Renan Truffi e Carla Araújo
O Estado de S.Paulo
Decisão do Supremo representa custo adicional a União, de acordo com estudo feito por consultoria do Senado
Foto: Andre Dusek/Estadão
BRASÍLIA - A decisão do ministro Luiz Fux de adiar a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de auxílio-moradia a magistrados e procuradores vai representar um custo mensal de R$ 135 milhões para a União. É que, após segurar o tema por quatro anos, Fux aceitou na terça-feira pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e retirou da pauta do plenário do STF o julgamento de seis ações que discutem a constitucionalidade do benefício.
Como resultado da decisão do magistrado, o tema será alvo de uma mesa de diálogo de conciliação, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU).
Na prática, o entendimento do ministro mantém em vigor a concessão de auxílio-moradia tanto para juízes federais como para membros do Ministério Público, no tempo em que durarem as negociações. A solução encontrada derruba a expectativa de que o STF pudesse acabar com o benefício, como indicavam os magistrados da Corte, o que motivou protestos de juízes em todo o País.
A cada mês, o benefício representará uma despesa de R$ 135.665.852,70 para os cofres públicos. Esse é o valor gasto mensalmente com juízes federais de primeira e segunda instância, ministros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
No total, eles são 30.990 servidores com direito ao benefício e custam R$ 1,6 bilhão anualmente para o País. Os dados fazem parte de um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado, no fim do ano passado, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O levantamento leva em conta o auxílio-moradia desses agentes, que corresponde a R$ 4.377,73.
Os moldes desta conciliação ainda estão sendo formulados pela AGU e não há ainda um prazo para que as negociações comecem. “O tempo de duração dos processos de conciliação depende da complexidade da matéria e das peculiaridades de cada caso. Como o caso está judicializado, será necessária a homologação judicial da conciliação pelo ministro relator no Supremo Tribunal Federal”, explicou o órgão por meio de sua assessoria de imprensa.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) comemorou a decisão de Fux e defendeu a legitimidade do auxílio-moradia. “Foi uma decisão acertada (do STF) e segue a tendência da solução de conflitos por meio da conciliação. A ajuda de custo para moradia tem previsão legal” , disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, por e-mail.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Mais do que representar um ato de corporativismo explícito, a atitude do ministro Fucs vai ao limite da palhaçada com que o Judiciário trata a coisa pública. É vergonhosa a movimentação do Judiciário barganhando o pagamento de um privilégio imoral e imerecido, uma vez que o tal “auxílio” deveria ser pago apenas para aqueles que atuam fora de seu domicílio. Pagar auxílio moradia, às vezes em duplicidade, para tem propriedades no mesmo município em que trabalha, é uma indecência sem limites, além de se constituir em verdadeiro desvio de recursos públicos da educação, saúde, saneamento, segurança para bancar a ostentação de uma classe prá lá de beneficiada com “outros auxílios” e penduricalhos, tão indecentes quanto vergonhosos. .