Deutsche Welle
MP editada pelo presidente determina que, devido ao "contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas", só pode ser punido quem cometer "erro grosseiro" manifesto ou tiver agido com intenção de causar dano.
Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem
minimizado os riscos do novo coronavírus
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14/05) uma medida provisória (MP) que isenta funcionários públicos de responsabilidade em casos de erros no combate ao novo coronavírus. A MP foi publicada no Diário Oficial.
Os agentes públicos apenas poderão ser responsabilizados nos âmbitos civil e administrativo se se houver "dolo ou erro grosseiro", "manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave" e "com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".
A medida provisória trata tanto de ações ou omissões no enfrentamento da emergência de saúde pública como do combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19.
O erro grosseiro deve ser determinado "levando em conta uma série de fatores" que não estão previstos "fora do contexto da pandemia".
Entre eles estão "os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas, a falta de informações na situação de urgência ou emergência e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou omissão".
Além disso, deve ser considerado "o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas".
"O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público", diz o texto.
Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem minimizado os riscos do novo coronavírus e se colocado contra medidas de isolamento social.
A MP tem força de lei e já está em vigor, apesar de ainda depender de aprovação do Congresso Nacional.
Segundo o boletim mais recente o Ministério da Saúde, o Brasil tem 13.149 mortos em decorrência do novo coronavírus e quase 190 mil casos confirmados. Mais de 78 mil pessoas se recuperam da doença no país.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Segundo informou a Folha de São Paulo, Ministros do STF veem como vaga e inconstitucional MP que protege agente público na pandemia. Medida editada por Bolsonaro diz que poderão ser punidos aqueles que 'agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro'. A medida, em todo o seu conteúdo, acaba sendo um salvo para uma farra de impunidades, tornando-se um salvo conduto para qualquer tipo de arbitrariedade.. Que o Congresso ou deixe caducar esta maluquice, ou devolva ao seu autor, com carimbo de RECUSADA POR SER INCONSTITUCIONAL.