a.-) O Direito de Matar
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Foi adiado para a próxima quarta-feira, dia 13, o julgamento da apelação da defesa do jornalista Antônio Marcos de Pimenta Neves, na10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Pimenta Neves, ex-diretor de redação do Estado de S. Paulo, foi condenado a 19 anos de prisão pelo assassinado de Sandra Gomide, sua ex-namorada e ex-editora de economia do jornal.
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O pedido de anulação da sentença feito pela defesa é baseado no argumento que a mulher de Pimenta Neves, Carole Neves, não foi ouvida no julgamento realizado em Ibiúna, local do crime, em maio de 2006. A defesa espera provar com o depoimento de Carole que Pimenta Neves não é um homem violento e que matou Sandra motivado por forte emoção, o que desqualificaria o caso como crime por motivo torpe.
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Aliás, Pimenta Neves é tão bom que continua solto, em mais uma prova de que os ricos e poderosos têm o direito de matar – e ficar impunes – no Brasil.
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b.-) Justiça implacável com pobre
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A babá Érica Oliveira, acusada de torturar uma criança de um ano e nove meses portadora de Síndrome de Down, em Minas Gerais, foi condenada a dois anos e seis meses de prisão em regime fechado.
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A babá – por ser pobre e nunca ter dirigido um grande jornal em sua vida - está presa desde 4 de outubro. A babá foi flagrada por uma câmera escondida instalada pelos pais da menina que ela cuidava, em Uberlândia, Minas Gerais.
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O casal instalou o equipamento depois que ouviram vizinhos comentarem que o bebê chorava muito durante o dia. As imagens mostraram a babá balançando a criança de um lado para o outro, dando tapas e batendo nela com uma mamadeira. Os pais juntaram as provas contra Érica e encaminharam o material ao Ministério Público.
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Os promotores enviaram à Justiça um pedido de prisão e foram atendidos, já que a Babá ignorante é pobre. Se fosse rica, além de não ser babá, jamais faria o papel de babaca de ser presa, mesmo que condenada.
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c.-) Maldade reeditada
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Aliás, o caso injustificável de violência praticado pela babá Érica foi o segundo caso de agressão praticada por uma babá e filmada pelos pais, em pouco mais de um ano e meio, em Uberlândia.
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Em fevereiro de 2005, uma mulher foi presa nas mesmas circunstâncias. Em abril deste ano, a agressora foi julgada e condenada a três anos e quatro meses de prisão.
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d.-) Por falar em Mineiro...
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E por que ninguém até agora pediu a prisão do publicitário Marcos Valério?
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E por que ninguém até agora pediu a prisão do publicitário Marcos Valério?
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Desculpem. É só mais uma perguntinha idiota para tentar entender pra quê serve o nosso judiciário...
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e.-) Juvenil Profissional
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e.-) Juvenil Profissional
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O deputado federal eleito Juvenil Alves Ferreira Filho (PT-MG) ganha o direito à liberdade. Pela segunda vez.
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Preso durante a operação castelhana pela Polícia Federal, Juvenil está respondendo por crime de estelionato, falsidade ideológica, sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, informação falsa em contrato de câmbio e formação de quadrilha.
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De acordo com a acusação do Ministério Público Federal, o deputado estaria a oferecer seus serviços a favor de empresas interessadas em não pagar tributos. O deputado foi solto e dias depois foi preso novamente sob a acusação de coagir testemunha.
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Quem bateu o martelo para libertá-lo foi o Juiz Federal Convocado Jamil Rosa de Jesus, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu habeas corpus.Segundo o juiz, “faltam elementos objetivos a demonstrar que o suposto culpado esteja influenciando na produção e na colheita da prova, que, no caso em questão, supõe já materializadas e preservadas, tendo em vista a anterior prisão temporária de todos os envolvidos e as buscas e apreensões já decretadas, possibilitando colher os depoimentos e documentos necessários”.
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Quem bateu o martelo para libertá-lo foi o Juiz Federal Convocado Jamil Rosa de Jesus, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu habeas corpus.Segundo o juiz, “faltam elementos objetivos a demonstrar que o suposto culpado esteja influenciando na produção e na colheita da prova, que, no caso em questão, supõe já materializadas e preservadas, tendo em vista a anterior prisão temporária de todos os envolvidos e as buscas e apreensões já decretadas, possibilitando colher os depoimentos e documentos necessários”.
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f.-) Doméstica é condenada a 4 anos de prisão por furto de manteiga
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Já a doméstica...
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Já a doméstica...
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A empregada doméstica Angélica Aparecida Souza Teodoro, de 19 anos, foi condenada pela 23ª Vara Criminal de São Paulo a quatro anos de prisão em regime semi-aberto pelo furto de um pote de manteiga, no valor de R$ 3,20, no dia 16 de novembro de 2005, em um mercado no Jardim Maia, na Zona Leste de São Paulo. Ângela responde ao processo em liberdade. A decisão é do dia 10 de novembro de 2006. Angélica tem um filho de 2 anos e chegou a ficar presa durante 128 dias no Cadeião de Pinheiros, na Zona Sul de São Paulo.
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O advogado da doméstica, Nilton José de Paula Trindade, espera a sentença ser publicada no "Diário Oficial" para recorrer da decisão. Ele explica que quatro anos de prisão são a pena mínima para o crime cometido por Ângela, mas ainda acredita em uma revisão da sentença. “Ela (Ângela) é ré primária, tem bons antecedentes”, justifica.
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Para a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) de São Paulo, houve uma desproporção entre o delito e a resposta do estado sobre o caso. Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da entidade, Luís Flávio Borges D’Urso, classificou a decisão de “inconcebível e absurda”. Ele acredita que a condenação será revista no recurso.
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Angélica Aparecida Souza, de 19 anos, foi condenada a quatro anos de prisão em regime semi-aberto por ter tentado roubar um pote de manteiga no dia 16 de novembro de 2005, no Jardim Maia, em São Paulo.
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O advogado da doméstica, Nilton José de Paula Trindade, espera a sentença ser publicada no "Diário Oficial" para recorrer da decisão. Ele explica que quatro anos de prisão são a pena mínima para o crime cometido por Ângela, mas ainda acredita em uma revisão da sentença. “Ela (Ângela) é ré primária, tem bons antecedentes”, justifica.
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Para a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) de São Paulo, houve uma desproporção entre o delito e a resposta do estado sobre o caso. Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da entidade, Luís Flávio Borges D’Urso, classificou a decisão de “inconcebível e absurda”. Ele acredita que a condenação será revista no recurso.
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Angélica Aparecida Souza, de 19 anos, foi condenada a quatro anos de prisão em regime semi-aberto por ter tentado roubar um pote de manteiga no dia 16 de novembro de 2005, no Jardim Maia, em São Paulo.
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A moça alegou que o ato foi causado por desespero, porque ela não agüentava ver o filho de 2 anos passar fome. Angélica entrou no mercado e foi surpreendida pelo dono, Dadiel de Aráujo, com o pote de 200 gramas de manteiga escondida no boné.
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Angélica passou 128 dias na cadeia de Pinheiros. Seu advogado, Nilton José de Paula, pediu liberdade provisória por quatro vezes, mas todas foram negadas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça, alegando que sua cliente não tinha antecedentes. Depois de quatro meses, Angélica foi libertada. Mas, agora, foi condenada a cumprir pena em regime semi-aberto.
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Azar seu, Angélica: quem mandou não ser deputada?
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g.-) O mensalão compensa – roubar milhões pode. Pode?
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O plenário da Câmara absolveu o ex-líder do PP na Casa, deputado José Janene (PR), acusado de ter recebido R$ 4 milhões e 100 mil reais oriundos das contas do empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema do "mensalão".
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O plenário da Câmara absolveu o ex-líder do PP na Casa, deputado José Janene (PR), acusado de ter recebido R$ 4 milhões e 100 mil reais oriundos das contas do empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema do "mensalão".
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Janene teria recebido o dinheiro por meio do seu então assessor João Cláudio Genu.Em junho, o Conselho de Ética da Câmara aprovou relatório sugerindo sua cassação, que só agora foi votado.
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A propósito: faz mais de um ano que o Procurador Geral ofereceu denúncia contra 40 quadrilheiros que assaltaram os cofres em milhões de reais. O que não faltaram foram provas. Alguém aí acredita que "algum" será devidamente punido pela justiça brasileira ? Num país civilizado talvez, mas aqui... com esta "justiça" que aí está ? E contra políticos ?