Jornal do Brasil
É lamentável que o foro privilegiado para funções públicas esteja fazendo o caminho de volta à vida brasileira da maneira mais tortuosa possível. Pelas regras atuais, ao privilégio têm direito o presidente da República, ministros, governadores, prefeitos, deputados, senadores e demais ocupantes de cargos públicos com status de ministro. O chefe do Planalto, parlamentares e ministros só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Das autoridades estaduais cuida o Superior Tribunal de Justiça. Prefeitos se defendem nos tribunais de Justiça.
Agora se descobre que, sob o manto da reforma do Judiciário, aparece a idéia de estender o foro privilegiado a ex-autoridades - segundo informou esta semana o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, do PT. Seus artífices planejam ainda ampliar o mecanismo para os casos de improbidade administrativa. (Hoje, vale apenas para crime de responsabilidade e ações penais).
Sinal dos tempos. Não era pequeno o tamanho da caciquia petista que enfaticamente atacou o ex-presidente Fernando Henrique quando, no fim do seu mandato, editou uma lei que tratava do mesmo assunto. Tentava-se, naquele momento, frear a farra de procuradores partidários do PT e evitar que dirigentes - responsáveis por tomar decisões cujos efeitos muitas vezes provocam dissabores - se tornassem alvos fáceis, engolfando-se numa infinidade de processos em instâncias inferiores, com custos astronômicos do ponto de vista financeiro e moral.
Considerada inconstitucional pelo Supremo em 2005, a mesma idéia é utilizada por representantes de corruptos sem disfarces. Estarão igualmente blindados pelo menos 10 ex-deputados que respondem a processos na Justiça e outros 70 que foram denunciados pelo procurador-geral da República. Se a proposta vingar, ex-sanguessugas, ex-mensaleiros e ex-quadrilheiros em geral manterão à distância o braço da Justiça.
Essa turma poderá, assim, dormir sem tranqüilizantes, sonhando com a indulgência das togas amigas e com a amnésia dos homens de bem. Arrastarão consigo aqueles que, de fato, mereceriam a proteção do foro privilegiado. (O ex-secretário presidencial Eduardo Jorge Caldas Pereira, por exemplo, só à custa de sérios danos pessoais conseguiu desativar na Justiça todas as minas postas no seu caminho pelos Torquemadas do Ministério Público).
Os caroneiros usurparão ainda mais um benefício concedido a poucos desde as Ordenações Filipinas, quando o Brasil era colônia de Portugal, em que fidalgos de grandes Estados e poder só eram presos por mandados especiais do rei. A nação que conquistou a Independência, proclamou a República e sobreviveu a incontáveis sobressaltos democráticos manteve intocado o privilégio. Mostrou-se insuficiente. Sendo o Brasil a bagunça que os políticos desejam, ignora-se uma lição relevante: quando funciona, o sistema judicial dispõe de anticorpos para neutralizar iniciativas legais torpes.
Independentemente de tais mecanismos, a insistência na proteção de corruptos causará problemas gravíssimos. A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Procuradores da República estimam que 10 mil ações e inquéritos serão arquivados. Mais: há cerca de 5.560 ex-prefeitos a cada quatro anos. Em contrapartida, são apenas 26 tribunais estaduais e cinco tribunais regionais federais para julgamento de ações criminais e de improbidade. O congestionamento será inevitável.
Eis por que se está diante de uma acintosa tentativa de preservação da impunidade. Convém resistir, denunciar e protestar enquanto é tempo.
É lamentável que o foro privilegiado para funções públicas esteja fazendo o caminho de volta à vida brasileira da maneira mais tortuosa possível. Pelas regras atuais, ao privilégio têm direito o presidente da República, ministros, governadores, prefeitos, deputados, senadores e demais ocupantes de cargos públicos com status de ministro. O chefe do Planalto, parlamentares e ministros só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Das autoridades estaduais cuida o Superior Tribunal de Justiça. Prefeitos se defendem nos tribunais de Justiça.
Agora se descobre que, sob o manto da reforma do Judiciário, aparece a idéia de estender o foro privilegiado a ex-autoridades - segundo informou esta semana o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, do PT. Seus artífices planejam ainda ampliar o mecanismo para os casos de improbidade administrativa. (Hoje, vale apenas para crime de responsabilidade e ações penais).
Sinal dos tempos. Não era pequeno o tamanho da caciquia petista que enfaticamente atacou o ex-presidente Fernando Henrique quando, no fim do seu mandato, editou uma lei que tratava do mesmo assunto. Tentava-se, naquele momento, frear a farra de procuradores partidários do PT e evitar que dirigentes - responsáveis por tomar decisões cujos efeitos muitas vezes provocam dissabores - se tornassem alvos fáceis, engolfando-se numa infinidade de processos em instâncias inferiores, com custos astronômicos do ponto de vista financeiro e moral.
Considerada inconstitucional pelo Supremo em 2005, a mesma idéia é utilizada por representantes de corruptos sem disfarces. Estarão igualmente blindados pelo menos 10 ex-deputados que respondem a processos na Justiça e outros 70 que foram denunciados pelo procurador-geral da República. Se a proposta vingar, ex-sanguessugas, ex-mensaleiros e ex-quadrilheiros em geral manterão à distância o braço da Justiça.
Essa turma poderá, assim, dormir sem tranqüilizantes, sonhando com a indulgência das togas amigas e com a amnésia dos homens de bem. Arrastarão consigo aqueles que, de fato, mereceriam a proteção do foro privilegiado. (O ex-secretário presidencial Eduardo Jorge Caldas Pereira, por exemplo, só à custa de sérios danos pessoais conseguiu desativar na Justiça todas as minas postas no seu caminho pelos Torquemadas do Ministério Público).
Os caroneiros usurparão ainda mais um benefício concedido a poucos desde as Ordenações Filipinas, quando o Brasil era colônia de Portugal, em que fidalgos de grandes Estados e poder só eram presos por mandados especiais do rei. A nação que conquistou a Independência, proclamou a República e sobreviveu a incontáveis sobressaltos democráticos manteve intocado o privilégio. Mostrou-se insuficiente. Sendo o Brasil a bagunça que os políticos desejam, ignora-se uma lição relevante: quando funciona, o sistema judicial dispõe de anticorpos para neutralizar iniciativas legais torpes.
Independentemente de tais mecanismos, a insistência na proteção de corruptos causará problemas gravíssimos. A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Procuradores da República estimam que 10 mil ações e inquéritos serão arquivados. Mais: há cerca de 5.560 ex-prefeitos a cada quatro anos. Em contrapartida, são apenas 26 tribunais estaduais e cinco tribunais regionais federais para julgamento de ações criminais e de improbidade. O congestionamento será inevitável.
Eis por que se está diante de uma acintosa tentativa de preservação da impunidade. Convém resistir, denunciar e protestar enquanto é tempo.