Renée Pereira, Estadão
Governo federal sufoca órgãos de regulação com retenção de verbas e lentidão para preencher vagas
As denúncias de pressões do governo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no caso da venda da Varig, reveladas ao Estado por sua ex-diretora , e as dificuldades da Agência Nacional de Telecomunicações para aprovar mudanças na regulamentação do setor escancaram a atual situação de esvaziamento dos órgãos reguladores no Brasil.
Criadas para atuar com independência e garantir regras estáveis a investidores e consumidores, as agências têm sido asfixiadas por intervenções do Executivo, contingenciamento de verbas, nomeações políticas e quadros incompletos de diretoria.
Esse é um problema grave na Anatel, que demorou a aprovar uma regulamentação para concluir a compra da Brasil Telecom pela Oi. Sem um diretor, a votação ficou empatada e o impasse durou meses. O consenso, após pressões, chegou na quinta-feira, mas o órgão continua com o quadro incompleto.
Governo federal sufoca órgãos de regulação com retenção de verbas e lentidão para preencher vagas
As denúncias de pressões do governo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no caso da venda da Varig, reveladas ao Estado por sua ex-diretora , e as dificuldades da Agência Nacional de Telecomunicações para aprovar mudanças na regulamentação do setor escancaram a atual situação de esvaziamento dos órgãos reguladores no Brasil.
Criadas para atuar com independência e garantir regras estáveis a investidores e consumidores, as agências têm sido asfixiadas por intervenções do Executivo, contingenciamento de verbas, nomeações políticas e quadros incompletos de diretoria.
Esse é um problema grave na Anatel, que demorou a aprovar uma regulamentação para concluir a compra da Brasil Telecom pela Oi. Sem um diretor, a votação ficou empatada e o impasse durou meses. O consenso, após pressões, chegou na quinta-feira, mas o órgão continua com o quadro incompleto.
A falta de quórum também afeta a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Desde fevereiro, a ANTT trabalha com dois diretores e um diretor-geral interino. O cargo deverá ser ocupado por Bernardo Figueiredo, assessor da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Essa proximidade, porém, não agrada ao setor, que vê na iniciativa uma forma de aniquilar a independência dos reguladores. "Trata-se de outro tipo de captura das agências, da mesma forma como o contingenciamento", diz o presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras, Wanderlino Teixeira de Carvalho.
Segundo ele, ao contrário da Anac, onde a intervenção foi explícita, nos demais casos, o enfraquecimento das autarquias ocorre de forma indireta. Sem recursos, diz ele, as agências ficam sem capacidade para fiscalizar os serviços e regulamentar os setores. Esse é um ponto crucial na atração de investimento em qualquer país, afirmam especialistas.
"De fato, se não há autonomia orçamentária, a agência corre o risco de ter de negociar recursos com o Executivo e se deparar com um ministro mais afoito. Essa é uma preocupação legítima", afirma o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, que diz ter 100% de autonomia no órgão. Ele conta, porém, que alguns parlamentares fazem ameaças na tentativa de influenciar decisões. "Mas são casos patológicos", diz, sem dar detalhes.
Outro problema é a indicação de políticos para cargos que deveriam ser exercidos por técnicos, diz Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura. "Na ANP, a indicação do ex-deputado Haroldo Lima deixou o órgão desprotegido. Hoje a Petrobrás tem mais influência na regulação do setor que a ANP." A agência já nasceu sob influência política. O primeiro diretor foi o então genro do presidente Fernando Henrique Cardoso, David Zylbersztajn.
*****
Regular as agências
Editorial da Folha de São Paulo
Envolvimento da Anac e da Anatel em negócios "estratégicos" põe em xeque autonomia que é essencial para o modelo
O modelo de agências reguladoras para arbitrar entre interesses dos consumidores e das empresas na operação de serviços públicos, um legado das privatizações dos anos 1990, representa um avanço institucional. Poucos contestam o mérito de um sistema em que instituições públicas autônomas zelem pela concorrência e pelas regras de atuação em setores com alta concentração de capital.
Já a atuação real das dez agências nacionais é outra história. A existência da Aneel (energia elétrica), a primeira a ser criada (1996), não impediu o apagão de 2001. A transformação do Departamento de Aviação Civil em Anac, a última (2005), tampouco evitou o apagão aéreo de 2006-2007. Ao contrário, há evidências de que esta debacle decorreu da inapetência da Anac para arrostar desmandos e impor ordem num sistema desarranjado por duas tragédias seguidas.
O depoimento da ex-diretora Denise Abreu na Comissão de Infra-Estrutura do Senado sobre o caso Varig demonstra com clareza que ocorreu a temida "captura" da autoridade reguladora por interesses privados -exatamente o que uma agência deveria prevenir. Pior, essa ingerência se mistura a pressões do Poder Executivo, com o agravante de um dos interessados no negócio obscuro ser compadre do presidente da República.
É inegável que as agências foram importantes na modernização de setores inteiros, como a ANP (petróleo) no desmonte parcial do monopólio da Petrobras. Também se reconhecia o profissionalismo da Anatel (telecomunicações) na gestão do período pós-privatização. Mas até ela parece estar em risco com a obsessão do governo Lula em promover negócios dados como estratégicos, a exemplo da compra da Brasil Telecom pela Oi.
O impasse entre seus quatro conselheiros sobre a transação só foi superado após o Planalto ameaçar com a indicação de um conselheiro substituto. A mudança dos votos de conselheiros que antes faziam restrições demonstra que a autonomia da agência foi atropelada. Ganha vulto, com tais episódios, o receio de que as agências caminhem para se tornar verdadeiros balcões de negócios.
É preciso rever o modelo das agências. Não para retirar-lhes atribuições, como pretendia o projeto de lei 3.337 alinhavado pelo então ministro José Dirceu em 2004, mas sim para salvar o que lhes resta de independência.
Urge aperfeiçoar o processo de escolha dos dirigentes, hoje prerrogativa do presidente da República que resulta de modo invariável em indicações políticas. Se o Senado descumpre sua obrigação de sabatinar indicados para avaliar sua competência técnica, devem-se introduzir exigências formais, como a comprovação de experiência prévia no setor, ou mesmo cogitar o recurso a comitês de busca para circunscrever a arbitrariedade presidencial.
A pretexto de elevar o controle público, o Planalto atua para mudar de fato e de direito o balanço de poder entre agências e Executivo. O interesse da sociedade, porém, vai na direção oposta.