Adelson Elias Vasconcellos
O Brasil voltou a ser um país com regime democrático não em 1985, com a ascensão de um presidente civil ao poder. Ali, os resquícios de 21 anos de ditadura militar ainda predominavam sobre as nossas vidas. Todo o aparato legal derivava daquele tempo. A própria eleição de Tancredo Neves se deu sob as luzes do regime militar. Claro, tratou-se de um primeiro passo, importantíssimo, mas faltava muito para a conquistar efetivar-se.
O que veio, de fato e de direito, consolidar a reconquista das liberdades democráticas no país foi a Constituição de 1988, muito embora, esta pudesse assegurar os mesmos direitos de forma mais simples. A assim chamada “constituição cidadã” pelo deputado Ulysses Guimarães, é quem restabeleceu o direito do povo de escolher diretamente, pelo voto, seus representantes e governantes, em todas as esferas do Estado.
Assegurou, dentre outros, o direito básico vigente em qualquer democracia do planeta: o direito à manifestação do pensamento, jogando no lixo as mais de duas décadas de censura e restrição à liberdade de expressão.
Apesar da conquista haver nascido a partir da mobilização de quase toda a sociedade, houve quem dela se furtou em participar, e sequer assinou a atual Constituição. Falo, obviamente, da omissão do PT. Lula, à época, também um deputado constituinte, ordenou ao partido que todos deveriam se negar em assinar a Carta Magna. Para os três deputados que se negaram em obedecer o “santo”, aplicou-se a punição de serem expulsos do partido, como a história registra e conta.
Quando lemos que a chegada de Lula ao poder foi a tomada do Estado pela esquerda, sempre digo que não foi bem assim. Lula presidente coroou um processo que começara muito antes, ainda ao final da década de 70 do século passado, quando os sindicatos começaram a ser povoados por esquerdistas de todos os matizes, não com a intenção de proteger os trabalhadores e lutarem por melhorar suas condições de trabalho. Isto era, digamos, o mote para algo mais profundo que tinha o poder como meta principal, o ponto de chegada. Durante a década seguinte, além de sindicatos e centrais sindicais, as esquerdas (PT à frente), passaram também a aparelhar os fundos de pensão, boca rica das estatais.
Enquanto isso, câmaras legislativas, prefeituras e governos estaduais também passaram a fazer parte do processo, avanço lento e gradual que prepararia o terreno para a tomada do poder. O discurso, como sempre, era dourado com a mais fina flor da demagogia e oportunismo, e a oposição aos governantes que estavam do outro lado, foi a mais severa, selvagem e cega possível. O PT jamais seria o que presentemente é como força política, sem que os passos anteriores tivessem se consolidado. Assim, Lula presidente foi apenas a consumação do projeto de poder do partido.
Se a gente analisar bem, concluirá que a ação petista no poder, durante os dois mandatos de Lula, contrariou nos planos econômico e ético, todo o discurso de mais de vinte anos. Por quê? Porque as forças políticas influentes e a elite econômica colonialista sempre estiveram do outro lado. Deste modo, aliar-se a estas duas correntes, estando à frente do poder, concedendo-lhes espaço para se manterem vampirizando os recursos do Estados, seria a forma de, em contrapartida, terem o apoio necessário para se manterem onde haviam chegado.
Em discurso a sindicalistas na Bahia, ainda antes das eleições apontarem Dilma presidente, José Dirceu, aquele que nunca deixou de ser o poderoso estrategista das bases do partido e de seu projeto de poder, alertou para o que viria a partir da vitória de Dilma. Afirmou com todas as letras que, através dela, a tomada do Poder pelo partido se daria de forma mais fácil do que com Lula. Com efeito, é isso que precisamente estamos vendo. O PMDB, se julgando tutor da aliança que assegurou a Dilma o espaço para vencer as eleições, jamais imaginaria em seus piores pesadelos a rasteira que tem levado do PT na conquista dos espaço e das fatias de poder. Tenta de todas as maneiras reverter suas perdas, entende ter cartas na manga, mas esqueceu que, entre a posse e abertura legislativa do novo Congresso, havia um espaço de tempo suficiente para o PT agir sorrateiro para aparelhar ainda mais o Estado.
Dilma sabe, e tanto sabe que já alertou seus companheiros de partido neste sentido, que dependerá imensamente do Congresso para ver aprovados projetos importantes e de interesse maiúsculo para os apetites petistas, mesmo que, um ou outro projeto, não seja de interesse da sociedade. E abrir áreas de atrito agora, pode custar caro ao seu governo, dentro em breve. Aliás, já escrevemos um artigo sobre isto.
Mas esta briga, contudo, deve (ou deveria) a oposição já ter uma estratégia para, ao menos, atrapalhar e jogar lenha nas fogueiras que certamente serão acesas. O que me preocupa, e que deveria preocupar toda a sociedade brasileira, é que o PT não desistiu de castrar a Constituição, colocar-se acima dela, criar áreas de decisão legislativa fora do âmbito do Congresso (até para prescindir, se necessário, do apoio peemedebista). Alguém poderia alegar que o STF, sendo guardião da Constituição, poderia ser obstáculo às pretensões petistas. Poderia, sim, mas corre o risco de ficar na intenção.
Mais da metade dos ministros do STF foram indicados por Lula, e a julgar pelas últimas decisão da Alta Corte, identifica-se ali dois grupos distintos de opiniões. São duas as correntes : de um lado, nota-se o grupo dos constitucionalistas, para quem a Constituição está acima dos caprichos de qualquer governante. E, de outro, a Constituição é apenas um roteiro, que pode ser ultrajada a depender dos interesses do poder ou da ocasião. Hoje, são dez os ministros, falta um. Decisões importantes apontaram empate, 5 a 5. O ministro que falta deverá ser indicado por Dilma, e, segundo se diz, poderá ser Luiz Adams, da AGU que, como todos sabem, é governista dos quatro costados. Assim, se conduzido ao STF, poderia ser o fator de desempate em favor do Planalto nas decisões mais espinhosas., principalmente, as que transgridam os preceitos constitucionais, mais propriamente, no capítulo dos direitos e garantias individuais.
Desde o primeiro mandato de Lula, há tentativas do PT de emplacar restrições à liberdade de imprensa. Há tentativas de emplacarem uma censura indireta à propriedade intelectual através de financiamento público da produção cultural. A criação da TV Brasil vai nessa mesma direção. O Ministério Educação, sob o comando do inepto Fernando Haddad, faz um esforço tremendo em “ideologizar” a educação brasileira, num processo que podemos afirmar ser de lavagem cerebral. O conteúdo de alguns livros didáticos, principalmente os de História, bancados pelo MEC são prova material disto. E o que dizer da censura à Monteiro Lobato? E o que concluir sobre a escolha desastrada do ministério da Cultura de indicar o filme de Lula para representar o Brasil no Oscar de Melhor Filme Estrangeiro? Claro, mereceu o devido castigo: sequer foi selecionado para a final. Deram ao lixo o destino que merecia. O tal PNDH, versão 3.0, que não foi mandado prô lixo, está muito vivo e aguardando a melhor oportunidade de ser emplacado, está crivado de inconstitucionalidades, chegando ao ponto de criar “tribunais populares” para julgamento das ações de retomada de posse em propriedade invadidas pelo MST. Valores como repressão às drogas, ao aborto clandestino fora dos casos já previstos em lei, a recente ideia estapafúrdia de se libertar milhares de pequenos traficantes, o aconchego no país de narcotraficantes das FARC, ou terroristas assassinos como Cesare Battisti, são apenas alguns movimentos que identificam o que está em curso.
Mas o objetivo de se regular a liberdade de imprensa – leia-se adoção da censura -, vai ser encaminhado ao Congresso, apesar dos discursos evasivos dos petistas e até do governo, nas vozes de Paulo Bernardo e da própria presidente.
E, nesta semana, fomos surpreendidos com outro assalto aos direitos e garantias constitucionais. A ANATEL, cuja função é regular o mercado de telefonia e que não consegue sequer garantir os direitos dos consumidores, foi promovida pelo governo Dilma a um tribunal acima do STF. Assim, sem que ninguém desse a menor justificativa sensata – e legal -, o governo ignorou, pura e simplesmente, o Inciso XII do Artigo 5º da Constituição que garante o sigilo das comunicações telefônicas, a saber:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
De forma arbitrária, a ANATEL se acha com direito de invadir um direito que nos é assegurada pela Constituição, para em nome do seu papel fiscalizador do mercado de telefonia, e sob a desculpa porca de "modernizar" a fiscalização para exigir das teles o cumprimento das metas de qualidade, conceder-se o direito (?) de ter acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações, além do valor de cada chamada.
Certamente que o caso acabará indo parar no Supremo Tribunal Federal. E, dado que o décimo primeiro ministro ainda está para ser escolhido, e esta escolha será feita por Dilma e, posteriormente, chancelada pelo Senado onde a base governista nada de braçada, quem nos garante que o indicado não será apenas um mero carimbador maluco das arbitrariedades do Executivo? O caso da decisão de Battisti, é um exemplo acabado de que a ameaça existe: a decisão do STF foi encaminhar à Lula o poder de decidir segundo o tratado de extradição firmado entre o Brasil e Itália, posteriormente aprovado pelo Congresso. Pois bem, o que fez Lula? Buscou no tratado, de forma cretina é claro, um amparo para negar a extradição, mesmo que este amparo seja insustentável à luz dos fatos. E quem foi a personalidade que lhe indicou o caminho torto? O senhor Luiz Adams, da AGU, o mesmo que conta com a simpatia, tanto de Lula quanto de Dilma, de vir a ser o 11º ministro.
Portanto, retorno à pergunta inicial, lá no alto, no título mesmo: o que nos garante nossa democracia? Em quem poderemos confiar, doravante, que os nossos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição, serão amparados e preservados? Esta medida estúpida da ANATEL, se vingar e acabar consagrada pelo STF, nos dirá se o Brasil “ainda” é uma democracia. Espero, apenas, que a legalidade seja preservada, e o bom senso faça com que o governo Dilma, que recém se inicia, jogue no lixo esta estupidez e ilegalidade.
É doloroso assistir que um governante que chegou ao poder embalado por ampla maioria, que contará com um Congresso majoritariamente governista, podendo avançar em reformas que nos assegurem a estabilidade econômica e nos garanta crescimento sustentável, além de fazer o país avançar institucionalmente, adote na partida, medidas contrárias ao interesse do próprio país que preside. Veja-se como mau exemplo a questão dos passaportes diplomáticos. Apesar da lei ser bastante clara quanto à concessão, o Itamaraty do senhor Amorim concedeu a regalia passando por cima da lei, e a posição imbecil do governo, através do assessor Marco Aurélio Top-top Garcia, foi de considerar o mimo “assunto irrelevante”! Entendo, para esta gente repugnante, o limite da lei vale só para os adversários. Para a turma do clube, nem a lei.
Sabemos que dona Dilma nunca defendeu a democracia no tempo da ditadura militar. Os movimentos de que participou queriam implantar no Brasil uma ditadura de esquerda. Espero, assim, que Dilma não queira ressuscitar seu passado de guerrilheira e os seus sonhos políticos de juventude. Por mais brando que seja o ânimo do povo brasileiro, ele não está disposto a ceder um milímetro que seja de seus direitos. É bom não o desafiarem. A resposta pode ser uma resistência e uma mobilização como jamais se viu. E tudo o que não precisamos, nesta altura do campeonato, é de uma crise e instabilidade institucional. Acho que já fiz este alerta, antes. É bom esta gente não brincar com coisa séria, e abandonem de vez estas tentativas de ultrajarem a constituição brasileira. Porque, se o STF, por aparelhado, não nos puder garantir as conquistas democráticas, o povo saberá dar a resposta . Pelo menos assim se espera.