Comentando a Notícia
Primeiro, leiam esta nota divulgada na página do Cláudio Humberto. Comentaremos em seguida.
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Fux critica decisão da CCJ que autoriza Congresso a derrubar atos do órgão
MINISTRO LUIZ FUX
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux criticou, nesta quinta-feira (26), a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar atos normativos do Poder Judiciário. "A instância reflexiva do poder Judiciário só se instala quando há uma inação do Parlamento", disse Fux durante o julgamento sobre cotas raciais em universidades públicas, que acontece hoje. O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
É claro que o Legislativo conceder-se poderes para invalidar atos normativos do Poder Judiciário é uma aberração. Mas quem plantou tal decisão? Quem, senão o próprio STF, colocou-se de forma arbitrária no papel de outro poder, o Legislativo, e atropelou em diferentes ocasiões a própria constituição do país? Quem se autoproclamou no papel de legislador para criar leis decretadas de forma totalmente equivocada?
Ora, o STF pode berrar a vontade, mas está colhendo os ventos que ele próprio semeou.
Apenas para refrescar a moringa dos ministros do STF, tivemos a lei Ficha Limpa cujo texto é gritantemente inconstitucional. De maneira covarde, e para não contrariar a pressão das ruas, o STF enterrou a segurança jurídica do país ao aceitar como valor a possibilidade de retroagir os efeitos de uma lei congressual.
Não só isso: derrogou a definição de união estável, também ao arrepio da constituição, ao decretar valida a união estável entre pessoas do mesmo gênero.
Outro exemplo recente de aberração jurídica protagonizada pelo STF, e sem ouvir o Congresso, sem se importar com o desejo já manifestado pela maioria da população brasileira, descriminalizou o aborto de anencéfalos. E, se isto ainda não bastasse, decretou a validade das cotas racialistas para ingresso nas universidades públicas, jogando no lixo os valores que constituíram a base do artigo 5º da Carta Constitucional.
Todos os exemplos acima citados são decisões que instalam de vez a insegurança jurídica no país. Quem é culpado, então, pelo Legislativo tentar podar as asas do STF, senão os próprios ministros do STF?
Ao final desta edição, apresentaremos dois posts, sendo o primeiro uma rememoração do artigo 5º da carta magna, e o segundo, o comentário sobre as consequências ruins para a institucionalidade do Brasil as decisões proclamadas em que se ignora tanto a opinião pública, quanto a competência do Poder Legislativo, como, também, se torna a letra da lei acima de todas as leis, mera letra morte.
Assim, serve para o ministro Fux como para os demais ministros do STF, a lição de que eles não podem tudo, de que seu poder é limitado pela letra da lei, e que não lhes cabe alterar a constituição de forma arbitrária, como tem sido rotina de uns tempos para cá. Que a decisão da CCJ da Câmara sirva como prévio aviso para que não abusem de sua autoridade. O de que menos o Brasil precisa no momento é de uma ditadura do Judiciário.
É evidente que a proposta de PEC é estúpida e absurda. Quanto mais quando o autor, ao justificar sua estapafúrdia tese, sustenta-se com a ideia de que “Legislativo precisa ser o Poder mais forte da República" por seu caráter representativo da sociedade”. Não aprendeu o coitado de que na República não existem poderes soberanos. A proposta esdrúxula quer criar a ideia de desarmonia entre os poderes, o que além de insustentável, é totalmente inconstitucional. Contudo, a proposta não é absurdo nascido do nada, do acaso, ela apenas é uma ação reativa tendo em vista a insistência do STF em querer se colocar no papel que não lhe cabe, que é a de legislador.
Claro que a proposta está destinada a morrer na praia. Mas é bom o STF saber que sua arbitrariedade não está passando despercebida. E que este pega prá capar entre poderes não faz bem para país algum. Relações que se deterioram entre instituições só acabam em porcaria, desagregação e crises infindáveis. E isto, inevitavelmente, conduz a rupturas.