Josias de Souza
O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), apresentou em plenário um projeto de resolução que altera as regras de tramitação dos vetos presidenciais, moralizando-as. Se aprovada, a proposta restabelecerá o que prevê o texto da Constituição, eliminando um ‘jeitinho’ que há anos favorece o Executivo em detrimento do Legislativo.
Recebido sob aplausos dos líderes, o projeto de Henrique prevê que os vetos presidenciais terão de ser votados pelo Congresso num prazo de até 30 dias depois do seu recebimento. É isso o que determina a Constituição. Mas uma norma interna do Congresso só considerava os vetos como recebidos depois que eles eram lidos no plenário. Ninguém lia, e ficava por isso mesmo. Resultado: há vetos do tempo de FHC por apreciar.
A proposta do presidente da Câmara incorpora outra norma já prevista na Constituição: vencido o prazo de 30 dias, os vetos não analisados passam a trancar a pauta de votações das sessões conjuntas do Congresso, que reúnem unicameralmente os deputados e os senadores. Quer dizer: nada poderá ser votado antes que os vetos sejam da apreciados. Nem mesmo o Orçamento da União poderá furar a fila.
“Todos sabem que essa Casa está pagando por muitos erros”, disse Henrique aos seus pares. “Às vezes por culpa sua, às vezes nem tanto. Mas se há um episódio em que nós temos que assumir a nossa responsabilidade –por erro ou omissão— é em relação aos vetos que deixaram, há dez anos ou mais, de ser apreciados por essa Casa. A omissão passada não justifica a do presente. E muito menos a do futuro.” Deputados há 42 anos, Henrique fez o seu próprio “mea culpa”, confessando a própria omissão.
O projeto de Henrique sera encaminhado ao correligionário Renan Calheiros (PMDB-AL). Como presidente do Senado é ele quem comanda as sessões mistas do Congresso. É ele também quem dispõe de poderes para dar seguimento ao projeto do colega da Câmara, levando-o a voto se achar que é o caso. “Cabe a ele acatar ou não a proposta, mas entendo que é direito nosso propor”, disse Henrique.
Se o Brasil fosse um país lógico, o projeto de Henrique seria desnecessário. O próprio deputado reconhece que seu texto não faz senão render homenagens ao que está previsto na Constituição. Porém, recordou o presidente da Câmara, vigora hoje uma resolução que considera como data do recebimento do veto não o dia da chegada da peça ao Congresso, mas o dia da leitura em plenário.
“O que aconteceu com esta Casa?”, perguntou Henrique de si para si. “Os vetos não eram lidos, as matérias não eram apreciadas”, ele respondeu. Passou, então, a discorrer sobre o sentido do seu projeto: “Se aprovado, o que passa a valer não é a leitura do veto, mas o seu recebimento. E mais: passados 30 dias, essa Casa, cumprindo o dever constitucional, terá, sim, de apreciar o veto. Sob pena do trancamento da pauta para qualquer outra matéria.” Ouviram-se aplausos.
“O que passou, passou”, disse Henrique sobre os mais de 3 mil vetos que abarrotam as gavetas do Congresso à espera de deliberação. Um monturo que só veio à luz depois que congressistas de 24 Estados decidiram derrubar os vetos de Dilma Rousseff a trechos da Lei dos Royalties do petróleo. Sobre esses vetos velhos, caberá a Renan decidir o que fazer com eles. Corre no STF um mandado de segurança que trata do tema -resquício da batalha dos royalties.
O que Henrique sugere é que, independentemente do que venha a ser decidido em relação ao passado, o Congresso passe a contar o prazo para a votação dos vetos “a partir da hora em que eles são protocolados no Congresso.” No dizer do presidente da Câmara, o Legislativo “não pode mais abrir mão de dar a última palavra” no processo de formulação das leis. Recebeu a anuência do plenário para tocar adiante o projeto, enviando-o a Renan. Alvíssaras. Por um instante, os parlamentares tiraram os joelhos do solo. Vai durar?