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Com informações Agência Reuters
Os interessados em reingressarem no sistema deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Edilson Rodrigues/Agência Senado/Reprodução)
Senado: a matéria vai à sanção do presidente Michel Temer.
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que permite a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que haviam sido excluídos no Supersimples no início do ano por dívidas tributárias serem readmitidos no regime especial.
De acordo com a Agência Senado, os interessados em reingressarem no sistema deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, prevê prazo de 30 dias para o pedido de reinclusão, contados a partir da data de adesão ao Refis.
A matéria vai à sanção do presidente Michel Temer.