Adelson Elias Vasconcellos, Comentando a Notícia
Para a aprovação da CPMF, na sua primeira votação (são duas) na câmara de Deputados, o governo Lula tratou de tomar providências para não ser surpreendido. Além da farta distribuição de cargos e liberação de emendas dos parlamentares aprovadas no Orçamento da União, chegou ao ponto de negociar rolagem de dívidas dos ruralistas e tratou de retirar da pauta de votações, a aprovação ou veto de três MPS, que tinham prioridade sobre a votação da pauta.
Uma das MPs tratava da regulamentação de armas. Ao retira-la, o governo deixou 14 milhões na ilegalidade. Havia ainda a MP dos sacoleiros. Idem.
Uma das razões que sempre apontamos aqui para a falta de investimentos produtivos no país, além da alta carga tributária e sua esdrúxula burocracia, sempre foi a questão da insegurança jurídica. A retirada das MPs, para apressar a votação de uma medida que visa manter a carga tributária no patamar em que se encontra, demonstra justamente a insegurança a que nos referimos. Ou seja, para o governo, mais importante do que sinalizar ao mercado sua preocupação em respeitar as regras, é brigar o quanto pode e não pode para defender seu assalto ao bolso do contribuinte. Assim, quem se sentirá tranqüilo sabendo que o governo federal, a qualquer momento pode chutar o balde, mandar à decência para o inferno, e “anular” dispositivos legais em votação, apenas para atender seus interesses subalternos ?
Mas isto só não faz a desgraça do país: em sua última viagem, aos países nórdicos e à Espanha, Lula tratou de “vender” seus pacs para atrair investidores. Até aí, ótimo: é de sua competência lutar para atrair investimentos que gerem emprego e renda para o povo que o elegeu (muito embora viva se comportando como se tal fosse um favor, e não é verdade). Pois bem: ontem, o TCU divulgou um relatório escabroso. Das 231 obras em andamento, sob a responsabilidade do governo Lula, 77% delas encontra-se irregular, comprometidas com o que se convencionou chamar de “corrupção”. Dentre as obras do pac, das 29 analisadas, 22 estão irregulares, e o TCU determinou sua imediata suspensão até que fossem regularizadas. Ou seja, o governo federal imprime à sua gestão, uma ação nada recomendável de querer forçar o desenvolvimento do País a qualquer preço, mesmo que este preço seja a desonesta ação de ludibriar os rigores legais. Lamentável e condenável.
Não custa lembrar o PT oposição e compara-lo ao PT governo. Na oposição, sua ação era brecar toda e qualquer ação dos governantes, fossem eles de qualquer nível, sob a alegação de que a lei devia ser cumprida. Não toleravam nenhum desvio de conduta, e ao menor sinal de simples suspeita, justificam sua ação de abrirem CPIs, ingressarem em juízo para interrupção e embargo das obras (ou dos projetos), além da sistematizada obstrução dos trabalhos legislativos. Agora no Poder, cobrado na ação de governar, e querendo impor-se como o melhor dentre os melhores gestores públicos, vale até beliscão na bunda alheia.
O que chama a atenção é que este relatório do TCU, não é o primeiro a apontar desvios de conduta do governo Lula.
E nem do TCU seria preciso lançar mão para a desqualificação, no campo da ética e da legalidade, das pouco recomendáveis ações do governo. Bastante ver duas recentes questões e o modo como o governo agiu: para a aprovação da CPMF, além do terrorismo explícito praticado por Lula e ministros, às vésperas da votação, um mensalão se desenrolou de forma acintosa. Porque é preciso deixar claro que, por mensalão, deva ser entendido todo e qualquer ato de cooptação de qualquer parlamentar para “atender” as vontades do Executivo. Não precisa haver o caixinha proveniente de uma fonte qualquer de recursos públicos. Bastante a oferta de “vantagens” para coagir este ou aquele a votar segundo a vontade do governo, em determinado projeto de seu interesse ou iniciativa, mesmo que o favorecido tivesse posição contrária. Procedendo-se na distribuição de cargos e liberação de emendas, o governo está “favorecendo” alguém para, em troca da vantagem concedida, este “alguém” abonar com o seu voto o projeto de interesse do governo. Isto é mensalão.
A conseqüência destas ‘ações’, toda recrimináveis, é estabelecer um modo de atuação entre a delinqüência por parte de quem a pratica, no caso o executivo federal, e a indigência de parte de quem se favorece e põe de lado sua autonomia constitucional, para vender o seu voto a um determinado preço, no caso o legislativo. Nesta troca imoral de “favores”, quem perde é a democracia, porque fica parecendo que o sistema favorece este tipo de comportamento vergonhoso. Quem perde são as instituições representativas, que se põe a cabresto de outro poder, sem luz e vontade próprias. Quem perde é a sociedade, porque seus interesses são relevados a um desimportante segundo plano, porque a política de conveniências pessoais e políticas se sobrepõem muitas vezes aquilo que deveria beneficiar a coletividade como um todo. Exemplo disto é o que acontece com a saúde. Enquanto no Nordeste as pessoas não conseguem atendimento, e muitas estão morrendo por culpa do caos da saúde pública, o governo federal desvia recursos para atendimento ao seu curral no legislativo. As verbas que deveriam ser liberadas ficam contingenciadas, porém as emendas dos parlamentares são contempladas. A necessária redução de despesas correntes fica relevada, e tome inchar a máquina com cargos desnecessários para “brindar” os companheiros aliados nas votações.
Diante disto, qualquer investidor se sente constrangido em aplicar aqui, em qualquer coisa: não há segurança para seu capital obter o retorno necessário, a menos que ele entre no jogo das “aplicações em títulos da dívida”.
Que o país precisa crescer, gerar emprego e renda, recuperar-se da estagnação permanente há 25 anos, tudo isto é um fato. Porém, nada justifica que joguemos a decência e o cumprimento às leis na lata do lixo. Nada é desculpável à luz de que os “fins justificam os meios”. O povo brasileiro ainda tem enorme contingente de pessoas sem nenhuma instrução e longe do acesso à informação. Portanto, não se pode passar a estes milhões de brasileiros a falsa idéia de que, ao poder, tudo é permitido. Do contrário, chegaremos ao absurdo de alguém, diante de um juiz, ao ser julgado por algum crime cometido, ainda dizer: “Mas se os políticos podem, por que não posso eu? “ E o juiz ainda discorrer: “De fato, você tem razão, sinta-se livre”.
A construção de uma nação próspera e justa se faz pela estreita obediência ao estado de direito. Do contrário, o que se tem é barbárie e selvageria. O País fez um enorme sacrifício para conquistar a atual estabilidade econômica, e mesmo que forçando-se a barra, também a estabilidade política. Pelo menos não há perspectiva no curto prazo de um “golpe de estado” no nosso horizonte democrático. Foram milhões de pessoas que empobreceram, milhares que perderam seus empregos, seu patrimônio. Muitos abraçaram a miséria extrema. Agora, quando já podemos andar de cabeça erguida, e graças a um normal processo de consolidação das instituições e maior responsabilidade dos entes públicos, que permitem que desde 1995 possamos reconstruir o castelo antes em ruínas, não podemos abandonar o projeto ainda no meio de sua construção e sair de cena. O governo atual chegou ao poder sem projetos de governo, sem metas e objetivos claros do que iria fazer nas diferentes frentes sob sua responsabilidade. Beneficiou-se de um país mais bem arrumado que recebeu, arrumação que lhe garante, junto com a prosperidade econômica mundial, exibir números melhores. Deste modo, sua obrigação é avançar e consolidar as reformas, e seguir corrigindo o muito que ainda falta.
Não pode é ficar de braços cruzados assistindo um apagão por mês. Governar é preciso, mais do nunca, e com quatros anos e meio Lula já deveria saber disto. Então, que tal começar a governar o país de verdade, com responsabilidade, atento às normais legaise à moralidade, e não apenas no discurso e na propaganda oficial ?
Para a aprovação da CPMF, na sua primeira votação (são duas) na câmara de Deputados, o governo Lula tratou de tomar providências para não ser surpreendido. Além da farta distribuição de cargos e liberação de emendas dos parlamentares aprovadas no Orçamento da União, chegou ao ponto de negociar rolagem de dívidas dos ruralistas e tratou de retirar da pauta de votações, a aprovação ou veto de três MPS, que tinham prioridade sobre a votação da pauta.
Uma das MPs tratava da regulamentação de armas. Ao retira-la, o governo deixou 14 milhões na ilegalidade. Havia ainda a MP dos sacoleiros. Idem.
Uma das razões que sempre apontamos aqui para a falta de investimentos produtivos no país, além da alta carga tributária e sua esdrúxula burocracia, sempre foi a questão da insegurança jurídica. A retirada das MPs, para apressar a votação de uma medida que visa manter a carga tributária no patamar em que se encontra, demonstra justamente a insegurança a que nos referimos. Ou seja, para o governo, mais importante do que sinalizar ao mercado sua preocupação em respeitar as regras, é brigar o quanto pode e não pode para defender seu assalto ao bolso do contribuinte. Assim, quem se sentirá tranqüilo sabendo que o governo federal, a qualquer momento pode chutar o balde, mandar à decência para o inferno, e “anular” dispositivos legais em votação, apenas para atender seus interesses subalternos ?
Mas isto só não faz a desgraça do país: em sua última viagem, aos países nórdicos e à Espanha, Lula tratou de “vender” seus pacs para atrair investidores. Até aí, ótimo: é de sua competência lutar para atrair investimentos que gerem emprego e renda para o povo que o elegeu (muito embora viva se comportando como se tal fosse um favor, e não é verdade). Pois bem: ontem, o TCU divulgou um relatório escabroso. Das 231 obras em andamento, sob a responsabilidade do governo Lula, 77% delas encontra-se irregular, comprometidas com o que se convencionou chamar de “corrupção”. Dentre as obras do pac, das 29 analisadas, 22 estão irregulares, e o TCU determinou sua imediata suspensão até que fossem regularizadas. Ou seja, o governo federal imprime à sua gestão, uma ação nada recomendável de querer forçar o desenvolvimento do País a qualquer preço, mesmo que este preço seja a desonesta ação de ludibriar os rigores legais. Lamentável e condenável.
Não custa lembrar o PT oposição e compara-lo ao PT governo. Na oposição, sua ação era brecar toda e qualquer ação dos governantes, fossem eles de qualquer nível, sob a alegação de que a lei devia ser cumprida. Não toleravam nenhum desvio de conduta, e ao menor sinal de simples suspeita, justificam sua ação de abrirem CPIs, ingressarem em juízo para interrupção e embargo das obras (ou dos projetos), além da sistematizada obstrução dos trabalhos legislativos. Agora no Poder, cobrado na ação de governar, e querendo impor-se como o melhor dentre os melhores gestores públicos, vale até beliscão na bunda alheia.
O que chama a atenção é que este relatório do TCU, não é o primeiro a apontar desvios de conduta do governo Lula.
E nem do TCU seria preciso lançar mão para a desqualificação, no campo da ética e da legalidade, das pouco recomendáveis ações do governo. Bastante ver duas recentes questões e o modo como o governo agiu: para a aprovação da CPMF, além do terrorismo explícito praticado por Lula e ministros, às vésperas da votação, um mensalão se desenrolou de forma acintosa. Porque é preciso deixar claro que, por mensalão, deva ser entendido todo e qualquer ato de cooptação de qualquer parlamentar para “atender” as vontades do Executivo. Não precisa haver o caixinha proveniente de uma fonte qualquer de recursos públicos. Bastante a oferta de “vantagens” para coagir este ou aquele a votar segundo a vontade do governo, em determinado projeto de seu interesse ou iniciativa, mesmo que o favorecido tivesse posição contrária. Procedendo-se na distribuição de cargos e liberação de emendas, o governo está “favorecendo” alguém para, em troca da vantagem concedida, este “alguém” abonar com o seu voto o projeto de interesse do governo. Isto é mensalão.
A conseqüência destas ‘ações’, toda recrimináveis, é estabelecer um modo de atuação entre a delinqüência por parte de quem a pratica, no caso o executivo federal, e a indigência de parte de quem se favorece e põe de lado sua autonomia constitucional, para vender o seu voto a um determinado preço, no caso o legislativo. Nesta troca imoral de “favores”, quem perde é a democracia, porque fica parecendo que o sistema favorece este tipo de comportamento vergonhoso. Quem perde são as instituições representativas, que se põe a cabresto de outro poder, sem luz e vontade próprias. Quem perde é a sociedade, porque seus interesses são relevados a um desimportante segundo plano, porque a política de conveniências pessoais e políticas se sobrepõem muitas vezes aquilo que deveria beneficiar a coletividade como um todo. Exemplo disto é o que acontece com a saúde. Enquanto no Nordeste as pessoas não conseguem atendimento, e muitas estão morrendo por culpa do caos da saúde pública, o governo federal desvia recursos para atendimento ao seu curral no legislativo. As verbas que deveriam ser liberadas ficam contingenciadas, porém as emendas dos parlamentares são contempladas. A necessária redução de despesas correntes fica relevada, e tome inchar a máquina com cargos desnecessários para “brindar” os companheiros aliados nas votações.
Diante disto, qualquer investidor se sente constrangido em aplicar aqui, em qualquer coisa: não há segurança para seu capital obter o retorno necessário, a menos que ele entre no jogo das “aplicações em títulos da dívida”.
Que o país precisa crescer, gerar emprego e renda, recuperar-se da estagnação permanente há 25 anos, tudo isto é um fato. Porém, nada justifica que joguemos a decência e o cumprimento às leis na lata do lixo. Nada é desculpável à luz de que os “fins justificam os meios”. O povo brasileiro ainda tem enorme contingente de pessoas sem nenhuma instrução e longe do acesso à informação. Portanto, não se pode passar a estes milhões de brasileiros a falsa idéia de que, ao poder, tudo é permitido. Do contrário, chegaremos ao absurdo de alguém, diante de um juiz, ao ser julgado por algum crime cometido, ainda dizer: “Mas se os políticos podem, por que não posso eu? “ E o juiz ainda discorrer: “De fato, você tem razão, sinta-se livre”.
A construção de uma nação próspera e justa se faz pela estreita obediência ao estado de direito. Do contrário, o que se tem é barbárie e selvageria. O País fez um enorme sacrifício para conquistar a atual estabilidade econômica, e mesmo que forçando-se a barra, também a estabilidade política. Pelo menos não há perspectiva no curto prazo de um “golpe de estado” no nosso horizonte democrático. Foram milhões de pessoas que empobreceram, milhares que perderam seus empregos, seu patrimônio. Muitos abraçaram a miséria extrema. Agora, quando já podemos andar de cabeça erguida, e graças a um normal processo de consolidação das instituições e maior responsabilidade dos entes públicos, que permitem que desde 1995 possamos reconstruir o castelo antes em ruínas, não podemos abandonar o projeto ainda no meio de sua construção e sair de cena. O governo atual chegou ao poder sem projetos de governo, sem metas e objetivos claros do que iria fazer nas diferentes frentes sob sua responsabilidade. Beneficiou-se de um país mais bem arrumado que recebeu, arrumação que lhe garante, junto com a prosperidade econômica mundial, exibir números melhores. Deste modo, sua obrigação é avançar e consolidar as reformas, e seguir corrigindo o muito que ainda falta.
Não pode é ficar de braços cruzados assistindo um apagão por mês. Governar é preciso, mais do nunca, e com quatros anos e meio Lula já deveria saber disto. Então, que tal começar a governar o país de verdade, com responsabilidade, atento às normais legaise à moralidade, e não apenas no discurso e na propaganda oficial ?