Adelson Elias Vasconcellos
Quem conhece um pouco ao menos o trabalho desenvolvido pelos técnicos e auditores do TCU, sabe perfeitamente bem que o processo para ser declarada irregular qualquer obra pública, o trabalho de pesquisa, investigação e análise final do parecer é longo e demanda consultas junto aos entes públicos encarregado de realizar e fiscalizar as obras.
Nada se faz com afoiteza, com precipitação. Tudo segue um roteiro em que, diante de suspeitas fundamentadas de irregularidades, é oferecido amplo debate e consultas, além de se oferecer também oportunidades para a correção do que se entende por irregular.
Assim, quando o TCU chega ao ponto de embargar ou orientar a suspensão de qualquer obra, é porque não lhe restou outro caminho. No caso das obras da Petrobrás, entre outras, que o TCU recomendou ao Congresso suspender, os indícios são claros e o governo, dentro do prazo que lhe foi oferecido foi incapaz de corrigir as irregularidades apontadas.
Ora, o Congresso ao votar pelo embargo das verbas orçamentárias para as tais obras, usou da prerrogativa que a Constituição lhe concede, visando defender o interesse público. Lula deveria ao menos saber disto. Contudo, em nome de seu projeto pessoal, aplicou veto sobre a ação do Congresso, o que também é um direito. Contudo, vetos presidenciais estão sujeitos a aprovação do próprio Congresso.
A justificativa de Lula para impor sua vontade, ou seja, de que as obras deveriam prosseguir, mesmo irregulares, não tem a menor justificativa. Existem leis às quais também a presidência da República se subordina. E a continuidade na execução de obras públicas irregularidades é ainda mais prejudicial do que sua suspensão. É a lei. O que para o PT valia quando estava na oposição, deve valer também para ele próprio, agora no governo.
Nada justifica a má aplicação do dinheiro público, ou seu desvio. Nada ! Da mesma forma, a aprovação a toque de caixa de uma licença prévia para o início das obras da Usina de Belo Monte, no Pará.
Mas parece que este governo que ai está não aceita submeter-se às leis do país. Acha que suas alegações e seu projeto particular de poder, devem ser impostos goela abaixo, mesmo que afrontem às normas legais. Autoritário? Despótico? Não restam dúvidas: é isso e muito mais. O senhor Lula da Silva, parece que não consegue conviver com um país democrático estruturado em leis que regulam a vida pública e delimitam as ações de cada uma das instituições e dos cidadãos. Quando contrariado, se acha no direito de se sobrepor aos limites que as leis lhe impõem para vingar sua vontade. Isto pode parece qualquer coisa, menos democracia.
Não bastassem tudo o que já aprontou e vem aprontando, agora resolveu abrir guerra contra o Ministério Público Federal que, a exemplo, do TCU, resolveu cumprir a lei e enquadrar o presidente Lula até pode achar que pode muito, mas não pode tudo. Sua ação não pode exceder ao regime legal e institucional do país. Seus projetos pessoais não podem se colocar acima do interesse público.
Vimos as razões do Mistério Público para, se for o caso, embargar as obras de Belo Monte. E, se o fizer, deverá estar amparado na lei. Entendendo o governo federal que lhe compete razões legais para que as obras tenham prosseguimento, deve procurar resguardar seu interesse pelos canais, isto é, pela Justiça.
O que Lula nem a ninguém é dado direito, é o de se colocar acima das leis e afrontar as instituições enquanto estas estiverem no cumprimento de seus deveres institucionais. Ao alimentar uma dissensão entre AGU e MPF Lula está, na prática, agindo como déspota que não consegue aceitar os limites das leis e não pode ver ou ter seus caprichos negados.
Não pode ir a Copenhague pregar um discurso, e internamente, enquanto Poder Executivo, jogar no lixo os valores que defendeu perante a comunidade internacional. Não pode proclamar uma ética que, quando lhe é cobrada, trata de ignorar. Isto vai muito além da simples incoerência.
Da mesma forma, tanto ele quanto a estrutura humana com que se cerca, não podem em palanque discursarem em nome da lei, da ordem e da segurança, e nos gabinetes, continuarem a autorizar a remessa de verbas públicas para entidades que se alimentam da ação criminosa a exemplo do que ocorre, por exemplo, com o MST. Isto é semear mais insegurança, é alimentar a baderna, incentivar que o crime prospere e os criminosos permanecem não apenas impunes, mas também continuem a praticar suas ações delituosas.
Não pode o seu ministro da Justiça sair por aí esbravejando que a segurança no país está falida, e depois subir no palanque para condenar os governantes que lhe antecederam e apregoar ter recebido “heranças malditas”. Falta-lhe estofo moral para apontar irresponsabilidades nos outros, por se alimentar com os mesmos defeitos.
Talvez seja este o melhor mote que as oposições podem estruturar sua campanha para derrotarem Lula e sua candidata em 2010. Há muitos outros, mas seguramente é na insegurança jurídica, nas seguidas ameaças de quebra institucional, nas constantes afrontas ao regime de leis estabelecidas, que se escora boa parte do sentimento de impunidade residente na classe política, origem primeira para a criminalidade crescente no país.
Não é a pobreza social e econômica que alimenta o crime: ele é abastecido justamente por quem deveria resguardar oi império da lei sobre os seus atos e não o faz. Age como o déspota imperial que impõem a todos o seu absolutismo autoritário e não admite contrariedade.
Portanto, que as oposições sabem fazer a leitura correta deste comportamento presidencial e tenham a competência de traduzir em linguagem capaz de sensibilizar o povo brasileiro. Nada, absolutamente justifica que, depois dos militares, o Brasil tenha que conviver com outro ditador, mesmo que ele seja civil..