Isabel Clemente, Revista Época
ANP quer mudar regra que usou para autorizar a Petrobras a perfurar poços no pré-sal, depois que decisão polêmica foi revelada por ÉPOCA
A Agência Nacional do Petróleo (ANP)colocou em consulta pública, no último dia 21, um texto para mudar o teor da portaria 188, que regula as atividades de pesquisas sísmicas no país. Essas pesquisas são fundamentais para subsidiar a decisão das petrolíferas na busca por reservas de petróleo e gás porque reduzem o risco de perfurar poços.
Foi com base na portaria 188 que a ANP autorizou a Petrobras a perfurar dois poços no pré-sal de áreas que pertencem à União, sem licitação. A decisão da agência, considerada ilegal por especialistas, foi revelada por reportagem de Época. (clique aqui).
Como a Petrobras não tinha assinado ainda o contrato de cessão onerosa com o governo federal, e não era portanto concessionária das áreas que estava prestes a perfurar com poços, a ANP enquadrou a estatal como se ela fosse uma empresa especializada, cujo principal negócio é pesquisar para vender os dados ao mercado.
O mercado não entendeu e reagiu com espanto nos bastidores porque é inacreditável que a agência reguladora seja a primeira a descumprir as próprias regras. O atropelo chegou ao ponto de a Petrobras começar a perfurar o poço Libra em maio, um mês antes de a autorização da ANP estar publicada no Diário Oficial da União, procedimento obrigatório para todos os atos do Poder Executivo. Sem essa publicação, é como se não houvesse autorização válida.
O atropelo da ANP tinha um objetivo: viabilizar a capitalização da Petrobras. A agência precisava ter mais informações sobre as áreas batizadas de Franco e Libra para fechar o contrato de cessão onerosa que respalda a capitalização da Petrobras, um processo pelo qual a União trocou reservas inexploradas por mais participação no controle da empresa, atraindo recursos dos acionistas minoritários para a Petrobras investir no pré-sal. O contrato de cessão onerosa transferiu o direito de produção de Franco e mais cinco áreas para a Petrobras. Libra, onde o segundo poço está sendo perfurado pela Petrobras, não faz parte do contrato.
A nova redação proposta para a portaria 188 amplia bastante o escopo das pesquisas sísmicas, permitindo que elas sejam realizadas também por instituições de ensino. A nova portaria 188 seria perfeita para a decisão da ANP de permitir que a Petrobras “pesquisasse” o pré-sal em seu nome, porque o novo texto pretende regular a aquisição de dados pela própria ANP, “por meio de empresa ou instituição contratada ou conveniada para esse fim”.
Outra mudança proposta – bastante sutil – pega a obrigatoriedade das empresas de pesquisa especializadas em vender, aos interessados, informações que não pertencem a concessionárias. Diz o novo texto que elas estão obrigadas a vender os dados não-exclusivos a “empresas nacionais”. A portaria original deixa claro que a venda é obrigatória para empresas nacionais e estrangeiras. Por que a ANP mudou o tratamento dado a empresas nacionais e estrangeiras nesse quesito? A agência não respondeu aos pedidos de entrevista de ÉPOCA.
Procuradoria Regional da República considera ilegal acordo de R$ 178 milhões da ANP para usineiros
O documento quitava supostas dívidas de 53 usinas dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais
Celebrado sem contestação e pago no apagar das luzes de 2008, o acordo de R$ 178 milhões da Agência Nacional do Petróleo (ANP) com quatro sindicatos de usineiros está sendo contestado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O parecer de 60 páginas assinado pelo procurador regional da República Marcelo Serrazul aponta, em detalhes, várias irregularidades do acordo que, segundo ele, deveria ser anulado pela Justiça.
Denunciado no ano passado por ÉPOCA, o acordo de R$ 178 milhões quitava supostas dívidas de 53 usinas dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais. Os sindicatos, em nome das empresas, recorreram à Justiça para reclamar subsídios extintos e outros que a ANP cancelou em gestões anteriores à do ex-deputado federal Haroldo Lima (PcdoB/BA), no comando da agência desde 2007.