Adelson Elias Vasconcellos
É, sem dúvida, um dia histórico. Não pela condenação dos autores daquilo que Celso Mello qualificou como delinquentes, ou marginais do poder, mas pela condenação de seus atos contra o império da lei, contra as instituições, contra os valores da República, e pela usurpação da autoridade constituída numa manobra criminosa de perpetuação no poder de um projeto político em favor de um grupo. Definitivamente, isto não é democracia.
Para os que, como eu e toda a minha geração, viveram mais de 20 anos sob o chicote da ditadura militar, e que sabe que as esquerdas não se opunham à ditadura, mas aos seus ocupantes porque pretendiam estarem naqueles postos, mas com o mesmo regime de exceção, foi um dia para lavar a alma e vibrar.
Desde 2006, este blog se posiciona de maneira irredutível quanto ao grupo político organizado para o crime, mentalizado, criado e implementado pelo PT no poder. Não se venha agora sonhar romanticamente como fez José Genuíno quanto a pureza de seus correligionários. O PT, mesmo na oposição sempre foi delinquente, sempre se utilizou da mentira e da mistificação como arma política. Sempre ultrapassou os limites da decência ao injuriar e caluniar adversários, não porque estes fossem os criminosos que se alegava ser, e sim por serem simplesmente adversários. Para os petistas, os limites legais para a ocupação do poder e sua manutenção simplesmente inexistem. São intransigentes do princípio imoral de que os fins justificam os meios. A este apelo ignóbil o STF deu o recado definitivo: na democracia, nada se sobrepõem à lei, nem mesmo os mandatários e governantes eleitos, maciçamente, pelo voto popular.
A ninguém é dado salvo conduto para delinquir enquanto governante, seja de que nível for. Não defendemos neste espaço partidos ou siglas, ou mesmo ideologias políticas, defendemos princípios, costumes, legalidade, moralidade e, acima de tudo, o estado democrático de direito.
Temos a visão de que a política é uma avenida que aproxima as pessoas com vistas a se estabelecer o bem comum, a conjugar a harmonia das relações interpessoais. Portanto, se enquadra no campo de uma ciência. Não a temos por aquilo que o PT trouxe para o cenário brasileiro, como forma de apoderar-se do poder, sufocando instituições, abafando o contraditório, eliminando opositores, e não admitindo, em sua atuação, nenhum limite capaz de se oferecer como obstáculo da ideia fixa do poder pelo poder, valendo-se de qualquer método e meios, mesmo ilegais.
Foi triste ver um presidente como Collor sair do jeito que saiu do poder. Não soube ler a oportunidade rara que a história lhe ofereceu para se tornar um estadista. Mas não se diga que caiu em razão de “forças ocultas”. Caiu por suas próprias mãos.
Lula saiu com maciça aprovação e se vale disto para se sentir “julgado” e “absolvido”. Nada mais estúpido e insano do que um político achar que urna é tribunal. Mesmo Hitler, Mussolini, Getúlio Vargas, Médici, Saddam Hussein, gozaram, em seu tempo autoritário, de imensa popularidade e aprovação. Mas ao preço de sufocarem as vozes do próprio povo. Se Lula não se utilizou das armas, empregou os instrumentos e recursos do estado nesta busca frenética de idolatria, de culto à personalidade. Cometeu o mesmo erro dos demais: a de acharem que jamais seriam julgados pela história.
Pesquisem no arquivo do blog as muitas vezes que alertamos que o verdadeiro julgamento se daria depois que ele saísse do poder, e mesmo que escapasse do julgamento pelas instituições da Justiça, seria condenado pelo governo corrupto que comandou e pelos costumes degradados com que revestiu os costumes políticos do país.
E aqui é preciso descortinar algumas diferenças sobre “legados” a que tanto se apega o ex-presidente. Afirma, em sua defesa, que suas políticas sociais e avanços econômicos foram sua marca, isto é, desenvolvimento com distribuição de renda. Infelizmente, Lula, mesmo que sua pregação palanqueira e a propaganda oficial tentem consolidar uma realidade diferente, o fato é que, nestes campos, Lula não inovou absolutamente nada. Deu sequencia à herança bendita recebida de governos anteriores e teve a sorte de governar o país num período de extremo crescimento da economia mundial. Tanto é assim, que seu período não conseguiu avançar nas médias históricas de crescimento do país, e sequer se aproximou de seus parceiros do BRICS.
Mas há um detalhe significativo: ninguém obrigou Lula a oferecer para presidir o Brasil. Esta foi sua opção pessoal e, à luz dos fatos, ele não o fez de forma gratuita. Foi pago, e muito bem pago, por conta de seu trabalho. Isto lhe deu renome internacional, não por ser Lula, mas por ser presidente do Brasil. Lula quis se colocar como mais importante do que o próprio que governou, e para o qual foi pago. Sua era a obrigação de fazer, de fazer bem feito, de fazer melhor, de avançar sobre as conquistas anteriores e, não se negue esta verdade, foram muitas. Se compararmos o Brasil que FHC recebeu em 1995, com o que foi entregue à Lula em 2003, não há como comparar-se. Tanto o país vivia um verdadeiro caos, tanto social quanto econômico, com instituições ainda claudicantes, quanto o mundo vivia um período em termos econômicos.
Lula foi conhecer sua primeira crise internacional, já na metade de seu segundo mandato. Teve tempo e totais condições de fazer o Brasil avançar, de complementar as reformas estruturantes iniciadas no governo anterior, na avançar no programa de obras racionalizada no governo anterior, e dar um toque de qualidade nos programas sociais implementados pelo governo anterior. Tudo isto ficou relegado a um segundo plano: era importante fincar raízes para um projeto de poder, que sufocasse as instituições, que subjugasse os demais poderes da República, e tornasse irrelevante as vozes da oposição.
O epílogo deste período se deu agora com o recado claro dado pelo Supremo Tribunal Federal. Não importa por quanto tempo o PT se manterá no poder, mas é certo que carregará no restante de sua história, a pecha de um governo firmado para a corrupção com o propósito de corromper os poderes e instituições da república em nome de um projeto político de perpetuação na governança do país por apenas uma única agremiação partidária.
Assim, ao ouvir os votos dos ministros Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello, Gilmar Mendes e do presidente do STF, ministro Ayres Brito sobre os desdobramentos daquele que os fatos da ação penal comprovaram e exibiram ao país, não há como não comemorarmos e sentir um alívio de que o Brasil pode ter jeito. Basta apenas que o império da lei independa dos indivíduos ou de suas qualificações e inclinações políticas. Acima da lei, só mesmo o Brasil, livre e democrático como sempre se quis.