O Globo
Envolvimento de jovens em crimes bárbaros sinaliza que o país precisa discutir a sério mudanças na legislação para dar mais flexibilidade aos juízes
Crimes bárbaros cometidos por menores de idade costumam aquecer o termômetro das cobranças da sociedade, basicamente em relação ao limite mínimo da idade a partir do qual o criminoso é plenamente imputável. Recentemente, deu-se novamente o fenômeno em dois episódios em São Paulo: num, um assaltante, às vésperas de completar 18 anos, assassinou um estudante depois de lhe tomar o celular; noutro, uma dentista, em Ribeirão Preto, morreu queimada por bandidos que haviam entrado em seu consultório — entre eles, também um jovem de 17 anos.
Ainda que se atribua à emoção o aumento da pressão na defesa da redução da idade penal, esse não é mais um sentimento pontual no país. Pesquisas mostram que a mudança na legislação que trata do menor (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que a Justiça alcance com mais rigor jovens criminosos, é amplamente apoiada pela população. Junte-se a isso o fato de que episódios como esses dois não são exceção na crônica policial brasileira. Apenas para ficar no terreno dos casos que mexeram com a opinião pública, em 2007 o menino João Hélio foi trucidado no Rio, ao ser arrastado preso ao cinto de segurança de um carro por uma quadrilha de ladrões da qual fazia parte um rapaz de 17 anos.
Isso sem contar as levas de jovens com idade inferior a 18 anos usados pelo tráfico de drogas para ações mais violentas, em razão do anteparo jurídico do ECA.
A questão do limite da inimputabilidade precisa ser discutida com seriedade no Brasil, sem ser contaminada por discursos sociológicos que não levam em conta a capacidade de discernimento de jovens que matam friamente, não poucas vezes com requintes de crueldade. Há ainda outros fatores que, colocados na mesa, dão forma a juízos contraditórios. Caso, por exemplo, da fixação em 16 anos da idade que permite ao jovem votar.
A redução da maioridade penal é um debate prejudicado por fortes barreiras. O ECA é inflexível: independentemente da capacidade de discernimento do criminoso e, principalmente, da gravidade dos seus atos, o jovem infrator não pode ficar privado da liberdade por mais de três anos. Na esfera governamental, a discussão também não anda, interditada por uma blindagem que assegura vetos a qualquer tentativa de mudança.
O Brasil não cria opções para punir com mais rigor menores envolvidos em crimes violentos. Nisso, está na contramão de procedimentos de outros países, como mostra levantamento do Unicef, nos quais, mesmo com a manutenção do limite penal em 18, abrem-se espaços na legislação para a internação de jovens criminosos por períodos superiores aos três anos do ECA . Isso dá ao juiz a possibilidade interpretar a lei à luz de critérios que levem em conta a maturidade do criminoso, imputando-lhe penas à altura de seus atos, em lugar de manter a Justiça dentro de um padrão que, como mostram os números, estimula em vez de inibir a criminalidade juvenil.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
O que mais irrita nesta posição estúpida do governo brasileiro e de alguns “estudiosos” é a intransigência em favor da criminalidade.
Ora, sabemos que, mesmo com a redução da maioridade, não iremos zerar o crime praticado por menores. Tampouco, a prisão terá o dom de acabar com a violência e os criminosos.
Contudo, se não houver repressão, se não se punir os criminosos, a tendência é que a violência aumente por conta da eterna impunidade.
Não fazer nada, por conta desta mentalidade idiota, é deixar a sociedade à deriva, sem assistência, sem segurança, entregue à própria sorte.
O que a sociedade está exigindo é que ações sejam tomadas de imediato, até porque a vontade da maioria do povo brasileiro assim o exige, e é o mínimo que o Estado deve fazer para conter a onda de crimes que vão provocando tragédias umas após as outras.
Precisamos pensar é nas vítimas, é nas pessoas decentes, que, afinal de contas, pagam impostos justamente para que o poder público, dentre outras atribuições, invista em mais, e não em menos, segurança.
Não há uma única razão sensata, lógica e até humana, justificando tamanha omissão e desrespeito para com a sociedade brasileira.
Dizer simplesmente que a redução da maioridade penal não resolverá o problema, é dar costas e lavar as mãos, é continuar apunhalando e traindo a confiança que o povo brasileiro deposita em seus governantes.
Adolescentes de 16 e 17 anos, a menos que sejam retardados mentais, e neste caso precisam é de tratamento específico, comandam quadrilhas dedicadas ao crime e TODOS tem exata noção do certo e do errado. Deste modo, devem responder por seus atos. E, de parte do Estado brasileiro, este deve proteger os honestos, e não os bandidos que permanecem soltos para a prática de crimes hediondos. E é sua função dotar o país de instituições devidamente estruturadas para abrigar menores infratores, como é sua responsabilidade dotar o sistema prisional de condições mínimas e dignas para abrigar a bandidagem.
Nada fazer, como temos visto, com desculpas esfarrapadas e conversa mole, é ir muito além dos próprios bandidos: é colocar uma arma nas mãos de cada criminoso, delegando a eles a sorte e o destino de milhões de brasileiros honestos. Tamanha omissão acaba se tornando em um crime ainda mais hediondo do que os que o país assiste, diariamente, indefeso e desassistido.
Que tal uma das muitas ong’s que vicejam por aí, tomar a iniciativa de correr um abaixo assinado, por todo o país, exigindo a redução da maioridade penal? Vale lembrar que foi assim que nasceu a lei Ficha Limpa!!!