Cristiane Jungblut
O Globo
Jurista diz que obrigar órgãos a ter estruturas para ouvir sociedade engessa governo e é um exagero
BRASÍLIA - Num ano eleitoral, a presidente Dilma Rousseff editou decreto que obriga os órgãos do governo a promover consultas populares sobre grandes temas, antes de definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. O decreto 8243/2014 cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e diz que o objetivo é “consolidar a participação social como método de governo”. A decisão provocou polêmica e foi recebida com críticas por juristas e parlamentares.
Na prática, a proposta obriga órgãos da administração direta e indireta a criar estruturas a título de participação social, como “conselho de políticas públicas” e “comissão de políticas públicas”. Até mesmo as agências reguladoras terão que cumprir as novas regras. De acordo com o texto, os órgãos serão obrigados a considerar esses colegiados durante “a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas”. Na prática, ministérios e demais órgãos serão obrigados a criar conselhos, realizar conferências ou mesmo promover mesas de diálogo. Esse tipo de mecanismo pode engessar ainda mais o governo. Os órgãos terão que promover relatórios anuais para mostrar que estão cumprindo a determinação e prestar contas.
A decisão da presidente Dilma de tentar criar um modelo de participação social via decreto foi vista como um exagero, passando por cima inclusive da Constituição. Para o jurista Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, há risco de enfraquecimento do Poder Legislativo como fórum de representação da sociedade e de discussão de grandes temas, além do engessamento das decisões do governo. Um tema polêmico pode demorar devido à exigência de se ouvir diversos representantes da sociedade, por exemplo.
— Isso é um exagero. E utilizar decreto é exagero demais. Acredito que essa discussão só poderia ser feita por lei, ou até por meio da Constituição. A Constituição estabelece os casos em que pode haver consulta popular. E isso acaba deixando o Legislativo no corner — disse Velloso.
O deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) considera que a medida pode “travar a administração pública”:
— Em geral, esses conselhos populares não são populares, porque são nomeados pelos governantes. Em tempos de dificuldades, é que surgem essas ações (nos governos).
O diretor de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência, Pedro Pontual, defende o decreto e rebate críticas de que as normas possam engessar o governo ou mesmo tenham viés esquerdista. Ele disse que esse tipo de consulta já é utilizada, por meio das conferências. Ele citou as discussões do Plano Brasil Sem Miséria, alegando que elas não “atrasaram” o lançamento do programa:
— A Constituição garante o direito do cidadão de participar. O que o governo quer é que a participação social vire um método de governo. As políticas públicas que passam pelo processo social saem do governo com mais qualidade. Todas as políticas deverão ter alguma interlocução com a sociedade.
Questionado sobre as críticas de que o governo se baseia em práticas do governo do presidente venezuelano Hugo Chávez, ele reagiu:
— Isso não engessa o governo e não tem nada a ver (com política chavista). É a institucionalidade da democracia, é uma relação de soma.
******* COMENTANDO A NOTÍCIA:
Dê o governo o nome que quiser aos tais conselhos, justifique sua criação do jeito que entender, porém, sabendo-se como serão formados tais conselhos, submeter as decisões do governo a eles vai muito além de um simples engessamento da ação de governar. Primeiro, subordina a representatividade política a um grau inferior de decisão. Segundo, impõem, goste ou não, a ditadura de minorias. Terceiro, quem escolherá os participantes de tais conselhos? Quais os critérios e quais “movimentos” terão voz e vez para desqualificar políticas públicas?
A se levar adiante tamanha estupidez, nem o país precisará mais de Estado, nem este precisará mais de governo. Revogam-se todas as leis do país, extinguem-se todos os ministérios e secretarias, anulam-se todas as instâncias de poder, fecham-se o Congresso e Judiciário. Estão rasgando a Constituição, desferindo um golpe mortal à democracia, e é de se esperar que a OAB entre com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação deste decreto totalitário.
A única coisa de que o Brasil não precisa é seguir os maus exemplos da Venezuela. Basta ver no que deu tal "política" no país vizinho.