Editorial do Valor Econômico
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Não se pode dizer que a atual Lei de Imprensa seja adequada a um regime democrático. Basta lembrar que ela é de 1967, isto é, foi criada três anos depois do golpe militar que deixou o país sob uma ditadura militar por mais de duas décadas. A Constituição de 1988 trouxe algum alívio à velha lei, instituindo como regra máxima, que se sobrepõe à lei ordinária, a liberdade de expressão, de informação e de imprensa - contemplando, junto ao direito de informar e ser informado, o direito de resposta.
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A crise política dos dois últimos anos do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abalou quase na mesma extensão a credibilidade do Congresso e do governo, parece ter tirado dos políticos a referência do que vem a ser a tal da liberdade de imprensa tão claramente definida na Carta Magna do país. Toda vez que se fala em papel da imprensa - os jornais, a televisão e o rádio que são privados e, portanto, estão fora da órbita do controle estatal - há uma tentação irresistível de alguém, que se considera parte ofendida, limitá-la, quando, pela lógica, o que estaria em questão seria uma revisão da Lei de Imprensa para adequá-la ao regime democrático.
A crise política dos dois últimos anos do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abalou quase na mesma extensão a credibilidade do Congresso e do governo, parece ter tirado dos políticos a referência do que vem a ser a tal da liberdade de imprensa tão claramente definida na Carta Magna do país. Toda vez que se fala em papel da imprensa - os jornais, a televisão e o rádio que são privados e, portanto, estão fora da órbita do controle estatal - há uma tentação irresistível de alguém, que se considera parte ofendida, limitá-la, quando, pela lógica, o que estaria em questão seria uma revisão da Lei de Imprensa para adequá-la ao regime democrático.
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A última idéia veio do deputado Carlos Zaratini (PT-SP), que, da tribuna da Câmara, defendeu que a reforma política incorpore regras de controle de toda a mídia durante o período eleitoral. Não parece ser uma iniciativa isolada de um parlamentar recém-chegado à Câmara. Antes, a discussão do papel da mídia foi proposta pelo presidente do partido, Ricardo Berzoini, e pelo assessor especial da Presidência, Marco Aurélio Garcia. No PT, durante o período eleitoral e o escândalo do mensalão, prosperou o debate em torno de propostas limitantes da cobertura da imprensa. Zaratini afirmou que "é preciso reduzir o papel de manipulação da mídia" e alegou que essa manipulação ocorre em especial na imprensa local, geralmente de propriedade de um grupo político. Dá como exemplo o Maranhão: um jornal é contra a família Sarney, o outro é a favor - e durante as eleições ambos pareciam "descrever mundos diferentes". Embora no PT esta posição esteja mais clara, parlamentares de outros partidos não estão imunes a essas idéias. Existe uma proliferação de projetos de lei de iniciativa de deputados e senadores em tramitação na casa, com o objetivo de alterar a Lei de Imprensa - mais no sentido de limitá-la do que propriamente de garantir a liberdade de informação.
O mundo político não tem razão para arroubos desse tipo. Em primeiro lugar, porque a Lei de Imprensa, ao contrário do que se pode imaginar diante dessa grita, é rígida. Não se pode negar que ocorreram excessos durante o período em que proliferaram Comissões Parlamentares de Inquérito contra o governo Lula, mas é forçoso reconhecer que as informações vinham do próprio meio político, "contrabandeadas" por parlamentares que desejavam tirar algum proveito eleitoral da investigação. Os ofendidos, no entanto, se esquecem que a Lei de Imprensa atual é rigorosa: existem mecanismos efetivos para coibir e punir eventuais excessos da imprensa. Além dela, a Justiça tem usado com alguma freqüência o conceito jurídico de "dano moral" para condenar jornais e jornalistas. Recentemente, por exemplo, o próprio ministro Franklin Martins obteve uma decisão da Justiça, a seu favor, contra ofensa a ele feita.
A última idéia veio do deputado Carlos Zaratini (PT-SP), que, da tribuna da Câmara, defendeu que a reforma política incorpore regras de controle de toda a mídia durante o período eleitoral. Não parece ser uma iniciativa isolada de um parlamentar recém-chegado à Câmara. Antes, a discussão do papel da mídia foi proposta pelo presidente do partido, Ricardo Berzoini, e pelo assessor especial da Presidência, Marco Aurélio Garcia. No PT, durante o período eleitoral e o escândalo do mensalão, prosperou o debate em torno de propostas limitantes da cobertura da imprensa. Zaratini afirmou que "é preciso reduzir o papel de manipulação da mídia" e alegou que essa manipulação ocorre em especial na imprensa local, geralmente de propriedade de um grupo político. Dá como exemplo o Maranhão: um jornal é contra a família Sarney, o outro é a favor - e durante as eleições ambos pareciam "descrever mundos diferentes". Embora no PT esta posição esteja mais clara, parlamentares de outros partidos não estão imunes a essas idéias. Existe uma proliferação de projetos de lei de iniciativa de deputados e senadores em tramitação na casa, com o objetivo de alterar a Lei de Imprensa - mais no sentido de limitá-la do que propriamente de garantir a liberdade de informação.
O mundo político não tem razão para arroubos desse tipo. Em primeiro lugar, porque a Lei de Imprensa, ao contrário do que se pode imaginar diante dessa grita, é rígida. Não se pode negar que ocorreram excessos durante o período em que proliferaram Comissões Parlamentares de Inquérito contra o governo Lula, mas é forçoso reconhecer que as informações vinham do próprio meio político, "contrabandeadas" por parlamentares que desejavam tirar algum proveito eleitoral da investigação. Os ofendidos, no entanto, se esquecem que a Lei de Imprensa atual é rigorosa: existem mecanismos efetivos para coibir e punir eventuais excessos da imprensa. Além dela, a Justiça tem usado com alguma freqüência o conceito jurídico de "dano moral" para condenar jornais e jornalistas. Recentemente, por exemplo, o próprio ministro Franklin Martins obteve uma decisão da Justiça, a seu favor, contra ofensa a ele feita.
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Mas existem outras razões para que o mundo político não se excite tanto com idéias de limitar a liberdade de informar. O universo que se quer delimitar é o das empresas de capital privado. O governo Lula anunciou - e nomeou Franklin Martins para tanto - a criação de uma TV pública. A "Voz do Brasil", de veiculação obrigatória nas rádios de todo o país das 19hs às 20hs, e a Radiobrás são os instrumentos públicos hoje disponíveis pelo governo federal para fazer chegar ao cidadão a sua versão de seus atos. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assim como grande número de Assembléias Legislativas, possuem TVs, rádios e serviços informativos on line. Os poderes que formam o mundo institucional têm, portanto, mecanismos de divulgação de suas idéias e ações. E leis rigorosas o suficiente para coibir abusos.
Mas existem outras razões para que o mundo político não se excite tanto com idéias de limitar a liberdade de informar. O universo que se quer delimitar é o das empresas de capital privado. O governo Lula anunciou - e nomeou Franklin Martins para tanto - a criação de uma TV pública. A "Voz do Brasil", de veiculação obrigatória nas rádios de todo o país das 19hs às 20hs, e a Radiobrás são os instrumentos públicos hoje disponíveis pelo governo federal para fazer chegar ao cidadão a sua versão de seus atos. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assim como grande número de Assembléias Legislativas, possuem TVs, rádios e serviços informativos on line. Os poderes que formam o mundo institucional têm, portanto, mecanismos de divulgação de suas idéias e ações. E leis rigorosas o suficiente para coibir abusos.