Ruy Fabiano, Blog do Noblat
O presidente Lula considerou democrático o ato de não renovação da concessão da RCTV, emissora líder de audiência da Venezuela, no ar há mais de meio século. Em sua avaliação, o presidente partiu de um raciocínio aparentemente lógico: a concessão e a não renovação são atos de governo. A lei autoriza conceder e permite não renovar a licença. Simples assim.
Transpondo o raciocínio para o Brasil, pode-se dizer que, se amanhã a concessão da Rede Globo findar e o governo simplesmente não a renovar, estará sendo legalista e democrático. Ora, assim como a concessão de um canal de TV não pode ser ato pessoal de vontade do governante, muito menos sua supressão.
Ambas têm que estar respaldada por critérios legais. Concede-se porque o pretendente apresenta as condições, e suprime-se (ou não se renova a licença, o que dá no mesmo) quando deixa de apresentá-las ou quando infringe algum dispositivo legal.
No caso venezuelano, Chavez não escondeu em nenhum momento que seu ato decorria do comportamento crítico da RCTV a seu governo. Essa a sua “infração”. Lula diz que a RCTV apoiou a tentativa de golpe contra Chavez – e que este, em vez de reagir na ocasião em que isso aconteceu, optou por esperar que a concessão vencesse. Achou isso formidável, louvável, quando seria bem mais justo e adequado que fosse o contrário.
Se comprovasse o engajamento da RCTV na tentativa de golpe, Chavez encontraria respaldo no mundo democrático para seu gesto. Afinal, golpe de Estado contra um governo democraticamente eleito é crime – e, comprovada essa acusação, a cassação da concessão seria ato de justiça – não de retaliação. Por que Chávez não agiu assim? Talvez porque não tivesse meios de comprová-lo. Mais cômoda a hipocrisia de dizer que “apenas” não renovou a licença.
No Brasil, a concessão de canais de rádio e TV obedeceu sempre a critérios políticos, o que é um absurdo. A legislação brasileira submete a concessão ao Senado, que, no entanto, faz dessa prerrogativa rito meramente burocrático.
Em regra, não há investigação efetiva no Legislativo para a aprovação dos indicados pelo Executivo. O mesmo se dá nas nomeações de ministros dos tribunais superiores, diplomatas e diretores do Banco Central, igualmente submetidas ao Senado. As sabatinas, salvo raríssimas exceções, são precedidas de visitas sociais e troca de amabilidades.
Cumprem-se tais ritos de maneira sumária, sem que sirvam ao propósito que os inspirou: fazer com que o Legislativo, o mais popular e representativo dos três Poderes, compartilhe da responsabilidade na nomeação, submetendo-a a rigorosa investigação – técnica e pessoal.
Nos EUA, o Senado avalia com rigor as indicações presidenciais à Suprema Corte.
Há registros de diversos casos em que os indicados se expuseram ao constrangimento de ter sua vida pessoal devassada. É o preço do poder. Quem quer exercê-lo sabe que terá que reduzir sua margem de privacidade. Quem não gosta deve procurar outra ocupação. Há diversas que permitem a quem as exerce imensa margem de privacidade: dentistas, agrimensores, oftalmologistas etc. Governante, sem dúvida, estará mais exposto.
Voltemos à TV. Pelo considerável poder que a titularidade de uma emissora concede, é preciso estreitar a peneira do licenciamento. Uma vez concedido, a supressão terá que obedecer a critérios estabelecidos em lei. Não pode ser ato subjetivo do governante. É o que estabelece o Estado democrático de Direito.
Exercer a crítica jornalística não pode ser motivo para punição, ao menos em regimes livres. Reflexão paralela em tudo isso é o comportamento do governo brasileiro e de seu partido, o PT.
Lula tentou esquivar-se de falar do assunto, alegando que é questão interna da Venezuela. O argumento poderia ser até aceitável, se fosse observado. Mas, na seqüência de sua enunciação, o presidente diz que o ato é legal e legítimo. E seu partido, o PT, emitiu nota oficial para apoiar o gesto do presidente venezuelano – e opor-se em gênero, número e grau ao que dissera, também em nota, o Senado brasileiro, do qual o PT faz parte.
O presidente Lula considerou democrático o ato de não renovação da concessão da RCTV, emissora líder de audiência da Venezuela, no ar há mais de meio século. Em sua avaliação, o presidente partiu de um raciocínio aparentemente lógico: a concessão e a não renovação são atos de governo. A lei autoriza conceder e permite não renovar a licença. Simples assim.
Transpondo o raciocínio para o Brasil, pode-se dizer que, se amanhã a concessão da Rede Globo findar e o governo simplesmente não a renovar, estará sendo legalista e democrático. Ora, assim como a concessão de um canal de TV não pode ser ato pessoal de vontade do governante, muito menos sua supressão.
Ambas têm que estar respaldada por critérios legais. Concede-se porque o pretendente apresenta as condições, e suprime-se (ou não se renova a licença, o que dá no mesmo) quando deixa de apresentá-las ou quando infringe algum dispositivo legal.
No caso venezuelano, Chavez não escondeu em nenhum momento que seu ato decorria do comportamento crítico da RCTV a seu governo. Essa a sua “infração”. Lula diz que a RCTV apoiou a tentativa de golpe contra Chavez – e que este, em vez de reagir na ocasião em que isso aconteceu, optou por esperar que a concessão vencesse. Achou isso formidável, louvável, quando seria bem mais justo e adequado que fosse o contrário.
Se comprovasse o engajamento da RCTV na tentativa de golpe, Chavez encontraria respaldo no mundo democrático para seu gesto. Afinal, golpe de Estado contra um governo democraticamente eleito é crime – e, comprovada essa acusação, a cassação da concessão seria ato de justiça – não de retaliação. Por que Chávez não agiu assim? Talvez porque não tivesse meios de comprová-lo. Mais cômoda a hipocrisia de dizer que “apenas” não renovou a licença.
No Brasil, a concessão de canais de rádio e TV obedeceu sempre a critérios políticos, o que é um absurdo. A legislação brasileira submete a concessão ao Senado, que, no entanto, faz dessa prerrogativa rito meramente burocrático.
Em regra, não há investigação efetiva no Legislativo para a aprovação dos indicados pelo Executivo. O mesmo se dá nas nomeações de ministros dos tribunais superiores, diplomatas e diretores do Banco Central, igualmente submetidas ao Senado. As sabatinas, salvo raríssimas exceções, são precedidas de visitas sociais e troca de amabilidades.
Cumprem-se tais ritos de maneira sumária, sem que sirvam ao propósito que os inspirou: fazer com que o Legislativo, o mais popular e representativo dos três Poderes, compartilhe da responsabilidade na nomeação, submetendo-a a rigorosa investigação – técnica e pessoal.
Nos EUA, o Senado avalia com rigor as indicações presidenciais à Suprema Corte.
Há registros de diversos casos em que os indicados se expuseram ao constrangimento de ter sua vida pessoal devassada. É o preço do poder. Quem quer exercê-lo sabe que terá que reduzir sua margem de privacidade. Quem não gosta deve procurar outra ocupação. Há diversas que permitem a quem as exerce imensa margem de privacidade: dentistas, agrimensores, oftalmologistas etc. Governante, sem dúvida, estará mais exposto.
Voltemos à TV. Pelo considerável poder que a titularidade de uma emissora concede, é preciso estreitar a peneira do licenciamento. Uma vez concedido, a supressão terá que obedecer a critérios estabelecidos em lei. Não pode ser ato subjetivo do governante. É o que estabelece o Estado democrático de Direito.
Exercer a crítica jornalística não pode ser motivo para punição, ao menos em regimes livres. Reflexão paralela em tudo isso é o comportamento do governo brasileiro e de seu partido, o PT.
Lula tentou esquivar-se de falar do assunto, alegando que é questão interna da Venezuela. O argumento poderia ser até aceitável, se fosse observado. Mas, na seqüência de sua enunciação, o presidente diz que o ato é legal e legítimo. E seu partido, o PT, emitiu nota oficial para apoiar o gesto do presidente venezuelano – e opor-se em gênero, número e grau ao que dissera, também em nota, o Senado brasileiro, do qual o PT faz parte.