A CPMF é um roubo?

João de Faria
.
“Nada é tão permanente quanto um programa governamental temporário”. - Milton Friedman

Recentemente, ouvimos o ministro Guido Mantega afirmar, entre outras coisas, que a revogação da CPMF traria conseqüências catastróficas para a sociedade brasileira, desde o fim do Bolsa Família até a interrupção do crescimento do País. Não obstante os (de)méritos dessa previsão, pergunta-se: de um ponto de vista liberal, que justificativa moral pode haver para a prorrogação de um imposto que representa, efetivamente, uma permissão para acessar os produtos do nosso trabalho?

Em primeiro lugar, naquilo que concerne às características da CPMF, a primeira coisa que nos salta aos olhos é o seu próprio nome. Apenas aos ingênuos deve causar surpresa que um imposto “provisório”, criado em 1996, tenha sido prorrogado três vezes (inclusive com aumento da alíquota) e ameace se estender até pelo menos 2011. O que é realmente deplorável é o uso do termo “contribuição” para defini-lo. Contribuição pressupõe, por regra, um grau de consenso e um voluntarismo absolutamente ausentes da aplicação da CPMF, como o atestam os mais de um milhão de brasileiros que assinaram as várias listas organizadas contra a sua prorrogação.

Esse ponto é tão importante que vale a pena dedicar-lhe algumas linhas a mais. Em ciência política, já se tornou um lugar-comum adotar a definição de Estado proposta pelo sociólogo alemão Max Weber, segundo a qual “o Estado é a comunidade política que reivindica para si, com sucesso, o monopólio sobre o uso legítimo da força”. Isso significa caracterizá-lo não pelos seus fins (afinal, “não há finalidade alguma que um Estado não haja reivindicado para si em algum momento”), mas antes pelo instrumento que lhe é peculiar: o uso da coerção e da violência. Com a CPMF, não poderia ser diferente. A substituição da palavra “imposto” por “contribuição” não é senão uma tentativa de mascarar o aumento da compulsão (em detrimento da cooperação) que caminha necessariamente de mãos dadas ao avanço da intervenção estatal. Apenas a título de ilustração, pense o leitor o que ocorreria, em última instância, com o banco que se recusasse a encaminhar as declarações de CPMF ou com a pessoa que optasse por não mais contribuir.

Ademais, a CPMF é um imposto de tipo indireto. Obviamente, “indireto” quer aqui denotar que os recursos financeiros que ela faz chegar aos cofres do Estado resultam não de uma relação direta entre governo e indivíduo (como no caso do Imposto de Renda), mas de uma intrusão do Estado nas trocas entre indivíduos – no caso da CPMF, entre as pessoas e os bancos onde elas tenham depositado seu dinheiro. Que este tipo de imposto careça de uma qualidade progressiva não é seu aspecto mais negativo – afinal, em princípio o problema poderia ser contornado se apenas os recursos fossem aplicados a favor dos mais pobres.

Antes, o que é realmente perverso é a combinação entre imposto em cascata e absoluta ignorância acerca da aplicação do tal “imposto do cheque”. Como ela incide em todas as fases de produção e de comercialização, paga-se a CPMF na compra de qualquer bem do supermercado. Paga-se inclusive quando se faz um cheque para pagar...os impostos! E ainda assim, a maioria das pessoas não sabe que está “contribuindo”, quanto menos para o quê! Não é por menos que impostos indiretos sejam o meio de arrecadação favorito de todos os governos: trata-se do velho “pegar enquanto ninguém está olhando”.

No respeitante às suas conseqüências, e apesar dos esforços do Ministro da Fazenda em difundir o contrário, a CPMF não é muito diferente dos tributos ditos “giletes”, isto é, que cortam dos dois lados. Por um lado, somos prejudicados como produtores dado que, se ninguém trabalha para sustentar o Estado, mas, antes, para garantir o seu bem-estar e o da sua família, quem irá se dedicar a uma atividade até o limite da sua capacidade se parte dos frutos do seu trabalho ele ou ela não poderá levar para casa? Por outro lado, como consumidores, a CPMF nos prejudica de forma ainda mais evidente: a parte de nossas economias que nos é tomada pelo governo deixa de satisfazer nossos desejos para então ser utilizada, inter alia, no pagamento das aposentadorias integrais dos funcionários públicos, na compra de ambulâncias superfaturadas e na feira de prebendas que é o Parlamento brasileiro.

Por tudo isso, como poderíamos justificar a prorrogação da CPMF? Cabe, antes de tudo, destacar que, modernamente, há duas justificativas usualmente levantadas sempre que se discute a imposição de mais um tributo (*).

A primeira delas é a de que os impostos existem para que o Estado possa manter bens públicos específicos que a experiência mostrou que o setor privado não consegue prover. Seria o caso da segurança contra ameaças externas, do desenvolvimento da infra-estrutura produtiva, da garantia da competição e dos demais serviços onde haja benefícios para a sociedade como um todo que superam os do agente-provedor. Como no caso da CPMF a arrecadação hoje não atende à provisão de nenhum serviço social específico, mas responde aos desígnios (sempre variáveis, por vezes conflitantes) de pelo menos três ministérios diferentes (da Previdência, do Desenvolvimento Social e do beneficiário original do extinto IPMF, o Ministério da Saúde), essa primeira justificativa pode, para todos os efeitos, ser descartada.

A segunda razão por que a CPMF poderia ser justificada parece balizar não apenas a postura do governo, mas também a da oposição, por vezes menos preocupada com os efeitos sociais de se acabar com a CPMF que com a distribuição política da sua arrecadação. Seria a idéia de que os impostos servem para sustentar um desenvolvimento social que nenhum de nós, à exceção da gente do governo, consegue compreender, quanto menos levar a cabo. Difícil pensar em alienação maior do indivíduo: pouco importa quem produz e como o dinheiro chegou até sua conta pessoal, contanto que o governo esteja livre para sacar uma parcela (R$ 36 bilhões em 2007) e distribuí-la como bem o queira.

Finalmente, se seus métodos são repulsivos, suas conseqüências, desastrosas, e suas justificativas vão inevitavelmente de encontro às idéias sobre as quais foi erguida a cultura ocidental (notadamente, a defesa da propriedade individual), é impossível escapar à conclusão de que não há moralidade alguma na prorrogação da CPMF. Antes, sua manutenção é apenas mais uma forma pela qual o governo exerce poder político. E tal é a tendência crescente deste tipo de poder que não se pode confiar nos nossos representantes para contê-lo; apenas a sociedade civil pode, com sucesso, oferecer-lhe resistência.

[*] Frank Chodorov, “Taxation is Robbery”. Esse panfleto anarco-capitalista, que inclusive motivou o título do presente texto, continua um clássico no debate sobre a moralidade da tributação.