Improbidade administrativa na Anac

Cláudio Magnavita

Sindicato das Empresas Aéreas entra na Justiça para ter acesso às atas da Agência

Foi distribuído ontem para 14ª Vara Federal da Justiça Federal de Brasília o processo do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA), representado pelos advogados Geraldo Vieira e Flavio Ribeiro, contra a diretora presidente da Anac, Solange Vieira, acusada de improbidade administrativa.

Ela é denunciada por burlar o parágrafo IV, do artigo 11, da Secção III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que pune o gestor público que "negar publicidade aos atos oficiais".

O Sindicato tentou amigavelmente convencer a presidente da Anac em voltar com a publicação na íntegra das atas das decisões colegiadas do organismo público, que passaram a ser publicadas de forma resumida, tanto na internet como no Diário Oficial. O apelo tinha sido parcialmente atendido, com a publicação de uma síntese das decisões, sem deixar claro as posições dos diretores e todo o processo decisório.

Evita-se, dessa forma, que venha a público os embates na diretoria, que acabaram resultando na saída do brigadeiro Allemander Pereira, que discordava tecnicamente de várias decisões obtidas em maioria. As votações sempre eram de 4 a 1 ou 5 a 0 e as posições contrárias do brigadeiro acabaram sendo omitidas pela não divulgação na íntegra das atas das reuniões.

O SNEA pede que sejam tornadas públicas as atas, bem como atos normativos e decisões de interesse particular de agente econômico. Caberá ao juiz titular da 14ª Vara Federal, Roberto Luis Luchi Demo, decidir nas próximas 24 horas o pedido da entidade sindical. Não é o primeiro problema enfrentado pela presidente da Anac. A sua nomeação para a agência e a sabatina no Senado foi postergada pela existência de sindicância interna da Advocacia Geral da União (AGU), de número 00405.001545 /2007-65, por suas constantes viagens ao Rio custeadas pelo erário por estar lecionando na PUC carioca.

Comissão de Ética
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República já colocou na pauta da próxima reunião problemas éticos com a Feira da Anac, denunciados pela imprensa. Realizada em março, o evento teve o patrocínio das empresas aéreas que a própria Anac fiscaliza, inclusive da novata Azul Linhas Aéreas Brasileiras. A Azul, que antes mesmo de receber o certificado de operação, teve a chancela pública da agência nacional, sendo permitido a sua participação como expositora.

A Anac aceitou doação de R$ 50 mil da empresa, que foram usados para o pagamento de locações de tenda, seguranças, equipamentos de limpeza, oficinas infantis, locação de banheiro e gradil, além de camisetas para a organização, conforme prestação de contas colocada nna internet pela própria agência. Esta relação entre o fiscalizador e fiscalizado será analisado pela comissão presidida pelo ex-ministro José Paulo Sepúlveda Pertence.

Solange Vieira terá de explicar ainda na audiência pública do próximo dia 4 de junho, na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, convocada a pedido do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), os problemas da atual conjuntura da aviação civil brasileira, que inclui o caso da VarigLog. A empresa de carga aérea continua sob o comando de uma companhia estrangeira, dirigida pelo argentino Santiago Born, o que contraria o Código Brasileiro Aeronáutico.

VarigLog
No caso da VarigLog, a Anac informou ontem que esperar vencer o prazo dado pelo juiz paulista José Paulo Camargo Magano para se pronunciar. "Se for mantido o atual quadro, a agência enviará oficio ao juiz e à empresa comunicando que não foi apresentado nenhum novo sócio brasileiro e aguardará a decisão judicial", afirma o assessor de imprensa da Anac, Paulo Henrique Noronha Trindade.

Sobre a ação do SNEA, a assessoria de imprensa da agência informou que a Anac vem cumprindo as suas obrigações, com a publicação dos resumos das atas, que os fatos relevantes são publicados semanalmente no Diário Oficial da União, e que a assessoria jurídica não havia sido notificada oficialmente do processo aberto pelo sindicato.