Reinaldo Azevedo
A CCJ do Senado aprovou uma proposta para facilitar plebiscitos e referendos. Alguns verão aí o glorioso resgate da “democracia direta”, como se ela estivesse escondida em algum lugar. Como vejo?
Felizmente, a democracia é um regime legitimado pela maioria, mas sustentado pelas elites. As esquerdas se arrepiam diante dessa afirmação. Entendo. A alternativa histórica às elites esclarecidas é o déspota esclarecido. O povo é a fonte legitimadora das instituições democráticas, e sim, e tem de ser protegido até de si mesmo se atentar contra os códigos que guardam seus direitos. Esse é, aliás, o aparente paradoxo das sociedades modernas, em que vigora o estado de direito: a cultura da reclamação, da permanente mobilização, da constante reivindicação de direitos resulta em grupos de pressão que querem impor a sua agenda, ainda que o preço seja o fim da universalidade das leis. A esquerda, faceira, torna-se porta-voz desse novo humanismo de tribo. O paradoxo é aparente porque uma democracia não proíbe a existência de tais movimentos, mas também não cede. E seu limite é a lei, sem “acomodações táticas. Houvesse um modo mais seguro de governar, seria o caso de aposentar a democracia. Mas não há.
O parágrafo acima foi composto extraindo trechos do meu primeiro artigo publicado na VEJA, em setembro de 2006, há mais de quatro anos. A democracia funciona porque há a mediação do Parlamento. Nem sempre uma “vontade popular” protege o povo. Todos queremos, por exemplo, uma justiça mais ágil no país. A seguir o clamor das ruas, ela não seria apenas rápida; também seria sumária. E se abririam, então, as portas do inferno.
É claro que isso só interessa aos tais “movimentos sociais”, que são, como se sabe, extensões de um partido: o PT. Com 1,35 milhão de assinaturas, obedecida a distribuição em cinco estados, pode-se propor qualquer maluquice. “Ah, vivem fazendo plebiscitos na Suíça e em alguns estados americanos”. É verdade! Sobre coisas no mais das vezes irrelevantes. Dado o catálogo telefônico que é a nossa Constituição, cheia de bons princípios e sem leis que os regulamentem, pode ser a festa da uva. A forma como se deu a votação do ficha limpa — reitero: o principal problema foi a forma! — indica que o Supremo não é mais uma fronteira onde uma inconstitucionalidade pode ser barrada.
É claro que um projeto como esse torna o Congresso menos relevante. A questão é saber se o novo Congresso que vem aí, especialmente o Senado, quer ser relevante. Os que foram eleitos à sombra de Lula prometeram se comportar como esbirros do Executivo. E não foi a única maluquice do dia. Ainda vou noticiar o pior.
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A República Sindical e o controle social da “mídia”
Por alguma razão inexplicada e inexplicável, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara considerou que as centrais sindicais têm direito a 10 minutos semanas em rede de rádio e TV para, atenção!, “discutir matérias de interesse de seus representados”, “transmitir mensagens sobre a atuação da associação sindical” e “divulgar a posição da associação em relação a temas político-comunitários”. Os sindicatos empresariais terão direito idêntico, ou essa é uma prebenda política exclusiva da chamada “classe trabalhadora” — da classe trabalhadora sindicalizada naturalmente? Observem que elas não vão comprar o espaço. Sairá a custo zero. Pela proposta, as empresas serão ressarcidas pelos cofres públicos. Ou seja: nós pagaremos pelo proselitismo de CUT, Força Sindical e outras menos votadas.
E olhem que foi aprovada a versão branda da coisa. Manuela D’Avila queria 10 minutos diários; Vicentinho queria concentrar os 10 minutos semanais no horário nobre. Compreensivo, o deputado Roberto Santiago (PV) sugere que seja ao longo de terça-feira. A proposta “estatiza” de vez as centrais sindicais, que deixam, também por isso, de ser entidades livres. Não custa lembrar que elas já foram “legalizadas”, o que lhes dá o direito de receber uma parcela do Imposto Sindical sem ter de prestar contas a ninguém. Lula vetou a proposta que as obrigava a se submeter à vigilância do Tribunal de Contas da União. Transformaram-se num cartório.
Tudo o que se falava sobre “República Sindical” no governo João Goulart era pinto perto do que está em curso. E notem que a proposta tramita em caráter conclusivo. O que isso significa? Ela não precisa ser votada pelo plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-la, a menos que uma dessas comissões rejeite o texto ou que algum parlamentar recorra contra o rito, apresentando uma lista de 51 assinaturas.
A concessão às centrais já é um absurdo em si, ainda que o propósito fosse apenas informar questões que digam respeito a seus associados. Afinal, sindicatos, federações, confederações, centrais etc. não são entidades públicas. Eu, cidadão, não tenho de arcar com os custos da existência da CUT, da CGT ou da Força porque não tenho nada a ver com essa gente, ora essa! Sua luta diz respeito a uma parcela da sociedade: os seus representados, que são uma parcela ínfima dos trabalhadores. Mas os nobres deputados foram ainda mais generosos: elas poderão usar o tempo para tratar também de “temas político-comunitários”, seja lá o que isso signifique. Creio que pode significar qualquer coisa; a rigor, todo tema político é também comunitário. Logo…
Vocês estão tendo uma evidência prática do que as esquerdas entendem por “controle social dos meios de comunicação”. O controle é “social”, certo? E, para elas, é “a” sociedade? E olhem que estamos só no começo. Coisas como a concessão de tempo na TV para centrais e aprovação de plebiscitos e referendos (ver post na home) são aprovadas em comissões de um Congresso que ainda não é aquele idealizado por Lula. Este chega no ano que vem…