Comentando a Notícia
Leiam texto de Gustavo Gantois, para o Portal Terra. Comentaremos em seguida:
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira o fim dos 14º e 15º salários que parlamentares recebem. O fim do benefício, que rende até R$ 58 mil a deputados e senadores, ainda tem de passar pelo plenário do Senado para valer efetivamente.
O relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi aprovado por unanimidade. O texto agora vai à Comissão da Mesa Diretora, responsável por assuntos administrativos da Casa. Ali, o projeto é tratado internamente e não há reunião pública para decidir se a matéria vai ou não ao plenário.
O projeto prevê que os deputados e senadores recebam apenas duas ajudas de custo durante todo o mandato, uma no início e outra no fim. Hoje, os dois salários extras são pagos anualmente. Nos oito anos de mandato, o custo com o pagamento dos extras no Senado é de R$ 34,6 milhões. A Câmara dos Deputados gasta, em quatro anos, R$ 109,6 milhões. No caso específico dos senadores, além de receberem os extras, eles não pagam Imposto de Renda.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) foi um dos que mais atacou o benefício durante a sessão da CAE. "Temos de receber salário de fevereiro a dezembro, que é quando estamos aqui de fato", disse o senador. Outro que atacou o benefício foi Valdir Raupp (PMDB-RO). "Não acho justo o tratamento diferenciado com o recebimento de remunerações adicionais. Nós, senadores, já contamos com os nossos salários normais", afirmou o senador governista.
A movimentação para acabar com o 14º e o 15º não está restrita ao Senado. Na semana passada, a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da regalia. Para a associação, o benefício concedido a deputados e senadores fere a Constituição e atenta contra o princípio da isonomia, sendo inconstitucional.
O caso está nas mãos do ministro Ayres Britto, que assume a presidência do STF no mês que vem. A assessoria do STF não soube informar se o pedido de liminar já foi julgado pelo ministro.
O pagamento dos extras também ocorre em algumas unidades da federação, como no Distrito Federal. No mês passado, a Câmara Legislativa da capital aprovou a extinção dos benefícios que eram pagos aos deputados distritais.
******* COMENTANDO A NOTICIA:
No dia 26 de março, transcrevemos reportagem da revista IstoÉ, “Senado sonegador” (íntegra aqui), em que se informava que cada senador deixara de pagar por ano em imposto de renda R$ 14.428,00, resultando em uma dívida de cada para com o Leão em R$ 115.344. Seriam, ao final do mandato, R$ 9,3 bilhões que deixaram de ser recolhidos em impostos, que incidiram sobre os 14° e 15° salários, e que não foram pagos desde 1995, quando a regalia foi criada.
Ora, duvido que qualquer um deles vá, um belo dia, recolher um centavo que seja desta dívida. E até acho que, não apenas por pressão da sociedade, mas como artimanha para tentarem escapar da cobrança, suas excrescências estejam abrindo mão da regalia imoral dos tais 14º e 15º salários.
Porém, seja por uma questão de justiça, seja uma questão de isonomia em relação aos demais cidadãos que trabalham neste país, a Receita Federal não deve deixar de cobrar e, em caso de inadimplência, executar as dívidas inclusive com penhora de bens. Não pode haver cidadãos de primeira e segunda classe. A lei é igual para todos, até para estas nulidades.