Governo pede para STF barrar revisões do INSS até 97
Do "AGORA"
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para barrar a revisão dos benefícios concedidos antes de junho de 1997.
Na manifestação, o governo pede que o Supremo decida que o prazo de dez anos para pedir uma revisão também seja válido para benefícios concedidos até 1997.
A polêmica existe porque até 1997 não havia lei estabelecendo prazo. O STF ainda dará sua palavra final sobre o tema, em julgamento sem data marcada.
O INSS tenta, na Justiça, derrubar as ações de aposentados que tiveram seu benefício concedido até 1997, mas levaram mais de dez anos para pedir revisão.
Para o órgão, revisões não devem ser pedidas eternamente. Além disso, o INSS diz que, quem se aposentou até 1997, seria prejudicado, pois teriam direitos diferentes.
Atualmente, o entendimento mais comum na Justiça é que o prazo de dez anos para pedir uma revisão só vale para os benefícios previdenciários concedidos depois de junho de 1997. O mês marca a entrada em vigor da lei que definiu esse prazo.
Advogados argumentam que, mesmo para os benefícios concedidos após a lei, não deveria haver prazo para revisão, pois se trata de verba alimentícia, ou seja, fundamental à sobrevivência.
DIREITO
A segurada que briga na Justiça para conseguir uma revisão de benefício concedido antes de 1997 argumenta, por outro lado, que tem o direito adquirido de pedir a revisão a qualquer tempo, pois esse era o entendimento válido até junho de 1997.
Ela defendeu também que o direito de revisar sua aposentadoria não pode mudar por uma lei que passou a valer após a concessão do seu benefício.
Até março deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vinha reafirmando esse mesmo entendimento, mas uma mudança na organização do tribunal mudou isso. Os processos previdenciários começaram a ser julgados por outros ministros, que têm decidido a favor do INSS/governo
Mesmo que a decisão do STJ não seja definitiva sobre o assunto, os recursos do INSS em ações de revisão de benefícios concedidos antes de junho de 1997 ganharam força com o novo entendimento.**
****** COMENTANDO A NOTICIA:
Quando se pensa que o governo petista não vai mais aprontar coisa alguma contra os aposentados, eis mais uma tunga colossal. Ora, o que o governo faz e está fazendo fere qualquer princípio ético e legal. Não se pode retroagir os efeitos da lei. Simples assim. Até pode vencer a batalha jurídica na esfera do STF, afinal o STF tem sido tão bonzinho com os governos petistas, não é mesmo?
Mas se vencer, o STF dará uma demonstração de que, além de legislar por conta própria, também resolveu enviar para o lixo os princípios que regem a ordem legal do país.
E, quanto ao princípio ético, convenhamos, trata-se de uma baita traição contra os aposentados. Mas só contra os aposentados da iniciativa privada que, no governo petista, passaram a ser tratados como trabalhadores de quinta categoria. Pretender ferir princípios legais, apenas por puro capricho e para que sobre mais dinheiro com quem não merece, como os contratos com ong’s picaretas que corroem milhões em contratos frios, não merece consideração.
Espero que as associações de aposentados de todo o país se levantem numa única voz para protestar contra este esbulho mau caráter.