Valor Econômico
A Câmara dos Deputados concluiu a votação das medidas provisórias do Plano Brasil Maior com grande ampliação de benefícios fiscais. As negociações com os parlamentares foram conduzidas pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e tiveram, em parte, a anuência do governo. O Executivo, porém, não garantiu a sanção integral das MPs. Considerou mais importante aprová-las a tempo.
O resultado atendeu um vasto leque de interesses de agricultores, construtoras, empresas de telecomunicações, transportes e de governadores e bancadas do Norte e Nordeste. As MPs agora serão votadas pelo Senado em agosto.
Entre os benefícios tributários mais significativos aprovados pelos deputados estão a isenção do PIS, da Cofins e do IPI para os produtos alimentares da cesta básica, a inclusão de mais seis setores produtivos no programa Revitaliza, a extensão a hotéis, empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de transporte aéreo e marítimo, entre outras, da desoneração da folha de pagamentos e a isenção de tributos para a renegociação de dívidas de pessoas físicas.
A MP 563 chegou à comissão com 54 artigos e saiu de lá com 78. O caso mais vistoso foi o do setor de transportes, que acabou entrando como beneficiário de um dos pilares do Brasil Maior: a desoneração da folha de pagamento.
A desoneração foi estendida a empresas de transporte rodoviário de passageiros "com itinerário fixo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional". Só nesse ponto, segundo consultores legislativos, a renúncia prevista é de R$ 1 bilhão. Também foram incluídos os setores de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos e transporte aéreo e marítimo de carga e passageiros, entre outros.
O plenário do Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Seu texto abre brechas para incluir reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento de 2013 e determina que o governo estabeleça uma política de aumento real para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. O relatório da LDO fixa o orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em R$ 45,2 bilhões. A meta do superávit primário ficou em R$ 155,9 bilhões e o salário mínimo em R$ 667,75 em 2013 - um aumento de 7%.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
A grande questão que se abre é: por que os benefícios fiscais foram estendidos apenas para “algumas atividades econômicas” e não a todas como seria mais justo? Não existem, não pelo menos na teoria, categorias mais ou menos privilegiadas nesta selva maluca do sistema tributário brasileiro. Todos são prejudicados seja no peso que a carga tributária representa seja pela burocracia que se criou para acompanhamento e apuração de impostos e contribuições.
Assim, beneficiar uma ou apenas algumas é abrir um leque de injustiças porque todas as demais também são importantes para geração de emprego e renda, e para o crescimento do país, e vivem e sofrem as mesmas agruras.
É uma retaliação que não tem explicação e que o governo Dilma deveria rever e tratar de corrigir. Isto acaba criando enorme distorção na economia, e não se sabe a propósito do quê.