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Resolução determina que crimes cometidos por opositores não serão apurados
(André Coelho/Agência O Globo)
Palácio do Planalto no amanhecer em Brasília
A Comissão da Verdade vai restringir suas investigações a agentes públicos e excluir apurações sobre crimes cometidos por opositores da ditadura. Resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União estabelece que cabe à comissão "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos" praticadas no período.
O alvo das investigações da comissão era questionado desde a sua criação. Setores ligados aos militares reivindicavam a apuração de crimes cometidos por grupos de esquerda opositores do regime, alguns deles classificados à época como terroristas. Desta vez, no entanto, a resolução apenas referenda o acordo informal dos integrantes da comissão, signatários de acordos internacionais de defesa de direitos humanos, para se concentrar em "agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado". Consideram que os opositores ao regime já haviam sido anteriormente punidos pelo próprio estado.
Ainda segundo o texto, não caberá à Comissão da Verdade voltar a analisar decisões já tomadas pela Comissão de Anistia e pela Comissão de Mortos e Desaparecidos.
A Comissão da Verdade foi instalada em maio último e, desde então, tem se reunido às segundas-feiras, geralmente em encontros secretos. É composta pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, a psicanalista Maria Rita Kehl, o advogado José Paulo Cavalcanti Filho, o diplomata Paulo Sergio Pinheiro e a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, que chegou a defender a presidente Dilma Rousseff durante os anos de ditadura.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Estás tudo errado, desde a concepção desta tal “comissão” até o trabalho a que ela se propõe realizar. A exposição de motivos que emoldurou sua criação, já começou com mentiras.
:Depois, o propósito de se criar uma comissão da verdade para estabelecer-se uma versão oficial sobre a história do Brasil, é daqueles absurdos só encontrados em países autoritários, em que, se necessário, apaga-se das fotos oficiais personagens não simpáticas ao regime.
Sabia-se, desde o princípio, as reais motivações que cercavam esta tal comissão. Se o decreto que lhe serviu de artimanha falava de crimes cometidos no período de 1946 a 1964, a ninguém era estranho que, a valer mesmo, só se iria “investigar” crimes ocorridos de 1964 em diante.
Depois, miseravelmente, passando por cima até de posição já firmada no STF, ignorou-se completamente a Lei de Anistia de 1979, a tal que as esquerdas exigiam e urravam nas ruas - “ampla, geral e irrestrita”.
A posição ora adotada, a de se investigar apenas crimes sobre o período da ditadura militar, e mesmo assim, apenas os cometidos pelos militares, é de um despropósito completo. Portanto, senhores, estamos diante de uma vigarice histórica: vamos criar uma versão sobre o período da história, mas para tratar apenas da história dos outros, nunca aqueles que as esquerdas cometeram contra inocentes, e foram deles. É uma deslavada mentira quererem vender a ideia de que as esquerdas já foram julgadas e condenadas pelos militares. Uma ova que foram. Muitos, inclusive, fugiram do país para não serem presos e responderem por seus crimes.
Assim, estamos diante daquilo que em países decentes se convencionou chamar de “tribunal de exceção”, em que um dos lados busca no revanchismo de seus tribunais imorais, julgar apenas um dos lados, nunca o seu próprio.
Conclusão: não se trata mais de comissão de meia verdade, mas comissão de exceção de uma mentira inteira.