Janaína Figueiredo
O Globo
Magistrados deveriam decidir sobre aplicação da Lei de Meios
No que foi considerado o maior ataque à independência judicial já cometido por um governo desde o retorno da democracia à Argentina, em 1983, a Casa Rosada recusou nesta quarta-feira todos os membros da Câmara Civil e Comercial, âmbito em que deve ser resolvida sua disputa com o ‘Clarín’ sobre a Lei de Meios.
Poucas horas depois, importantes dirigentes kirchneristas, entre eles o deputado Carlos Kunkel, acusaram a Justiça de “estar gestando um golpe institucional para romper a continuidade da democracia”.
Os magistrados recusados pelo governo deveriam decidir se prorrogam ou não liminar obtida pelo Clarín, que suspendeu a aplicação dos artigos 45 e 161 da lei, considerados inconstitucionais pelo grupo por suposta violação de direitos adquiridos. Só que os próprios juízes deverão aceitar ou não a recusa do Executivo.
— Esta é uma manobra sem precedentes em nosso país. Nunca vimos, desde 83, uma pressão tão forte do governo sobre a Justiça — disse ao GLOBO o gerente de comunicações do grupo Clarín, Martin Etchevers.
A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) participará amanhã de manifestações em Buenos Aires em apoio aos grupos de comunicação locais pressionados pelo governo da presidente Cristina Kirchner.
O representante brasileiro na missão da AIR será o advogado Alexandre Jobim, integrante do Conselho Diretor da entidade e também conselheiro da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert).
A Casa Rosada promete aplicar integralmente a partir desta data a Lei de Meios, aprovada em 2009 pelo Congresso. A “adequação compulsória” de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura significará que nenhum grupo privado poderá cobrir mais que 35% da população do país.
O envio da missão foi decidido na última Assembleia Geral da AIR, no fim de outubro, em Montevidéu. A entidade representa 15 mil emissoras de rádio e televisão privadas, a maioria nas Américas.
(Colaborou Mônica Tavares)