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Luci Ribeiro, Estadão Conteúdo
Trata-se da Resolução 605 da agência, que aprova o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do STFC
Fran Gambín / SXC
Anatel: as normas passaram por consulta pública no ano passado e
começam a vigorar em 120 dias a partir desta quinta-feira
Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quinta-feira, as metas de qualidade operacional e condições de acompanhamento e controle da qualidade da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC).
Trata-se da Resolução 605 da agência, que aprova o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do STFC. As normas passaram por consulta pública no ano passado e começam a vigorar em 120 dias a partir desta quinta-feira.
As novas regras substituem o Plano Geral de Metas da Qualidade para o STFC (PGMQ), anexo à Resolução nº 341, de 20 de junho de 2003, e o Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC (RIQ), anexo à Resolução nº 417, de 17 de outubro de 2005.
A resolução se aplica às prestadoras do STFC no regime público e, no caso de prestadoras do STFC no regime privado, àquelas não classificadas como Prestadora de Pequeno Porte, explica o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Eis aí um bom motivo para o qual o governo deveria investir recursos em publicidade com o propósito de esclarecer o grande público. É para tais propósitos que se entendem e se justificam o emprego do dinheiro do contribuinte em publicidade oficial.
Infelizmente, no Brasil, não é isto que acontece. Aqui, transgredindo todas as normas e leis a respeito, o governo torra dinheiro público em publicidade eleitoreiro, nunca visando o interesse público. Como nossa Justiça Eleitoral fecha os olhos, a campanha eleitoral para o partido no poder se dá durante os quatro anos de mandato.
Não só o Executivo Federal se vale desta imoralidade. Incluam neste rol de delinquente prefeitos e governadores. E o abuso e a transgressão ás leis vai se perpetuando enquanto faltam recursos para qualificar decente os serviços públicos.