Reinaldo Azevedo
O ministro Gilmar Mendes, do STF, acaba de conceder uma liminar que suspende a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos e a migração de parlamentares de uma legenda para outro, conforme este blog informou, em primeira mão, no post anterior. Há motivos? Há, sim. O STF se pronunciou a respeito por ocasião da criação do PSD, presidido por Gilberto Kassab — que agora se tornou um dos promotores dessa patuscada. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) havia entrado com um mandado de segurança do tribunal, com pedido de liminar, que foi concedida.
É claro que haverá gritos e ranger de dentes, especialmente porque a liminar sai no mesmo dia em que a CCJ da Câmara, com a participação dos mensaleiros José Genoino e João Paulo Cunha, ousou aprovar uma proposta que transformaria o Congresso, que é Poder Legislativo, em uma instância judicial superior ao Supremo Tribunal Federal. Muitos alegarão, claro!, que o STF, uma vez mais, estará se metendo em seara que não lhe pertence e coisa e tal.
É mesmo? Chamem Kassab para dar seu testemunho. Afinal de contas, os direitos adquiridos pelo seu PSD, que ele agora quer vetar aos outros, foram garantidos por tribunais superiores, não é mesmo? E, no caso, decidiu-se, pela chamada portabilidade: parlamentar que muda de partido leva o tempo e o fundo partidário correspondentes. Alguém, por acaso, ouviu algum clamor contra o Poder Judiciário nesse caso? Não consta.
Não custa lembrar que o DEM e o PPS entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a transferência de tempo de TV e verba do Fundo Partidário para o PSD. Perderam. O relator foi o ministro Dias Toffoli, que disse então:
“Na hipótese de criação de novo partido, a nova legenda leva a representatividade dos deputados federais que migraram para ela diretamente pelos partidos pelos quais haviam sido eleitos. Destaca-se que não se fala apenas em liberdade abstrata de criação”. Acompanharam o seu voto os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello tomaram a mesma decisão, mas com outra fundamentação.
Ou por outra: Mendes não concedeu uma liminar só para provocar os aloprados da CCJ que decidiram cassar os Poderes do Supremo. Concedeu com base nos fatos.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Pouco a pouco a gente vai descobrindo as “abobrinhas” que o governo Dilma, através de seus despachantes e estafetas no Congresso, que arrota independência para o Judiciário, mas não passa de cordeirinho muito manso e servil para o Executivo (cargos e verbas é a papinha da manada), vai empurrando nos projetos de lei que vão sendo criados, para dar um safanão na república, na democracia, na independência dos poderes, nas oposições, na imprensa livre, seu objetivos mais primitivos de ...autoritarismo! Querem ver?
A Folha online traz uma informação preciosa. Não apenas era para evitar que Marina e outros candidatos pudesse viabilizar candidaturas e colocar obstáculos ao projeto de reeleição da soberana. A cereja do bolo estava no tempo de distribuição na TV e no Rádio, coisinha a toa, colocada no projeto à última hora até para que ninguém percebesse a manobra trapaceira. Não era apenas a mudança das regras do jogo com o espetáculo em pleno andamento. Queriam institucionalizar a impossibilidade de qualquer outro candidato enfrentar Dilma Rousseff em 2014. Sem dúvida, trata-se de uma inescrupulosa manobra que visa tornar desiguais as condições de outros concorrerem na eleição.
Tanto medo assim de parte do governo, que se valem de leis trapaceiras para evitar a concorrência de competir, abre a suspeita de que os tais índices de aprovação não são tão verdadeiros quanto tentam vender na praça. No final desta edição vamos tratar deles. Por ora conheçam a joia da coroa pirateada para dentro de um despretensioso projeto de lei que, em boa hora, o STF suspendeu. O texto da Folha online é de Ranier Bragon e Paulo Gama.
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Patrocinado pelo Planalto e pelos seus dois principais aliados no Congresso, PT e PMDB, o projeto de lei que restringe a criação de partidos políticos no Brasil vai, se aprovado, turbinar em 26% o tempo de propaganda na TV de Dilma Rousseff em 2014. Esse incremento daria à candidatura à reeleição da petista a maior fatia de TV da história das disputas presidenciais —15 minutos e 18 segundos em cada bloco de 25 minutos, ou 61% do total. A medida foi incluída por uma emenda no projeto aprovada pela Câmara no final da noite do último dia 17.
Ela retira uma fatia do tempo de TV que hoje é distribuída de forma igual a todos os candidatos e a destina principalmente às grandes siglas. Com isso, a principal beneficiada é a aliança projetada para Dilma –que inclui PT, PMDB e PSD, três dos quatro maiores partidos da Câmara.