Cristiane Bonfanti
O Globo
Números do CPF e do telefone não poderão ser repassados
BRASÍLIA - Em meio à onda de escândalos causada pelas denúncias de espionagem americana no Brasil, o governo brasileiro concluiu o projeto de lei que coibirá o compartilhamento, por empresas, de informações pessoais sem autorização prévia dos consumidores. A proposta, que proíbe o repasse de números telefônicos, documentos como CPF e endereços sem permissão do usuário, deve ser encaminhada para a Casa Civil em até um mês e a expectativa é que, ainda este ano, seja enviada ao Congresso Nacional.
O coordenador-geral de estudos e monitoramento de mercado do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, explicou que as regras propostas valem para as relações de consumo tanto no setor público quanto no privado. Ele disse que, com a internet, há o risco maior de as pessoas terem a privacidade violada. Além da transferência de informações em si, a ideia é combater problemas secundários, como clonagem de cartão de crédito e fraudes nas compras no comércio.
— Nesse acesso indevido aos dados, há vários outros problemas que podem ser combatidos, como clonagem de cartão de crédito, uso indevido de contas de telefone ou bancárias — afirmou.
Hoje, o consumidor brasileiro pode denunciar aos Procons o uso indevido de seus dados. Porém, pela ausência de uma lei específica, a investigação é feita com base na Constituição, no que diz respeito à proteção da privacidade. Segundo o Ministério da Justiça, 101 países já possuem leis de proteção de dados.
A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, observou que o assunto está em discussão há quatro anos no governo e recebeu 800 contribuições durante consulta pública. No novo marco legal, estão previstas sanções, como multa, suspensão e bloqueio do banco de dados. As empresas deverão ser obrigadas a comunicar as autoridades públicas no caso do vazamento de informações.
Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), considerou urgente a aprovação do projeto.
— Há uma preocupação, principalmente, com o crescimento das vendas pela internet. O consumidor não sabe se suas informações são confidenciais ou não — disse.
O governo também estuda exigir que os dados de brasileiros sejam armazenados em centros de processamento de situados em território nacional. A Anatel vai conversar com as teles para saber se, para aumentar a segurança, é possível aumentar a exigência de tecnologia nacional na implantação do 4G em 700MHz, no leilão que está previsto para o ano que vem.