Sheila D'amorim e Flávia Foreque
Folha de São Paulo
O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.
Ao contrário do que argumenta o governo para convencer o Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Pelo balanço do FGTS do primeiro semestre deste ano obtido pela Folha, a dívida do Tesouro com o fundo, que pertence aos trabalhadores, chega a R$ 9,1 bilhões.
Desse total, R$ 4,46 bilhões vêm da multa de 10% que não foi repassada ao fundo e R$ 4,057 bilhões, da parcela dos subsídios dados pelo programa, que deveria ser custeado pela União.
Criada em 2001 para dar ao fundo caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, a multa ia direto para o fundo. Amparado numa brecha legal, o Tesouro passou a reter os recursos em abril de 2012, comprometendo-se a devolvê-los ao FGTS em prazo indefinido.
Já pelas regras dos subsídios a famílias carentes no Minha Casa, 18% cabem ao Tesouro Nacional, que deverá ressarcir o FGTS. Essa quitação não tem sido feita. O crédito é registrado para ser pago pela União um dia.
Na prática, os números retratam o seguinte: o FGTS não recebe todos os recursos que deveria com arrecadação, empresta dinheiro para o governo federal cumprir sua responsabilidade de bancar 18% dos subsídios a famílias de baixa renda e ainda arca com a parte do fundo nessa política de descontos (82%).
Ainda assim, há expectativa de que o FGTS encerre 2013 com lucro de R$ 3,8 bilhões.
Danilo Bandeira/Editoria de Arte/Folhapress
Para convencer os parlamentares a não derrubarem o veto presidencial ao projeto que prevê abolir a multa adicional ao FGTS, o Planalto alega que o fim do pagamento provocará redução anual de R$ 3,2 bilhões em subsídios a política sociais -em particular, o Minha Casa.
O governo cita ainda risco de maior rotatividade no emprego (ficará mais barato demitir) e aumento das despesas com seguro-desemprego.
Ao Congresso, o governo prometeu apresentar alternativa que torne a multa permanente. A ideia é o dinheiro ir para o Minha Casa e um "programa de bonificação" de trabalhadores demitidos sem justa causa e que não tenham recebido antes financiamentos subsidiados do FGTS.
Esses trabalhadores só poderiam, porém, sacar os recursos na aposentadoria. Até lá, o dinheiro ficaria onde está: com o Tesouro Nacional.
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Cai por terra todas as mentiras proferidas pelo governo Dilma para tentar “justificar” esta cobrança estúpida. A desculpa mais usual é a de que a multa se destina a cobrir o programa Minha Casa Minha Vida, muito embora o programa seja financiado com recursos da Caixa Econômica que, por sua vez, tem sido capitalizada unicamente com recursos ora do BNDES, ora do próprio Tesouro.
Esta mentira, ora desmascarada, lembra outra, também muito empregada pelo governo petista, principalmente por Lula da Silva, o ex-presidente em exercício.
Lembram da famigerada CPMF? Pois bem, em sua origem os recursos oriundos da cobrança da contribuição destinavam-se unicamente para a saúde. Com o tempo, e sempre que se necessitou de sua prorrogação via Congresso, o bolo foi sendo fatiado com maior intensidade, destinando-se partes cada vez maiores para outras áreas, chegando ao cúmulo de ser a saúde, a área que menos recebia recursos da CPMF em seus últimos anos.
Lula desfrutou desta arrecadação durante cinco anos, quando se arrecadou, neste período, cerca de 160 bilhões de reais. E o que aconteceu com a saúde pública? O que já estava ruim ficou pior ainda, demonstrando, assim, que não eram recursos que faltavam ao setor, e sim competência gerencial.
Claro que o formato do SUS – saúde universal – impõem investimentos crescentes e bilionárias cifras. Porém, saúde pública nunca esteve entre as prioridades mais urgentes dos governos petistas. Afirmar, de forma absolutamente irresponsável e mentirosa, que o governo destina verbas cada maiores para estas duas áreas – educação e saúde – não garante, a seu turno, melhor qualidade.
Portanto, diante desta realidade, em que se desmascara a desfaçatez empregada por Dilma e seus cúmplices, na tentativa de evitar que o Congresso acabe de vez com a cobrança estúpida, os parlamentares devem reagir em favor da sociedade. Que o governo utilize de forma mais competente a fabulosa fortuna que retira do país e que, principalmente, pare de se tentar justificar com mentiras.