Renata Honorato
Veja online
Assista à entrevista do advogado Renato Opice Blum
(Hans Georg/Fecomercio)
Advogado Renato Opice Blum
Nesta semana, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou seu relatório final do Marco Civil da internet, projeto de lei que vai estabelecer direitos e deveres para usuários, empresas e governo na web brasileira. A votação da matéria no Plenário da Câmara, prevista para ocorrer na semana que vem, pode ser o início do capítulo final de uma história iniciada em 2009, com a elaboração do texto-base, e que desde o ano passado se arrasta no Congresso devido à falta de consenso sobre temas controversos. É um tema que interessa a empresas, governo e, é claro, a milhões de cidadãos.
Para ajudar a jogar luz sobre o assunto, o site de VEJA convidou o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito digital, para comentar os principais pontos do projeto de lei. Nos vídeos a seguir, ele fala de neutralidade de rede, privacidade de usuários e obrigatoriedade de empresas como Google e Facebook armazenarem no país dados de usuários brasileiros, entre outros assuntos.
Ele é enfático na reprovação à proposta do governo de obrigar as empresas de internet a manter data centers no país para armazenar informações de usuários locais — uma resposta do Planalto à suspeita de que a agência americana de inteligência NSA tenha espionado a presidente Dilma Rousseff e também a Petrobras. "Tecnicamente, fica muito difícil haver essa obrigação", diz Opice Blum. Ele lembra que a estrutura da internet, formada por uma teia de conexões, faz com que seja "impossível garantir que tudo o que os internautas façam fique em solo brasileiro".
Opice Blum volta a criticar o projeto de lei ao analisar os artigos que tratam da guarda de registros de acesso dos usuários a aplicações da internet, como sites e demais serviços. "O Marco Civil tem um erro técnico. Ele obriga o registro de acessos [dos usuários] junto aos provedores de conexão, mas curiosamente desobriga os serviços de aplicação [da tarefa]", diz. Para ele, isso dificultaria, por exemplo, a identificação de autores de eventuais crimes virtuais.
As críticas não diminuem a importância do projeto de lei. "O Marco Civil, em seu contexto, tem o seu aspecto positivo no fomento à segurança da informação, à inclusão, à educação digital", diz. Entre as garantias do projeto estaria a chamada neutralidade de rede, princípio que obriga provedores de conexão à internet a tratar de maneira igual toda a informação que trafega pela rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de dados. "Qualquer pessoa que queira acessar um conteúdo legítimo vai ter o mesmo direito que qualquer outra pessoa, seja qual for o provedor de acesso que ela utilize", diz o especialista.
Assista à entrevista completa nos vídeos a seguir:
Qual a importância da neutralidade de rede para a internet brasileira?
Qual a importância da neutralidade de rede para a internet brasileira?
Por que o armazenamento de dados de acesso a aplicativos é controverso?
O senhor concorda com a obrigatoriedade de data centers no Brasil?
O senhor acha correto que sites não sejam mais responsáveis por conteúdos de terceiros?
O Marco Civil é realmente importante para o país?