Pedro do Coutto
Tribuna da Internet
Falta apenas um voto, o do ministro Alexandre de Moraes, para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida sobre a revisão dos valores das aposentadorias do INSS, uma vez que verifica-se controvérsias em torno da interpretação constitucional e o cumprimento da legislação ordinária sobre a aplicação dos critérios.
A votação está empatada em cinco a cinco, revela a Folha de S. Paulo na sua edição de sábado e a revisão abrange um amplo período porque as decisões do INSS teriam produzido valores abaixo daqueles que deveriam ter sido estabelecidos. O julgamento interessa a milhares de pessoas entre os 32 milhões de aposentados e pensionistas do instituto que contribuíram a vida toda, mas que não estão recebendo o que lhes é devido.
ACÚMULO DE PROBLEMAS – Essa é a dúvida. A votação deve ser retomada nesta semana que se inicia e concluída até o início de março, período no qual o ministro Alexandre de Moraes terá que apresentar o seu voto no caso decisivo. Os problemas se acumularam no tempo. A começar pela redução do teto das aposentadorias que era até o governo Fernando Henrique Cardoso de dez salários mínimos, mas que foi reduzido para cinco pisos salariais.
Com isso, os segurados contribuem sobre dez salários mínimos e ao se aposentar ficaram contidos no teto de cinco salários mínimos. Mas a questão não é apenas essa. A regra de transição aplicada para o direito dos aposentados dão margem a dúvidas e que ocorrem a partir de 1999, envolvendo a média salarial sobre os 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.
As leis se sucederam ao longo do tempo e as dúvidas foram ficando para trás. Agora, em 2021, o Supremo retomou o julgamento da matéria e a votação encontra-se empatada. De outro lado, a Reforma da Previdência levada a efeito pelo governo Bolsonaro em 2019 modificou o critério da média salarial limitando a revisão dos valores.
RESTRIÇÃO – A nova regra restringe a média salarial retroagindo a julho de 1994, o que contraria o princípio de Direito que a lei não retroage para restringir, mas foi o que o governo Bolsonaro praticou. A decisão, portanto, é das mais importantes e praticamente envolve pelo menos 80% dos aposentados e pensionistas.
A autoria do texto a mim parece ser de Cristiane Gercina, já que suas iniciais estão assinaladas e ela na mesma página assina uma outra matéria sobre tema diferente.
VAZAMENTOS – Reportagem de Natália Garcia e Gustavo Soares, Folha de S. Paulo de domingo, revela que na opinião do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, dados sigilosos do Pix vão vazar com frequência, uma vez que o sistema de segurança total ainda não se encontra implementado.
Roberto Campos Neto – incrível – fez as declarações na sexta-feira em evento da esfera Brasil sobre política monetária. “Como entendemos que esse mundo de dados e valores cresceu exponencialmente, os vazamentos vão acontecer com frequência”, disse. A matéria acentua que no dia 3 de fevereiro o Banco Central comunicou o vazamento de duas mil e trezentas chaves do Pix dentro do sistema de pagamento Logbank. Antes disso, registraram-se 100 mil acessos ao setor de pagamentos, vazamento ocorrido em 5 de dezembro de 2021.
O presidente do BC, acrescento, não fez qualquer previsão sobre o fortalecimento da segurança dos clientes. Portanto, deixou no ar uma mensagem voltada para uma vulnerabilidade que não tem expectativa de ser freada. Conforme ele mesmo frisou, vazamentos vão ocorrer com frequência.
MENTIRAS PRONTAS – Numa entrevista de página inteira a Mariana Muniz, O Globo de domingo, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal Superior Eleitoral, afirmou, rebatendo as novas investidas do presidente da República contra a segurança eleitoral do país, que Jair Bolsonaro não precisa de fatos, “ele tem a mentira sempre pronta”.
“Agora, facilitou a vida das milícias digitais e por isso recebendo acusações da própria Polícia Federal”, acrescentou. As investidas do presidente contra a Justiça Eleitoral revelam suas limitações cognitivas e baixa civilidade, caracterizadas no favorecimento às milícias digitais. Bolsonaro facilitou a ação destas também no momento em que divulgou dados secretos das investigações feitas pela PF.
O ministro Barroso vai transmitir a Presidência da Corte ao ministro Edson Fachin no próximo dia 22. Fachin, por sua vez, será sucedido por Alexandre de Moraes que fiscalizará as eleições deste ano. A respeito do Telegram, rede social, cuja sede é em Moscou, Barroso sustenta que ele a exemplo de qualquer outra rede tem que cumprir a legislação brasileira, o que ele não vem fazendo apesar das advertências quanto à divulgação de fake news em sua plataforma. “O Brasil não é a casa da sogra para ter aplicativos que façam entre outras coisas apologia do nazismo”, destacou.