O artigo a seguir é do Josias de Souza, para a Folha online, e representa a razão para escalada negativa sempre mais e mais acentuada do Legislativo, mas também, torna-se a base sobre a qual se assentam as razões para tanta violência e corrupção.
É inacreditável que os políticos brasileiros tratem o respeito obrigatório as leis do país com tamanho descaso. De nada vale os discursos canalhas nos tempos de campanha se, quando se acham instalados nos seus tronos de estrume no Congresso, se comportam como moleques e cretinos.
Basta qualquer um deles se sentir ameaçado ser apanhado pela lei, após a haverem infringido e pronto: lá vão os salafrários e alteram a lei em seu favor. Como poderá se sentir qualquer bandido neste país? É um acinte. A instituição que deveria representar o povo, e servir de modelo para a sociedade se guiar, acaba subjugando a si mesma nesta vergonhosa delinqüência de que não se fartam de abusarem.
E depois eles ainda se perguntam por quê se acham tão desmoralizados e com credibilidade tão diminuta? Eles não são apenas safados. São coisa muito pior e que cheira mal...
Segue o artigo do Josias.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara prepara-se para votar uma matéria inflamável. Trata-se de um projeto de decreto legislativo. Prevê a anulação da resolução do TSE que consagrou o entendimento de que os mandatos pertencem aos partidos, não aos políticos.
Se aprovado, o projeto mandará ao lixo todas as ações ajuizadas pelos partidos na Justiça Eleitoral, para reaver os mandatos de políticos que trocaram de legenda. Há em todo país cerca de 2.000 processos do gênero.
O projeto que transforma em letra morta a resolução da fidelidade e todos os processos que se escoraram nela foi incluído na pauta de votações da comissão de Justiça da Câmara desta terça-feira (8). É o item de número oito de uma fila de 14 propostas. Pode ser votado a qualquer momento.
Estima-se que mais de cem vereadores já perderam os seus mandatos por conta da resolução 26.610, baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral em outubro do ano passado. Há 12 dias, o TSE incluiu no rol dos cassados o primeiro deputado federal: Walter Brito Neto (PB), que pulara a cerca do oposicionista DEM para aninhar-se no governista PRB. Dependendo da decisão do Legislativo, todas essas ações podem ser anuladas.
Chama-se Regis de Oliveira (PSC-SP), o autor da proposta de decreto legislativo. O texto foi protocolado sob o número 397/2007. É curto. Tem apenas dois artigos. Diz o primeiro: “fica sustada a aplicação da resolução 22.610 [...], do TSE, que disciplina a perda de cargo eletivo [...]”. O segundo anota que o decreto “entra em vigor na data de sua publicação.”
Sob silêncio ensurdecedor, a proposição avança em ritmo acelerado. Foi protocolada na Mesa da Câmara em 2 de novembro de 2007. Chegou à comissão de Justiça em 27 de novembro. No dia seguinte, ganhou um relator, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Menos de 24 horas depois, Itagiba entregou o seu relatório, favorável à aprovação da proposta.
Decorridos três meses e nove dias, o projeto já foi guindado à pauta de votações, sob a qualificação de “prioritário.” Nesta segunda-feira (7), o repórter conversou com o relator Itagiba. Vai abaixo um extrato do diálogo:
- Acha que o projeto será aprovado na comissão de Justiça?
Creio que sim. É preciso observar que não estamos atacando a decisão judicial que estabelece a fidelidade. Isso é irrecorrível e está absorvido por todos. Apenas entendemos que é inapropriado que o TSE legisle por meio de uma resolução. As questões previstas na resolução do tribunal só poderiam ser estabelecidas por lei aprovada no Congresso.
- Na prática, a resolução do TSE será anulada, não?
Sim. Mas insisto: não discutimos o mérito, mas a forma. Não estamos atacando a resolução do TSE.
- Se a resolução será anulada, ela não está sendo atacada?
O que estamos dizendo é que é preciso seguir os ritos legais. A questão de mérito, até concordo com ela, é inatacável. Atacamos a forma. O que o Congresso não pode é permitir que alguém se arvore a fazer leis por meio de resoluções. Há um rito a ser seguido. Leis quem faz é o Congresso.
- Acha que a matéria será aprovada também no plenário da Câmara?
Acredito que sim.
- No que se baseia a sua crença?
Eu me baseio no que tenho ouvido das pessoas. Há um desejo de que isso seja aprovado. Os parlamentares têm recebido pressões de suas bases.
- Pressões de vereadores?
Sim.
É inacreditável que os políticos brasileiros tratem o respeito obrigatório as leis do país com tamanho descaso. De nada vale os discursos canalhas nos tempos de campanha se, quando se acham instalados nos seus tronos de estrume no Congresso, se comportam como moleques e cretinos.
Basta qualquer um deles se sentir ameaçado ser apanhado pela lei, após a haverem infringido e pronto: lá vão os salafrários e alteram a lei em seu favor. Como poderá se sentir qualquer bandido neste país? É um acinte. A instituição que deveria representar o povo, e servir de modelo para a sociedade se guiar, acaba subjugando a si mesma nesta vergonhosa delinqüência de que não se fartam de abusarem.
E depois eles ainda se perguntam por quê se acham tão desmoralizados e com credibilidade tão diminuta? Eles não são apenas safados. São coisa muito pior e que cheira mal...
Segue o artigo do Josias.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara prepara-se para votar uma matéria inflamável. Trata-se de um projeto de decreto legislativo. Prevê a anulação da resolução do TSE que consagrou o entendimento de que os mandatos pertencem aos partidos, não aos políticos.
Se aprovado, o projeto mandará ao lixo todas as ações ajuizadas pelos partidos na Justiça Eleitoral, para reaver os mandatos de políticos que trocaram de legenda. Há em todo país cerca de 2.000 processos do gênero.
O projeto que transforma em letra morta a resolução da fidelidade e todos os processos que se escoraram nela foi incluído na pauta de votações da comissão de Justiça da Câmara desta terça-feira (8). É o item de número oito de uma fila de 14 propostas. Pode ser votado a qualquer momento.
Estima-se que mais de cem vereadores já perderam os seus mandatos por conta da resolução 26.610, baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral em outubro do ano passado. Há 12 dias, o TSE incluiu no rol dos cassados o primeiro deputado federal: Walter Brito Neto (PB), que pulara a cerca do oposicionista DEM para aninhar-se no governista PRB. Dependendo da decisão do Legislativo, todas essas ações podem ser anuladas.
Chama-se Regis de Oliveira (PSC-SP), o autor da proposta de decreto legislativo. O texto foi protocolado sob o número 397/2007. É curto. Tem apenas dois artigos. Diz o primeiro: “fica sustada a aplicação da resolução 22.610 [...], do TSE, que disciplina a perda de cargo eletivo [...]”. O segundo anota que o decreto “entra em vigor na data de sua publicação.”
Sob silêncio ensurdecedor, a proposição avança em ritmo acelerado. Foi protocolada na Mesa da Câmara em 2 de novembro de 2007. Chegou à comissão de Justiça em 27 de novembro. No dia seguinte, ganhou um relator, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Menos de 24 horas depois, Itagiba entregou o seu relatório, favorável à aprovação da proposta.
Decorridos três meses e nove dias, o projeto já foi guindado à pauta de votações, sob a qualificação de “prioritário.” Nesta segunda-feira (7), o repórter conversou com o relator Itagiba. Vai abaixo um extrato do diálogo:
- Acha que o projeto será aprovado na comissão de Justiça?
Creio que sim. É preciso observar que não estamos atacando a decisão judicial que estabelece a fidelidade. Isso é irrecorrível e está absorvido por todos. Apenas entendemos que é inapropriado que o TSE legisle por meio de uma resolução. As questões previstas na resolução do tribunal só poderiam ser estabelecidas por lei aprovada no Congresso.
- Na prática, a resolução do TSE será anulada, não?
Sim. Mas insisto: não discutimos o mérito, mas a forma. Não estamos atacando a resolução do TSE.
- Se a resolução será anulada, ela não está sendo atacada?
O que estamos dizendo é que é preciso seguir os ritos legais. A questão de mérito, até concordo com ela, é inatacável. Atacamos a forma. O que o Congresso não pode é permitir que alguém se arvore a fazer leis por meio de resoluções. Há um rito a ser seguido. Leis quem faz é o Congresso.
- Acha que a matéria será aprovada também no plenário da Câmara?
Acredito que sim.
- No que se baseia a sua crença?
Eu me baseio no que tenho ouvido das pessoas. Há um desejo de que isso seja aprovado. Os parlamentares têm recebido pressões de suas bases.
- Pressões de vereadores?
Sim.