Adelson Elias Vasconcellos
Em 25.02.09, escrevemos um artigo sobre os Tribunais de Contas, sob o título “Tribunais de Contas injustiçados”, no qual analisamos o trabalho de auditagem por seus ministros além de criticar a forma como os TCs são compostos. Entendíamos, e ainda entendemos, que a condução de pessoas para estes órgãos de controle deveria obedecer a critérios técnicos, avaliados em concurso público, e não a nomeação dos afilhados dos governistas de plantão. E mais: entendemos que a atuação destes órgãos precisa ter, para o bem da boa gestão pública, maior autoridade sobre a execução orçamentária e de obras contratadas pelo Poder Público para, no primeiro sinal de irregularidade, poder agir com presteza para evitar malversação, desvios e outros crimes feitos com o dinheiro subtraído da sociedade e que a ela deve retornar na forma de serviços universais decentes.
Segue um trecho daquele artigo. Retornamos depois.
(...)
Como se pode dar crédito a um órgão fiscalizador cujos ministros são derivados de escolhas políticas, quando deveriam ser fruto de seleção técnica ? Impossível não se ver aí a malandragem na sua criação. Mais: por que estes tribunais não tem o poder de punir aqueles que praticam desvios ou má versação dos recursos públicos? Não, isto seria pedir demais. Como a sua criação e a ampliação de suas funções deve ser “votada” pelas casas legislativas, não se pode esperar que os ditos representantes da sociedade legislem contra seus interesses particulares, muito particulares...
Deveriam ampliar-se, ao nosso ver, as competências dos Tribunais de Contas, assim com, sua estrutura, para que suas fiscalizações pudessem abranger o máximo da prática política bancada com dinheiro público. É inadmissível,por exemplo, que as centrais sindicais sejam brindadas com milhões derivados da arrecadação do imposto sindical subtraído à forceps dos trabalhadores, e não deva ser submetida à fiscalização quanto ao uso e destino que dá a esta fortuna.
Do mesmo modo, como o próprio editorial menciona, é inadmissível que a “...grande maioria das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo é ignorada pelas Câmaras de Vereadores dos municípios a que se referem. Das 644 contas analisadas em 2006 pelo TCE, 243 foram consideradas irregulares - o que representa nada menos que 37% dos municípios. Foram detectadas distorções e infrações à lei que iam desde o não-pagamento de precatórios até o elevado déficit orçamentário, passando pela falta de aplicação dos recursos mínimos em saúde e educação, pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e a outros dispositivos legais ou constitucionais. Foram, assim, apresentados pelo TCE motivos que justificariam a reprovação dos gastos de prefeitos pelas Câmaras de Vereadores, o que os tornaria inelegíveis...”(...)
Pois bem, já de algum tempo para cá, tem-se observado um movimento no coração do Poder para tentar “diminuir” AA ação dos Tribunais, chegando-se a pensar em “mudar os critérios de avaliação” no dizer de Dilma Rousseff. Ora, é claro que o governo Lula se acha incomodado pelo fato do TCU ter paralisado algumas dezenas de obras federais, muitas das quais pertencentes ao tal PAC mentiroso, por haver identificado inúmeras irregularidades. Da mesma forma, como se sentia incomodado pelo fato do Ministério do Meio Ambiente, ao tempo de Marina Silva, “demorar” para a concessão dos licenciamentos para obras de infra-estrutura.
Agora, até a Lei de Licitações tem sido incorporada na lista dos “culpados” pelas irregularidades e fraudes em realizações deste governo, como foi o caso aventado hoje por Fernando Hadadd, no caso do ENEM. Em países sérios, a ação dos governantes é limitada pela lei vigente. Aqui, o governo Lula pretende que a lei se subordine ao seus interesses pessoais eleitoreiros. Não pode, não deve, é crime tratar o dinheiro público fora dos ditames legais. Até porque,muito das regras existentes para delimitar a forma como o Estado utiliza o dinheiro que não é seu, é da sociedade, foram criadas por gente do próprio PT quando na oposição. O caso das regras para licenciamentos ambientais é uma delas. A Lei de Licitações é outra. A Lei de Responsabilidade Fiscal não, porque a ela o PT se indispõem até hoje, muito embora sua ação moralizadora tenha proporcionado o leque de ações que deram decência às contas públicas e das quais Lula se beneficiou, pelo quadro de estabilidade econômica que ela acabou gerando.
E aqui é que o feitiço vira contra o feiticeiro. Quando na oposição, os petistas o que mais adoravam era criar toda a série de obstáculos para os governantes da ocasião. Quem não se lembra da CPMF que Lula e o PT tanto se opuseram e que, depois, não podendo impedir sua aprovação, criaram mil regras para a aplicação do montante recolhido, resultando que a arrecadação final o que menos beneficiou foi a Saúde, razão para a criação daquela contribuição! Hoje, porém, há um xororó imenso no seio do governo Lula pela perda desta bufunfa! Para os outros, nada, para eles tudo! Bom governar assim, não é mesmo?
Em relação ao TCU é bom que a sociedade se indisponha ao movimento que visa amputar algumas de suas competências e, principalmente,autoridade. Até pelo contrário: entendo que os Tribunais de Contas devem ainda ter uma atuação maior, ter mais autoridade das que já têm, e a nomeações devem obedecer critérios técnicos e de conhecimento, jamais por motivações políticas.
E que o governo Lula passe a delimitar suas ações ao rigor da lei vigente no país. Afinal, isto aqui não é Venezuela que faz as leis de acordo com os apetites do seu caudilho grotesco. O governo hoje é do PT, mas o Estado ainda pertence ao Brasil, e este não tem e nem pode ter coloração partidária. Pertence a toda sociedade, com todas as suas nuances e colorações. Sendo assim, sempre que um agente público, no exercício de suas funções, precisar utilizar dinheiro público, cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar seu emprego e, se desvios ou crimes ocorrerem, deve imediatamente abrir processo contra o “cretino” para o devido ressarcimento do que houver sido desviado ou mau empregado.
Se é respeito como nação desenvolvida o que se pretende ter em nível mundial, então que ele seja conquistado com seriedade e honestidade. A começar, é claro, pelos políticos de um modo geral. Com dinheiro público não se brinca. A tolerância deve ser zero sobre zero para sua má aplicação, tenha ela a natureza que tiver, independente de que a praticar.
Assim, ao invés de reclamarem do TCU e seus critérios de avaliação, ou de reclamar da Lei de Licitação, que tal aprenderem a governar com mais competência e honestidade ?