O Estado de S.Paulo
Quando a lei que instituiu o piso nacional dos professores da rede pública entrou em vigor, em 2008, as entidades que defendem os interesses dos Estados e municípios advertiram que prefeituras e Estados não teriam condições financeiras de implementá-la, sob o risco de levar as finanças públicas ao colapso. A medida foi concebida no primeiro mandato do presidente Lula pelo então ministro da Educação, Tarso Genro, e o projeto foi defendido pelo líder do governo no Senado, Aloysio Mercadante. Na época, ambos garantiram que o governo federal ajudaria os Estados e municípios a pagar o piso, mediante repasses de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Hoje, os fatos mostram que estavam com a razão as entidades que representam os interesses dos Estados e municípios. Quando o novo ministro da Educação, Aloysio Mercadante, autorizou um aumento de 22,22% no piso do professorado, retroativo a janeiro, o Conselho Nacional de Secretários de Educação advertiu que a maioria dos 27 Estados teria dificuldades para pagar o aumento. Na semana passada, muitos prefeitos e dez governadores foram ao Congresso pedir mudanças urgentes na fórmula de reajuste do piso nacional do magistério, por causa de seu impacto sobre as contas públicas. Segundo eles, se fosse feito com base no INPC, o reajuste seria de apenas 6,08% - bem abaixo dos 22,22% concedidos por Mercadante.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 32% das 5,5 mil prefeituras do País estão pagando abaixo do piso. A entidade estima que o custo do reajuste de 22,22% será de R$ 7 bilhões. "A favor do piso, todo mundo é. O problema é a fórmula do reajuste. Para cumprir a lei, vamos tirar dinheiro das escolas, da merenda e do transporte escolar", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Só oito Estados estão conseguindo dar aos seus docentes a remuneração mínima aumentada pelo MEC para R$ 1.451, para o regime de 40 horas. Os salários mais altos são pagos pelo governo do Distrito Federal, onde os docentes recebem R$ 2.315. Entre os Estados que descumprem a lei do piso, o Rio Grande do Sul é um dos que pagam os salários mais baixos do País - R$ 791.
Há uma semana, os professores daquele Estado ameaçam entrar em greve e a primeira instância da Justiça gaúcha determinou ao governador Tarso Genro o pagamento retroativo de todas as diferenças a que os professores da rede estadual têm direito, desde 2009, e a inclusão da previsão de pagamento do piso no orçamento de 2013. As autoridades educacionais estaduais anunciaram que irão recorrer da decisão e, para tentar evitar a greve, apresentaram aos docentes um cronograma de reajustes, em que o salário básico continua abaixo do valor nacional. A proposta foi rejeitada.
Além disso, Tarso Genro criticou os critérios usados pelo ministro Mercadante para reajustar o piso do professorado. Segundo o governador, o máximo que o ministro da Educação poderia ter feito era autorizar o repasse da inflação. Ao conceder aumento real, ele teria interferido indevidamente no orçamento dos Estados. "Piso é um valor constante, atualizável pela inflação. Para que não haja nenhuma dúvida, o piso é uma grande conquista, pela qual me empenhei muito como ministro da Educação. A opinião de Mercadante é totalmente furada, do ponto de vista jurídico, e não tem respaldo na realidade jurídica do País nem nas relações federativas", disse Genro. Ele também afirmou que os aumentos reais do piso devem ser decididos apenas por negociações coletivas, e não concedidos por simples portarias ministeriais. "Permitir que portarias substituam negociações é destruir o pacto federativo. A menos, é lógico, que a União ponha dinheiro na mesa para bancar aumentos acima das possibilidades e capacidades dos Estados."
O piso nacional foi uma iniciativa importante para valorizar o magistério público, mas acabou sendo implementado de forma açodada para favorecer eleitoralmente o PT.
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
A colocação feita pelo editorial do Estadão é absolutamente correta: “...O piso nacional foi uma iniciativa importante para valorizar o magistério público, mas acabou sendo implementado de forma açodada para favorecer eleitoralmente o PT...”.
Mas há uma questão que escapa do chororó do senhor Tarso Genro e que nós abordamos aqui no blog semana passada, no artigo “Tarso Genro assinou, como ministro, a lei que agora, como governador, se nega cumprir” : quem assinou a lei que estabeleceu as regras tanto da fixação do piso quanto de sua atualização anual, foi o próprio Tarso Genro, na época Ministro da Justiça do governo Lula.
Ocorre, por um lado, que o piso jamais foi cumprido pela maioria dos estados, muito embora alguns paguem até além do piso ora fixado. E nem o MEC de Fernando Haddad se ocupou e se interessou em cobrar o cumprimento do que a lei determinava.
Porém, por outro lado, a alegação dos governadores de falta de recursos para pagarem o que é devido, é pura balela. A própria lei deixa uma brecha para que, o montante que faltar à unidade federativa, poderá ser solicitado à União, seguindo os trâmites lá previstos, com justificativas e por escrito.
Fica claro, dado o imbróglio que se cria agora, que a lei foi feita apenas para dar consistência à campanha eleitoral, sem nunca aparecer a firme decisão em cumpri-la fosse por parte dos governadores, maiores interessados, como também de parte do governo federal que criou uma lei com propósito eleitoreiro. Nada além disso.
Contudo, sem a valorização do magistério, com um montante digno pela importância que os professores têm para a formação das futuras gerações, não haverá meios de se qualificar o ensino no país. O governo federal pode criar quantos FUNDEBs puder, porém sem a necessária valorização dos profissionais de ensino, jamais se atingirá meta razoável de qualificação. Claro que melhor remuneração só não basta, mas é indispensável reconhecer que se trata de um primeiro e obrigatório passo.
E convenhamos, pelo volume de impostos que a sociedade brasileira recolhe aos cofres públicos, é debochar da nossa cara a desculpa vigarista de “falta de recursos”. Só em diminuindo o tamanho do cabide de empregos públicos, bocas ricas e inúteis, até sobrariam recursos para investir em outras áreas além da educação.