O Globo
Liminar suspende votação sobre derrubada dos vetos no Congresso
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar favorável aos estados produtores de petróleo, nesta segunda-feira, pela suspensão da votação dos vetos à lei dos royalties. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que irá recorrer da decisão, alegando que essa é uma decisão interna, do Congresso.
"Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”, determina a decisão.
Os deputados Alessandro Molon (PT) e Hugo Leal (PSC-RJ) foram os primeiros parlamentares da bancada do Rio a ajuizar mandados de segurança no Supremo. Na semana passada, a maioria dos deputados e senadores votou pelo regime de urgência na apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff ao texto. A apreciação definitiva sobre a questão foi confirmada pelo presidente do Senado nesta segunda-feira.
O mandado de segurança de Molon, que tem pedido de liminar para interromper a discussão no Congresso imediatamente, aponta elementos regimentais e jurídicos que tornariam nula a votação. Segundo o texto, “sequer poderia ser lido o veto, vez que ele não constava da pauta divulgada para a Sessão do Congresso pelo Presidente do mesmo, o senador José Sarney (PMDB-AP)”.
Segundo o pedido de Molon, houve violação específica ao artigo 66, parágrafos 4º e 6º, da Constituição Federal, que disciplinam a apreciação dos vetos por parte do Congresso Nacional.