Adelson Elias Vasconcellos
Nas diferentes vezes em que nos manifestamos sobre a questão dos royalties do petróleo, deixamos claro ao menos um ponto: que lei nova não pode retroagir para eliminar direitos adquiridos. Assim, o veto da presidente ao projeto aprovado pelo Congresso, foi assentado com base em parecer da Advocacia Geral da União, que viu no projeto, pontos conflitantes com dispositivos constitucionais. Creio que as ações que os governadores do Rio, Espírito Santo e São Paulo deveriam priorizar seria a da inconstitucionalidade de se ferir com lei nova, direitos adquiridos sobre lei anterior. Ponto.
Também fizemos ver o quão inoportuna foi a mudança na lei anterior do critério de concessão para partilha. Que as novas área licitadas obedecessem um novo marco regulatório, tudo bem, mas jamais poderia jogar no lixo uma iniciativa que. Afinal de contas, mostrou-se correto e trouxe imensos benefícios para o país.
Portanto, quando Lula abriu o debate, deveria ter refletido melhor, e não se assanhado em querer tirar proveito político com um discurso terceiro mundista.
Coma base de apoio que Lula e Dilma tinham e tem, um projeto melhor acabado e discutido teria resultado melhor. Porém, já mirando futuras eleições, nem Lula e nem Dilma agora, moveram um dedo para que sua base aprovasse uma lei com melhor critério e sem criar a celeuma enorme e despropositada que o tema acabou gerando.
Faltou atender ao interesse do país, que foi colocado em segundo plano em nome do interesse eleitoreiro.
Fora da zona de conforto, que foi simplesmente cruzar os braços diante da bagunça que se formou, o assunto mereceria melhor reflexão visando um entendimento melhor.
Vejamos alguns pontos. Por exemplo, Dilma impôs que os recursos do pré-sal, fossem destinados exclusivamente para educação. Ora, experiência não muito distante já comprovou que congelar recursos com um único propósito não colam. Foi o caso da antiga CPMF, criada e concebida para atender a falta de recursos para área da saúde, e que, nas diferentes prorrogações, foi sendo dilapidada até que restou a saúde a que menos recursos do imposto.
Se havia interesse em dotar a educação de recursos elevados, a presidente poderia ter negociado uma flexibilidade maior na aplicação da grana. Assim, poderia destinar a mesma totalidade dos royalties para a educação, mas de forma definitiva, e sim dentro de um certo prazo. Por exemplo, 3 a 5 anos, e partir, seguindo escala ascendente, poderia desbloquear num primeiro momento, digamos que 50% para serem investidos em outras áreas também prioritárias, como saúde, saneamento, segurança e infraestrutura e, num terceiro, deixando uma margem em torno de 30%, por exemplo, para livre aplicação por parte de estados e municípios.
Da mesma forma, sobre o regime anterior, esta escala poderia seguir o mesmo critério. Vejam o caso do Rio de Janeiro. Se de um lado, a ação intempestiva do governador Sérgio Cabral de suspensão total de pagamentos foi tresloucada, de outro, não há como negar que o seu orçamento para 2013 está montado há bastante tempo. Qualquer corte de recursos implicará em cortes orçamentários que serão tão mais profundos quanto maior for suas perdas de arrecadação. Assim, sobre áreas já licitadas, os recursos para os estados produtores poderiam ficar congelados por cerca de dois anos a tempo do governo se adequar à nova realidade de suas receitas. A partir, seguindo uma escala proporcional anual, estes recursos sofrer cortes de 20 a 30%, em novo período de dois anos, que seriam divididos com os estados não produtores até um escala de digamos 60% num período total de 5 ou 6 anos.
Assim, os impactos seriam muito menores, e entendo, facilitaria um acordo que beneficiasse produtores e não produtores. A fórmula encontrada, incluindo aí a derrubada dos vetos presidenciais, só poderia resultar em confronto. E o que é pior: em mais atrasos no desenvolvimento de área tão estratégia para o desenvolvimento do país. Resultado: por absoluta falta de responsabilidade de muitos parlamentares, um assunto que deveria ficar restrito à ação do Congresso, desembocará no STF já que a lei, em sua redação final, fere dispositivos constitucionais.
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, disse que os ministros do STF estão vacinados às pressões. Contudo, e há históricos recentes neste sentido, o próprio STF tem decidido algumas questões que ferem o texto constitucional, e tais decisões,sabemos bem, seguiram a lógica das pressões externas a que seus membros foram expostos.
Se a letra fria da nossa carta for seguida, é lógico que a derrubada dos vetos será considerada inconstitucional.
Faltou a todos, neste caso, parlamentares de um lado e de outro, e ao próprio governo federal, maior jogo de cintura. Ninguém pensou no interesse do país, em primeiríssimo lugar, para se chegar a um entendimento mais justo. Cada uma das partes pensou prioritariamente em seu interesses pessoais e eleitorais para decidir. Ninguém considerou o quanto de insegurança jurídica o confronto esta ou estará causando para um setor extremamente estratégico e dependente ao extremo de volumosos recursos que o governo não dispõe e para o qual precisa atrair o investidor privado que, diante da incerteza, prefere não correr riscos. Azar do Brasil e dos brasileiros. Foram os maiores esquecidos e esquecidos por parte daqueles que se imagina serem representantes e representados. E isto dá bem o tom destes tempos um tanto nebulosos que vive a política nacional, onde o país é o que menos importa.
Mas, como vimos acima, havendo interesse e boa vontade, é preciso se chegar a um acordo que atenda a todas as partes. Resta saber que a elite política pensa o mesmo, ou se manterá intolerante à voz do boim senso.