Cristiane Jungblut, Martha Beck, Clarice Spitz e Cristiane Bonfanti
O Globo
Com aval da Fazenda, as dívidas devem ser corrigidas com uma taxa de juros de 4% ao ano mais a variação da inflação medida pelo IPCA
Deputados também aprovam destaque ao texto, que beneficia estados com débitos com o
André Coelho / Agência O Globo
Os deputados Eduardo Cunha e Henrique Alves conversam
durante a votação da renegociação da dívida dos estados
RIO E BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 334 votos a favor e nove contra, projeto de lei complementar que altera o indexador utilizado na correção das dívidas de estados e municípios com a União, a partir de janeiro de 2013, e ainda permite um desconto no estoque acumulado até o final do ano passado. As mudanças, que ainda precisam passar pelo Senado, acenderam o sinal amarelo no mercado, que vê nelas mais um risco ao equilíbrio das contas públicas e mais um elemento de perda de credibilidade junto às agências de classificação de risco. A deterioração fiscal, com a chamada contabilidade criativa, foi um dos principais fatores que levaram a Standard & Poor’s a ameaçar rebaixar o rating do Brasil, colocando o país sob perspectiva negativa em junho.
Além disso, segundo especialistas, ao alterar o estoque da dívida, as alterações ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na prática, a União dará a estados e municípios mais margem para gastar, reduzindo ainda mais sua contribuição para o superávit fiscal primário (economia realizada para o pagamento de juros da dívida pública). Essa contribuição hoje já é pequena. O superávit primário do setor público acumulado em 12 meses fechados em agosto está em R$ 84,7 bilhões, ou 1,82% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país), sendo que a meta oficial é de R$ 155,9 bilhões, ou 3,1% do PIB. Deste total, R$ 47,8 bilhões (0,95% do PIB) cabem a estados e municípios. No entanto, até agosto, o montante economizado por esses entes era apenas de R$ 18,9 bilhões, ou 0,41% do PIB.
Embora concordem que a troca do índice de correção das dívidas de estados e municípios seja apropriada, já que a economia brasileira mudou e hoje tem juro real na casa de 3%, muitos especialistas criticam a revisão dos débitos de forma retroativa. A professora do Instituto de Economia da UFRJ Margarida Gutierrez vê um risco para a avaliação de crédito do país.
- (A medida) pode respingar sim. Todos já estão dizendo que ano que vem o rating do Brasil vai ser diminuído. É o descumprimento de uma lei que inaugurou um divisor de águas, que foi a LRF - afirma, lembrando que outra consequência da aprovação do texto é a diminuição da contribuição de estados e municípios para o superávit fiscal.
Abatimento retroativo a até 1997
Pela proposta, as dívidas serão corrigidas pela taxa básica de juros Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Hoje, o indexador é o IGP-DI mais 6% a 9% ano. Já a revisão dos estoques, que não era parte do projeto original, foi incluída no texto com apoio do governo para beneficiar principalmente o município de São Paulo, comandado por Fernando Haddad (PT). A cidade poderá abater de seu estoque cerca de R$ 24 bilhões, reduzindo seu estoque de R$ 54 bilhões para R$ 30 bilhões, segundo informações da própria prefeitura.
Hoje, as dívidas dos estados renegociadas com a União somam R$ 400,4 bilhões, enquanto as de municípios são de R$ 68 bilhões, sendo a maior parte de São Paulo. Dessa forma, o governo atendeu à demanda de governadores e prefeitos e permitiu que o estoque da dívida anterior a 2013 seja revisto. O Tesouro vai fazer uma simulação e, se a Selic do período tiver sido mais vantajosa para a correção da dívida, ela vai substituir o indexador até então em vigor de forma retroativa desde a assinatura do contrato. Caso contrário, o contrato fica como está. No caso dos estados, as dívidas foram renegociadas com a União em 1997. As prefeituras fizeram acordos a partir de 2000.
Os técnicos da equipe econômica afirmam que a mudança do indexador não afeta a LRF, pois ele não está explicitado na lei. Mas admitem que há controvérsias em relação à revisão do estoque. Esse ponto poderia ser visto como uma alteração numa regra sagrada, que exige compromisso com o equilíbrio fiscal. Mesmo assim, eles preferem adotar um discurso vago ao comentar o assunto.
- Essa mudança não mexe nos princípios da LRF - disse um técnico.
Taxa de juros era absurda, diz líder do PMDB
Os deputados, a contragosto do governo, ampliaram os efeitos da proposta, prevendo renegociação também de contratos firmados com base na Lei 8.727/93, cujas dívidas tinham como origem basicamente débitos junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Neste caso, a Selic foi adotada como limite nos contratos. Os aliados avisaram ao Palácio do Planalto que se tratava de uma “emenda indigesta”, incluída na proposta para beneficiar principalmente Goiás.
O texto principal foi aprovado no início da tarde na Câmara por ampla maioria: 334 votos a favor e apenas nove contra. A proposta recebeu sinal verde do Ministério da Fazenda, depois de várias negociações com o relator, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
- A União adota como teto a Selic nos contratos. Até agora, os estados e municípios estavam sendo submetidos a uma taxa de juros absurda - disse Cunha.
O projeto permite ainda que capitais firmem com a União Programas de Acompanhamento Fiscal (PAF) como já existe hoje para estados, o que garantirá mais tranquilidade financeira aos grandes municípios. Segundo técnicos da área econômica, o objetivo do programa é auxiliar na construção do superávit primário.
- O maior problema é ser retroativo, porque acaba sendo uma válvula de escape para que estados e municípios se endividem mais e gastem mais. É preciso saber se esse dinheiro vai ser direcionado para investimento ou para gasto com pessoal - pondera a economista Margarida Gutierrez.
O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, vê prejuízo para a credibilidade fiscal do governo. Tanto ele quanto Margarida afirmam que a aprovação da lei pode contribuir para o mau humor de agências de rating em relação ao país.
- Imagino que os R$ 15 bilhões de Libra (do bônus de assinatura do primeiro leilão do pré-sal) vão tapar muito buraco, mas haja Libra para cuidar de toda essa situação - ironiza. - No momento em que o governo perdeu sua credibilidade fiscal e o superávit diminuiu, a pergunta é: será que ele vai pagar ou refinanciar a dívida dos estados e municípios? Se decidir pagar, a dívida (federal) aumenta.
O economista Antonio Corrêa de Lacerda, professor da PUC-SP, discorda que a lei tenha um efeito nocivo sobre as contas públicas.
- Antes, mesmo que estados e municípios conseguissem pagar, limitava-se a capacidade de investimentos, e um dos desafios do Brasil é elevar esse investimento - afirma.
Secretário do Tesouro considera mudança justa
O secretário do Tesouro, Arno Augustin, considerou que o texto principal do projeto de lei complementar que altera o indexador utilizado na correção das dívidas de estados e municípios junto à União trata de “forma absolutamente justa” todos os entes federados. Ele explicou que, em alguns casos, devido à data em que os estados fizeram suas renegociações, o resultado do cálculo a partir dos novos índices pode ser diferente. O secretário reiterou que a proposta trata todos os entes federados de forma igual e que "o município de São Paulo não é o que tem maior redução".
- A própria sistemática que montamos garante a absoluta correção e igualdade de tratamento dos entes - garantiu o secretário, que considerou que a fórmula atual de correção (de IGP-DI mais juros de até 9%) é “um valor muito alto”:
- Não é razoável supor que qualquer ente deva ter esse tipo de tratamento - afirmou.
O secretário explicou que a proposta de permitir às capitais firmar Programas de Acompanhamento Fiscal (PAF) com a União busca repetir uma experiência bem-sucedida realizada com os estados. Atualmente, os estados têm um Programa de Ajuste Fiscal com o governo, com metas anuais. A cada ano, há uma avaliação do cumprimento dessas metas, o que busca preservar a capacidade dos entes federados de honrar os seus compromissos.
- São planos de gestão, planos de ajuste fiscal que vão dar também uma tranquilidade do ponto de vista do planejamento, de qual é o limite que ele vai ter. Então, a experiência foi muito boa para os estados e está se propondo que ela seja ampliada para os municípios - disse Augustin.
Segundo ele, a expectativa é que a extensão do programa ajude a melhorar a qualidade da gestão fiscal das capitais.
- Isso significa não só (cumprimento de) meta (de superávit primário), mas significa também mais investimentos, o melhor gasto possível. No caso dos estados, a gente analisa a composição dos gastos, despesas de pessoal, despesas de custeio. Então, é um esforço no sentido da melhoria da qualidade do gasto e também, evidentemente, do primário, da situação fiscal, no sentido mais estrito - explicou.