Gustavo Patu e Julia Borba
Folha de São Paulo
Um fundo destinado a custear a fiscalização do setor de telecomunicações tem sido utilizado pelo governo para despesas tão diversas como salários, aposentadorias e até Bolsa Família.
Levantamento feito pela Folha mostra que, no ano passado, apenas uma pequena parcela das verbas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) foi empregada em programas e ações condizentes com o nome da fonte dos recursos.
Alimentado por taxas cobradas das empresas do setor, o Fistel arrecadou R$ 4,8 bilhões em 2013. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no entanto, utilizou pouco menos de R$ 400 milhões do fundo, segundo os registros da execução orçamentária atualizados até 28 de dezembro.
No mesmo período, R$ 849 milhões foram gastos no pagamento de benefícios previdenciários urbanos, e R$ 531 milhões, no Bolsa Família.
Mais recentemente, um decreto de dezembro separou R$ 220 milhões do Fistel para reforçar as verbas para o pagamento de dívidas de pequeno valor com beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O uso heterodoxo dos recursos do Fistel não é uma inovação do governo Dilma. O fundo existe desde 1966, mas, ao menos desde o governo Fernando Henrique (1995-2002), sua receita nunca foi inteiramente empregada na fiscalização do setor, que inclui telefonia, internet e TV por assinatura.
Boa parte do dinheiro era e continua sendo usada para o abatimento da dívida pública. Com os atuais mecanismos de pesquisa nas contas públicas, pode-se detalhar as demais aplicações.
A brecha foi oficializada por uma modificação na lei em 1997, quando, na definição das ações a serem financiadas pelo fundo, foi acrescentado: "além das transferências para o Tesouro".
DISTORÇÕES
Os dados evidenciam distorções do Orçamento federal, tanto do lado das receitas como das despesas.
No primeiro caso, taxas são tributos cobrados para a prestação de um serviço público específico. Se os recursos são utilizados para múltiplas finalidades, trata-se, na prática, de um imposto.
No segundo, vários setores da máquina pública sofrem com falta de verbas em uma administração cujas despesas totais estão em expansão contínua desde os anos 1990.
A prioridade evidente, por decisão política, é a área social, especialmente os programas de transferência de renda. Como o governo precisa poupar para pagar uma dívida ainda elevada, o ajuste recai sobre outros gastos.
Em documento interno de outubro, por exemplo, a Anatel dizia que corte de R$ 48 milhões imposto pelo governo em 2013 poderia paralisar a fiscalização em 17 Estados.
Segundo Eduardo Tude, da empresa de consultoria Teleco, a Anatel é obrigada a passar parte das tarefas de fiscalização para as próprias empresas do setor.
"Muitas atividades de fiscalização não são feitas por falta de recursos, seja falta de pessoal, seja de equipamentos", afirma. " O que a agência faz hoje são apenas checagens pontuais."
Procurado pela reportagem, o Ministério do Planejamento disse que o uso da verba do Fistel em outras atividades não é ilegal. "Tais recursos são de livre aplicação pelo governo federal, podendo financiar diversas políticas públicas."
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
É por estas e outras que, quando o governo acena com a possibilidade de criar um novo imposto para financiar a saúde, o Congresso, mas principalmente, devem repelir a iniciativa.
Ainda no tempo da CPMF, o governo Lula conviveu com a cobrança durante cinco longos anos, arrecadou no período mais de R$ 150 bilhões e, no entanto, a saúde pública não avançou um milímetro sequer em qualidade, pelo contrário degradou assustadoramente. E por que isto aconteceu? Porque, simplesmente, o governo desviou a verba arrecadada para diferentes fins, como acontece agora com o FISTEL, restando parcela mínima efetivamente aplicada no setor de saúde.
Quanto a justificativa apresentada pelo Ministério do Planejamento, ela não pode ser mais estúpida. Ora, se a taxa foi criada para um determinado fim, desvia sua aplicação para outro fim, é ilegal sim. Pois se o que está sendo arrecadado está sobrando, que o governo se dê ao luxo de aplicar o excedente em outras áreas que não as telecomunicações, que a alíquota do FISTEL seja reduzido, compatibilizando-se sua arrecadação ao que realmente é necessário, ajudando, assim, a reduzir o custo das empresas.
Mas, parece, o espírito confiscatório do governo federal, e sua compulsão a desviar recursos públicos, acabam falando mais alto do que a necessária decência que deveria manter como agente arrecadador.
Um dos mais graves problemas dos governos petistas é não saberem gastar com responsabilidade e seriedade. E, como tem sido praxe, acaba faltando dinheiro para o essencial, já que o maiaor volume foi desviado para finalidades inúteis.