José Carlos Werneck
Tribuna da Imprensa
Sob fogo cerrado das oposições, de vários parlamentares da base aliada e questionada pelo vice-presidente da República e juristas que apontam nova tentativa do governo petista de implantar uma democracia direta no País, mas defendida com vigor pela presidente Dilma, a bobagem do momento, chamada de Política Nacional de Participação Social, estabelecida no fim do mês passado, chega à sua segunda semana de vida, ameaçada de não vingar.
Realmente a infeliz proposta é uma aberração jurídica na mais pura acepção da palavra. Contraria os mais básicos fundamentos do Direito e os princípios democráticos que norteiam os países civilizados.
Segundo excelente matéria de Gabriel Manzano, publicada no Estadão, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves quer que o governo transforme o texto em projeto de lei a ser debatido pelos parlamentares. Um bloco de dez partidos luta para derrubar o decreto no Supremo Tribunal Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil também avalia contestá-lo nos tribunais. Aliados do Planalto silenciam e o próprio vice-presidente da República, Michel Temer, lança dúvidas sobre a maneira monocrática como a medida foi instituída.
Anunciado em 26 de maio, o decreto visa, em seus 22 artigos, instituir um complexo sistema de consultas no qual a “sociedade civil” tem papel central. Seriam criados conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de debate e fóruns, além de audiências e consultas públicas.
PODER PARALELO
Não demorou para que o documento despertasse desconfianças. “É um decreto autoritário. Tem vagas declarações democráticas, mas sujeita ao puro arbítrio da cúpula a participação social em assuntos administrativos”, diz o jurista Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Administrativo na FGV-SP. O texto, diz ele, “adota o método do sindicalismo da era Vargas, para gerar uma sociedade civil chapa branca, que fale por meio de instâncias sob controle.
Um dos mais veementes contra os 22 artigos é o jurista e ex-ministro Miguel Reale Jr., para quem o decreto “é genérico, nada especifica sobre os movimentos sociais, cria organismos que vão interferir no processo decisório da administração, cria um Estado paralelo. Enfim, exorbita absolutamente do âmbito da lei”. Ao assiná-lo, diz o ex-ministro, Dilma está apenas dizendo às multidões insatisfeitas das ruas: ‘Vejam, eu estou olhando por vocês’”.
Entre os críticos estão também, o ministro do STF Gilmar Mendes, que chama o decreto de “autoritário”, e o ex-ministro Carlos Velloso, que vê na iniciativa “uma coisa bolivariana, com aparência de legalidade”.
ILEGITIMIDADE
O ex-ministro do STF, Eros Grau, afirma que o País “tem uma Constituição que permite que o povo se manifeste e esse negócio de conselho popular e consultas talvez seja expediente para legitimar o que não é legítimo”. O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello diz não ver “nada em contrário à Constituição”, mas se preocupa com um aspecto: a criação de um fundo destinado a gerir o sistema.
Mas há quem defenda. Para o cientista político Rudá Ricci, as críticas são “má-fé ou ignorância de quem não leu o projeto”. O texto nada tem de eleitoreiro, não invade competências do Legislativo e o modo como funcionarão os conselhos populares “é apenas uma síntese de práticas já existentes no País”. A estrutura criada, diz ele, “antecipa qualquer confronto de rua, já que se torna uma escuta permanente, institucional”, afirma.
INCERTEZAS
Fazem parte dos debates antigas polêmicas sobre democracia direta e os chamados “conselhos populares” – temas que, no passado, desgastaram o PT e fizeram o governo recuar de iniciativas como a criação de um Conselho Federal de Jornalismo. Além disso, vem a público num momento marcado por greves de transporte, protestos de rua e uma Copa do Mundo.
Os críticos lembram que as possibilidades de democracia direta garantidas na Constituição limitam-se a plebiscitos, referendos e propostas de iniciativa popular, como a célebre lei da Ficha Limpa. Os defensores do decreto argumentam que o Executivo consultar a sociedade para definir suas políticas é um procedimento natural, em áreas como a da saúde e da assistência à criança.
O professor de História Contemporânea da USP Lincoln Secco entende que o projeto “é, ainda, uma resposta aos protestos de junho passado”. Autor de A História do PT, Secco diz que o descontrole atual das ruas tem origem no governo Luiz Inácio Lula da Silva, que, em seu início, convocou sindicatos, movimentos e pastorais para compor as áreas sociais dos ministérios.
“Isso afastou esses grupos da rua e das carências imediatas dos pobres”, diz. Nesse vazio surgiram “esses novíssimos movimentos que escapam ao controle do PT e colocam pautas que o governo tem dificuldades de resolver”. O anunciado Sistema Nacional de Participação Social teria a função “de canalizar essas reivindicações”.