Ato Institucional Nº13
É muito grave o que vem acontecendo com jornalistas. Por enquanto é uma censura camuflada. Primeiro tentam calar os jornalista, invariavelmente pressionando os veículos. E quando não conseguem? Intimam para depor?
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É muito grave o que vem acontecendo com jornalistas. Por enquanto é uma censura camuflada. Primeiro tentam calar os jornalista, invariavelmente pressionando os veículos. E quando não conseguem? Intimam para depor?
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Sobre o episódio de ocorrido ontem em Brasília, quando jornalistas foram agredidos por militantes petistas, o presidente da Federação Nacional dos jornalistas declarou que os “jornalistas provocam”.
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Diante desses pequenos, mas significativos açoites à imprensa e a livre expressão, republico abaixo um texto de 11/08/2004, escrito por mim e publicado no Jornal A Gazeta (Edição Nº. 4710).
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ATO INSTITUCIONAL Nº13
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Por Adriana Vandoni
Publicado no Argumento & Prosa
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Reacionários, autoritários, contrários à evolução política e social do país. Como já disse em artigos passados e repito, o Partido dos Trabalhadores chegou ao poder com a alma impregnada de detritos do período ditatorial. O projeto de lei sancionado pelo presidente Lula é intransigente, repleto de interesses escusos travestidos de bem intencionados.
A criação de um órgão para "orientar, disciplinar e fiscalizar" (com poderes "até para cassar o registro profissional"), o exercício da profissão e a atividade jornalística nada mais é que uma forma nefasta de cercear a liberdade de expressão. A justificativa usada chega a ter traços ardilosos quando afirma que "os meios de comunicação adquiriram na sociedade moderna, papel fundamental, influenciando condutas, comportamentos e formando opinião".
Por preocupação com a população brasileira, o governo federal, representado pelo Partido dos Trabalhadores, entende que possíveis "informações inverídicas ou mal apuradas podem promover "linchamento" moral, destruir vidas, provocar falências, entre outros sérios danos às instituições e às pessoas, danos inclusive sob o prisma de saúde, do bem estar físico e psíquico".
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A criação de um órgão para "orientar, disciplinar e fiscalizar" (com poderes "até para cassar o registro profissional"), o exercício da profissão e a atividade jornalística nada mais é que uma forma nefasta de cercear a liberdade de expressão. A justificativa usada chega a ter traços ardilosos quando afirma que "os meios de comunicação adquiriram na sociedade moderna, papel fundamental, influenciando condutas, comportamentos e formando opinião".
Por preocupação com a população brasileira, o governo federal, representado pelo Partido dos Trabalhadores, entende que possíveis "informações inverídicas ou mal apuradas podem promover "linchamento" moral, destruir vidas, provocar falências, entre outros sérios danos às instituições e às pessoas, danos inclusive sob o prisma de saúde, do bem estar físico e psíquico".
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A profissão do jornalista é peculiar e difere de outras justamente pela necessidade de independência ou desvinculação dos poderes públicos. Não pode, de maneira alguma, ser controlada pelo governo federal. É interessante, mas os petistas que tanto se vangloriaram de serem vítimas do regime militar tentam, de todas as maneiras, reduzir sistematicamente toda e qualquer forma de autonomia. Basta recapitular os sinuosos caminhos já percorridos desde que chegaram ao poder.
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O questionamento quanto à autonomia das agências reguladoras dos serviços públicos e o interesse em pegar para si prerrogativas a elas definidas, mostrava os primeiros sintomas de autoritarismo paternal. Ao mostrar interesse na "lei da mordaça" para ter controle sobre o Ministério Público, esclareceu o objetivo real deste governo: diminuir o poder de todos que significam o risco do contraditório. Diminuir a importância de quem a possui e trazer para os seus o controle sobre tudo, bem aos moldes do bolchevismo russo. Como o pré-requisito para isso é limitar a crítica, tenta criar o "Conselho Federal de Jornalismo" apoiando-se na Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) ostensivamente ligada ao PT. Sua presidente Beth Costa admite que este futuro conselho teria os integrantes da comissão provisória indicados pelos representantes da Fenaj. Aterrador!
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Fica claro que, se quando oposição se deliciava em realizar críticas, no poder o PT tem desconforto com elas, ou pior, tenta nos convencer pedindo uma "agenda positiva, porque o cidadão precisa ver o lado positivo das coisas". São pensamentos típicos de mentes moldadas em perturbações, similares às criadoras de "Brasil, ame-o ou deixe-o". Não é à toa que o ministro da Comunicação e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, discorda da "exploração do contraditório, que fomenta discórdias e conflitos de egos". Para esses pseudodemocratas, democracia subentende subserviência às idéias monárquicas.
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Dessa forma segue o PT, desmerecendo e tentando tolher o cidadão brasileiro de se inteirar da conduta moral e ética dos seus representantes políticos, criando conselhos para se servir deles. Tomando atitudes com viés autoritário, que não imagino tenham partido do presidente, mas de auxiliares com personalidade despótica, corremos o risco, em nossa jovem democracia, de preparar as leis que possibilitarão entregar o país a um futuro presidente com perfil autoritário. Nessa história Lula é apenas o inocente útil.
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NOTA DA FENAPEF À VEJA
Brasília , 01 de Novembro de 2006
Ilustríssimo Senhor Editor Chefe da Revista Veja,
Na qualidade de presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF -, não poderia me furtar de deixar registrado o posicionamento desta entidade frente aos fatos ocorridos durante o depoimento dos repórteres da Veja. Em primeiro lugar, é preciso registrar que a Polícia federal é a Polícia Judiciária da União, possuindo, portanto, a base legal para ouvir como testemunha qualquer brasileiro para a elucidação de ocorrências tipificadas em leis. Porém, temos o dever cívico de consignar que a forma encontrada para fazer o que lhe é devido legalmente não foi o mais satisfatório e usual. Diante de um fato noticiado como transgressão ou crime, é dever da PF investigar os fatos, mas sempre buscando as mais variadas formas de investigação científica e não tentar “arrancar” de profissionais da imprensa a verdade ou mentiras dos fatos criminosos ocorridos e noticiados. A Constituição Federal que garante a prerrogativa da Polícia Federal para ouvir pessoas é a mesma Constituição que garante o sigilo da fonte para o jornalista poder noticiar o que lhe é narrado por fontes diversas. Se assim não fosse, os grandes escândalos nacionais, que são infinitos e os mais variados possíveis, talvez nunca seriam descobertos, e seus autores estariam usufruindo de uma impunidade infinitamente maior da que já usufruem hoje. Os fatos publicados pela revista que resultaram na convocação dos jornalistas são graves, sim, e precisam ser apurados sem espíritos vingativos ou irascíveis e nunca pressionando os autores da notícia. Portanto, deixo registrado aqui que a maioria esmagadora dos policiais federais do Brasil sabe e entende essas premissas legais, já que a Polícia federal hoje é considerada uma das instituições públicas mais sérias e confiáveis do Brasil. Para que continue a usufruir desse conceito, não podemos aceitar a forma como se deu a oitiva dos repórteres da Veja. Quem Não Quer Que Noticie não Deixe Acontecer. Encerro dizendo que prefiro uma imprensa que publique a notícia sabendo que, se errar, pagará pelos seus erros na forma legal a não ter uma imprensa livre para noticiar . Algumas pessoas precisam entender que a DEMOCRACIA é um regime que traz BÔNUS E ÔNUS, mas, mesmo assim, é e sempre será o melhor regime.
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Francisco Carlos Garisto
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais