Pertence diz ter sido "vendido" por advogado
Bob Fernandes, Terra Magazine
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Advogados e lobistas conversam. Tramam, analisam, comentam uma decisão do Supremo Tribunal Federal numa Medida Cautelar sobre um imposto, Cofins, em caso que envolve o Banco do Estado de Sergipe. Advogados e lobistas dizem ter comprado a sentença. "Por R$ 600 mil", anunciam os que se vendem como compradores de sentenças. O ministro do STF autor da sentença é facilmente identificável, pela data e pelo teor da decisão: é Sepúlveda Pertence.
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- Isso é coisa de um advogado sem escrúpulos, que diz ter comprado uma sentença que, na verdade, só poderia ter uma decisão em respeito a decisões iguais e anteriores do próprio tribunal - diz o ministro Pertence em entrevista a Terra Magazine.
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"O mais triste é que, na maioria das vezes, o juiz jamais saberá que foi vendido", diz o ministro. Ex-procurador geral da República, nomeado por Tancredo Neves, ministro do Supremo Tribunal Federal que já presidiu, Pertence é, nestes dias de janeiro de 2007, tido e havido como forte nome para ocupar o Ministério da Justiça do governo Lula.
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O que advogados e lobistas não sabiam é que estavam sendo gravados, com autorização judicial, pela Polícia Federal numa operação denominada "Bola de Fogo"
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Terra Magazine conhece, e tem em seu poder, boa parte da reprodução das conversas grampeadas. São, inclusive pela desfaçatez, estarrecedoras.
Está escrito em um trecho do relatório:
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- Nos diálogos monitorados há indícios de que o "lobby" de Luis Fernando (NR: Garcia Severo Batista, advogado) e destes advogados junto a alguns ministros do Superior Tribunal de Justiça e o STF e/ou respectivos assessores jurídicos garantiriam aos seus clientes êxito em causas juridicamente polêmicas que seriam julgadas em "tempo recorde". Nos diálogos também há indícios de que esse "lobby" incluiria pagamento a membros do STJ e do STF.
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Terra Magazine ouviu o ministro Sepúlveda Pertence uma vez que as acusações - mais que insinuações - a ele "e/ou seus assessores" se multiplicam no relatório conjunto do Ministério Público e da Polícia Federal no Mato Grosso.
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O próprio ministro prefere tornar público o assunto "o quanto antes" para poder tomar "as medidas cabíveis" que resguardem sua biografia -limpa, por tudo o que se conhece.
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O que ele não diz, e nem precisaria dizer, é que o rápido desenrolar desse novelo impediria também um eventual uso do material no jogo pesado da política.
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De qualquer modo, por qualquer dos seus ângulos e aspectos, essa é uma história grave, e delicada. Tome-se como exemplo a cautela do juiz que, na terça-feira, 9, remeteu o explosivo embrulho para Brasília.
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O juiz da Justiça Federal do Mato Grosso Odilon de Oliveira encaminhou ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e à presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, o extenso conjunto de conversas telefônicas grampeadas e as análises feitas pela PF e o MP.
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O juiz, ouvido por Terra Magazine, limitou-se a confirmar a existência do material e avisou:
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- Não digo nada sobre o teor, apenas confirmo que mandei na terça-feira, dia 9, e informo que fui somente o mensageiro, recebi o material e o encaminhei ao procurador-geral e ao Conselho Nacional de Justiça.
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O relatório enviado pelo juiz contém a transcrição de conversas telefônicas entre sócios da empresa GDN Consultores Associados. Nas conversas, os sócios comemoram o julgamento favorável da ação envolvendo o Banese (Banco do Estado de Sergipe).
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Em diálogo gravado no dia 8 de setembro, Nivaldo de Oliveira, um dos sócios da GDN, comemora a decisão favorável e elogia Chafic Chiquie Borges por seu papel no caso:
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- Vossa Excelência é brilhante por excelência. Eu não sei onde você conseguiu tanta competência em seus relacionamentos.
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Chafic Borges é, segundo o relatório, quem apresentou Nivaldo de Oliveira ao advogado Luis Fernando Severo Batista, supostamente articulador de um esquema de "lobby" junto aos tribunais superiores que garantiria decisões jurídicas favoráveis a seus clientes.
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Batista é também apontado, nas investigações, como suspeito de articular um suposto esquema de fraude tributária que beneficiaria empresas ligadas ao crime organizado.
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Em relação à sentença do ministro Sepúlveda Pertence, o relatório enviado ao procurador-geral da República e ao STF aponta:
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- (...) decisão em tempo recorde no Recurso Extraordinário número 505071, que foi julgado no dia seguinte da Ação Cautelar número 1.355. A Ação Cautelar número 1.355 foi distribuída no dia 04/09/2006 ao ministro Sepúlveda Pertence, que proferiu sentença no dia seguinte (05/09/2006). O Recurso Extraordinário número 505071 foi distribuído no dia 05/09/2006 ao ministro Sepúlveda Pertence, que proferiu decisão no dia seguinte (06/09/2006).
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Está dito ainda no relatório:
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- Nos diálogos interceptados os advogados envolvidos no caso dão a entender que a sentença do Recurso Extraordinário foi proferida mediante uma "propina" no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) sendo que um dos destinatários deste dinheiro teria sido o próprio ministro Sepúlveda Pertence.
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O ministro responde às acusações em entrevista à Terra Magazine. Pertence diz ter o advogado engabelado o cliente quanto ao resultado da decisão sobre a alteração da base de cálculo do Cofins de faturamento para receita bruta.
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De fato, lê-se no despacho de Pertence, datado de 5 de setembro passado:
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- Decisão: no julgamento dos (NR: o ministro lista decisões anteriores, de 09/11/2005) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo (...) da Lei 9.718/98 por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS violou a redação original...
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Segue o ministro Pertence em seu despacho:
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- ...assim defiro parcialmente a cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado (...)
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Ou seja: a engabelação se deu porque, seguindo o rito estabelecido pelo que é conhecido como súmula vinculante, Pertence despachou rapidamente ao se espelhar em decisões iguais já tomadas pelo tribunal.
No relatório questiona-se ainda a rapidez da decisão.
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Terra Magazine viu, no gabinete de Pertence, pilhas de processos preparadas e encadernadas em capas de cores distintas. Assim, a depender ou não da inserção no instituto da súmula vinculante, os processos podem andar com maior ou menor rapidez.
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Ainda. Terra Magazine tem em seu poder outras 14 decisões (desde 2004) do ministro tomadas também no espaço de apenas 24 horas.
Bob Fernandes, Terra Magazine
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Advogados e lobistas conversam. Tramam, analisam, comentam uma decisão do Supremo Tribunal Federal numa Medida Cautelar sobre um imposto, Cofins, em caso que envolve o Banco do Estado de Sergipe. Advogados e lobistas dizem ter comprado a sentença. "Por R$ 600 mil", anunciam os que se vendem como compradores de sentenças. O ministro do STF autor da sentença é facilmente identificável, pela data e pelo teor da decisão: é Sepúlveda Pertence.
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- Isso é coisa de um advogado sem escrúpulos, que diz ter comprado uma sentença que, na verdade, só poderia ter uma decisão em respeito a decisões iguais e anteriores do próprio tribunal - diz o ministro Pertence em entrevista a Terra Magazine.
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"O mais triste é que, na maioria das vezes, o juiz jamais saberá que foi vendido", diz o ministro. Ex-procurador geral da República, nomeado por Tancredo Neves, ministro do Supremo Tribunal Federal que já presidiu, Pertence é, nestes dias de janeiro de 2007, tido e havido como forte nome para ocupar o Ministério da Justiça do governo Lula.
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O que advogados e lobistas não sabiam é que estavam sendo gravados, com autorização judicial, pela Polícia Federal numa operação denominada "Bola de Fogo"
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Terra Magazine conhece, e tem em seu poder, boa parte da reprodução das conversas grampeadas. São, inclusive pela desfaçatez, estarrecedoras.
Está escrito em um trecho do relatório:
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- Nos diálogos monitorados há indícios de que o "lobby" de Luis Fernando (NR: Garcia Severo Batista, advogado) e destes advogados junto a alguns ministros do Superior Tribunal de Justiça e o STF e/ou respectivos assessores jurídicos garantiriam aos seus clientes êxito em causas juridicamente polêmicas que seriam julgadas em "tempo recorde". Nos diálogos também há indícios de que esse "lobby" incluiria pagamento a membros do STJ e do STF.
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Terra Magazine ouviu o ministro Sepúlveda Pertence uma vez que as acusações - mais que insinuações - a ele "e/ou seus assessores" se multiplicam no relatório conjunto do Ministério Público e da Polícia Federal no Mato Grosso.
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O próprio ministro prefere tornar público o assunto "o quanto antes" para poder tomar "as medidas cabíveis" que resguardem sua biografia -limpa, por tudo o que se conhece.
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O que ele não diz, e nem precisaria dizer, é que o rápido desenrolar desse novelo impediria também um eventual uso do material no jogo pesado da política.
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De qualquer modo, por qualquer dos seus ângulos e aspectos, essa é uma história grave, e delicada. Tome-se como exemplo a cautela do juiz que, na terça-feira, 9, remeteu o explosivo embrulho para Brasília.
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O juiz da Justiça Federal do Mato Grosso Odilon de Oliveira encaminhou ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e à presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, o extenso conjunto de conversas telefônicas grampeadas e as análises feitas pela PF e o MP.
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O juiz, ouvido por Terra Magazine, limitou-se a confirmar a existência do material e avisou:
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- Não digo nada sobre o teor, apenas confirmo que mandei na terça-feira, dia 9, e informo que fui somente o mensageiro, recebi o material e o encaminhei ao procurador-geral e ao Conselho Nacional de Justiça.
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O relatório enviado pelo juiz contém a transcrição de conversas telefônicas entre sócios da empresa GDN Consultores Associados. Nas conversas, os sócios comemoram o julgamento favorável da ação envolvendo o Banese (Banco do Estado de Sergipe).
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Em diálogo gravado no dia 8 de setembro, Nivaldo de Oliveira, um dos sócios da GDN, comemora a decisão favorável e elogia Chafic Chiquie Borges por seu papel no caso:
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- Vossa Excelência é brilhante por excelência. Eu não sei onde você conseguiu tanta competência em seus relacionamentos.
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Chafic Borges é, segundo o relatório, quem apresentou Nivaldo de Oliveira ao advogado Luis Fernando Severo Batista, supostamente articulador de um esquema de "lobby" junto aos tribunais superiores que garantiria decisões jurídicas favoráveis a seus clientes.
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Batista é também apontado, nas investigações, como suspeito de articular um suposto esquema de fraude tributária que beneficiaria empresas ligadas ao crime organizado.
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Em relação à sentença do ministro Sepúlveda Pertence, o relatório enviado ao procurador-geral da República e ao STF aponta:
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- (...) decisão em tempo recorde no Recurso Extraordinário número 505071, que foi julgado no dia seguinte da Ação Cautelar número 1.355. A Ação Cautelar número 1.355 foi distribuída no dia 04/09/2006 ao ministro Sepúlveda Pertence, que proferiu sentença no dia seguinte (05/09/2006). O Recurso Extraordinário número 505071 foi distribuído no dia 05/09/2006 ao ministro Sepúlveda Pertence, que proferiu decisão no dia seguinte (06/09/2006).
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Está dito ainda no relatório:
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- Nos diálogos interceptados os advogados envolvidos no caso dão a entender que a sentença do Recurso Extraordinário foi proferida mediante uma "propina" no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) sendo que um dos destinatários deste dinheiro teria sido o próprio ministro Sepúlveda Pertence.
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O ministro responde às acusações em entrevista à Terra Magazine. Pertence diz ter o advogado engabelado o cliente quanto ao resultado da decisão sobre a alteração da base de cálculo do Cofins de faturamento para receita bruta.
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De fato, lê-se no despacho de Pertence, datado de 5 de setembro passado:
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- Decisão: no julgamento dos (NR: o ministro lista decisões anteriores, de 09/11/2005) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo (...) da Lei 9.718/98 por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS violou a redação original...
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Segue o ministro Pertence em seu despacho:
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- ...assim defiro parcialmente a cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado (...)
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Ou seja: a engabelação se deu porque, seguindo o rito estabelecido pelo que é conhecido como súmula vinculante, Pertence despachou rapidamente ao se espelhar em decisões iguais já tomadas pelo tribunal.
No relatório questiona-se ainda a rapidez da decisão.
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Terra Magazine viu, no gabinete de Pertence, pilhas de processos preparadas e encadernadas em capas de cores distintas. Assim, a depender ou não da inserção no instituto da súmula vinculante, os processos podem andar com maior ou menor rapidez.
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Ainda. Terra Magazine tem em seu poder outras 14 decisões (desde 2004) do ministro tomadas também no espaço de apenas 24 horas.