Reuters
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do projeto que cria a Super-Receita, mas o PT deve pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete a emenda que proíbe a autuação de terceirizados. As centrais sindicais também defendem o veto.
O projeto, que cria a Receita Federal do Brasil, vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e da Previdência Social.
Na votação, a Câmara manteve a emenda do Senado que proíbe a autuação de empresas e prestadores de serviço contratados como pessoas jurídicas pelos agentes da futura Super-Receita.
A emenda impede que os fiscais da futura Super-Receita auditem empresas e pessoas jurídicas contratadas em regime de prestação de serviços.
"Com essa emenda, os fiscais do Ministério do Trabalho ficarão impedidos de autuar empresas que fazem contratos de terceirização fraudando a legislação trabalhista", disse o deputado Carlito Merss (PT-SC).
Os deputados votaram todas as emendas ao projeto apresentadas pelo Senado e, dos nove destaques, cinco foram aprovados e quatro rejeitados.
A emenda polêmica foi mantida por 304 votos contra 146. A base do governo se dividiu pela primeira vez desde que foi formada a coalizão de onze partidos. O PMDB votou a favor da emenda e o PT contra.
O líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), liberou a bancada diante da divisão. "Não há garantias de que o presidente vai sancioná-la", disse Albuquerque depois da votação.
A Unafisco, sindicato dos auditores fiscais, também foi contrária à emenda, argumentando que ela favorece as contratações informais e a chamada terceirização das relações de trabalho.
As centrais sindicais emitiram nota conjunta na qual afirmam que a decisão fere os direitos dos trabalhadores e pedem "sensibilidade" ao presidente Lula.
"A emenda abre ainda mais espaço para a precarização do mercado de trabalho no Brasil... Isso vai contra a luta dos trabalhadores e suas representações sindicais por garantia de direitos e pelo crescimento do mercado formal", diz a nota assinada por Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) e CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores).
Já entidades médicas informaram que 20 mil profissionais teriam sido autuados em 2005 por, supostamente, estarem sonegando Imposto de Renda por serviços prestados sem contrato de trabalho regulamentado pela CLT.
Os defensores da emenda argumentam que ela não interfere na autoridade dos fiscais do Ministério do Trabalho, que continuarão autuando contratos irregulares.
"O que a emenda impede é que os fiscais da receita, agora com superpoderes, continuem ameaçando empresas e prestadores de serviço com a cobrança indevida de 27,5 por cento do valor dos contratos a título de imposto na fonte", disse o deputado Albano Franco (PSDB-SE).
Pelo texto mantido pelos deputados, autuações como as que são feitas hoje pelos auditores da Receita Federal, exigindo pagamento do Imposto de Renda na fonte neste tipo de contrato, só poderão ser feitas depois de decisão judicial.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do projeto que cria a Super-Receita, mas o PT deve pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete a emenda que proíbe a autuação de terceirizados. As centrais sindicais também defendem o veto.
O projeto, que cria a Receita Federal do Brasil, vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e da Previdência Social.
Na votação, a Câmara manteve a emenda do Senado que proíbe a autuação de empresas e prestadores de serviço contratados como pessoas jurídicas pelos agentes da futura Super-Receita.
A emenda impede que os fiscais da futura Super-Receita auditem empresas e pessoas jurídicas contratadas em regime de prestação de serviços.
"Com essa emenda, os fiscais do Ministério do Trabalho ficarão impedidos de autuar empresas que fazem contratos de terceirização fraudando a legislação trabalhista", disse o deputado Carlito Merss (PT-SC).
Os deputados votaram todas as emendas ao projeto apresentadas pelo Senado e, dos nove destaques, cinco foram aprovados e quatro rejeitados.
A emenda polêmica foi mantida por 304 votos contra 146. A base do governo se dividiu pela primeira vez desde que foi formada a coalizão de onze partidos. O PMDB votou a favor da emenda e o PT contra.
O líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), liberou a bancada diante da divisão. "Não há garantias de que o presidente vai sancioná-la", disse Albuquerque depois da votação.
A Unafisco, sindicato dos auditores fiscais, também foi contrária à emenda, argumentando que ela favorece as contratações informais e a chamada terceirização das relações de trabalho.
As centrais sindicais emitiram nota conjunta na qual afirmam que a decisão fere os direitos dos trabalhadores e pedem "sensibilidade" ao presidente Lula.
"A emenda abre ainda mais espaço para a precarização do mercado de trabalho no Brasil... Isso vai contra a luta dos trabalhadores e suas representações sindicais por garantia de direitos e pelo crescimento do mercado formal", diz a nota assinada por Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) e CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores).
Já entidades médicas informaram que 20 mil profissionais teriam sido autuados em 2005 por, supostamente, estarem sonegando Imposto de Renda por serviços prestados sem contrato de trabalho regulamentado pela CLT.
Os defensores da emenda argumentam que ela não interfere na autoridade dos fiscais do Ministério do Trabalho, que continuarão autuando contratos irregulares.
"O que a emenda impede é que os fiscais da receita, agora com superpoderes, continuem ameaçando empresas e prestadores de serviço com a cobrança indevida de 27,5 por cento do valor dos contratos a título de imposto na fonte", disse o deputado Albano Franco (PSDB-SE).
Pelo texto mantido pelos deputados, autuações como as que são feitas hoje pelos auditores da Receita Federal, exigindo pagamento do Imposto de Renda na fonte neste tipo de contrato, só poderão ser feitas depois de decisão judicial.
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O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), defendeu a aprovação.
"É a autoridade judicial quem deve se pronunciar para a desconstituição dessa relação trabalhista e não a autoridade administrativa", disse.
Entre as emendas mais polêmicas, também foi aprovada a que permite aos Estados e ao Distrito Federal parcelar em 240 meses os débitos previdenciários.
(Por Ricardo Amaral e Carmen Munari)
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O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), defendeu a aprovação.
"É a autoridade judicial quem deve se pronunciar para a desconstituição dessa relação trabalhista e não a autoridade administrativa", disse.
Entre as emendas mais polêmicas, também foi aprovada a que permite aos Estados e ao Distrito Federal parcelar em 240 meses os débitos previdenciários.
(Por Ricardo Amaral e Carmen Munari)
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COMENTANDO A NOTÍCIA: O PT vai ter que explicar melhor seu posicionamento, porque não está onde a emenda do Senado fere “direitos” dos trabalhadores. O que ficou claro é que se pretendeu defender a idéia do mercado de trabalho regular-se e aprimorar as relações trabalhistas de forma mais dinâmica. Querer frear os contratos terceirizados é contra uma prática universal. Significa atraso, e vai, de certa forma, provocar mais gente sem trabalho. Não é bom para o país, não é bom para os profissionais, não é bom para a economia. Deveriam as centrais sindicais e o próprio PT preocuparem-se com aqueles trabalhadores trabalhando totalmente sem amparo algum. Sem contrato e carteira assinada.
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Agora quererem regular um mercado dinâmico por excelência como o dos profissionais liberais terceirizados, convenhamos, é um desserviço e mais uma punhalada na classe média. O que me parece uma tolice sem nenhuma justificativa é este ódio que sindicalistas de merda tem pelos profissionais que estudaram, se formaram em algum curso superior e não sustentam nenhum sindicato vagabundo, nem tampouco se deixam enrolar pelas mentiras do petê. Tais profissionais por formação, tem um acesso à informação, que a maioria da população brasileira não consegue.
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Portanto, só podemos classificar este ranço com um ódio ressentido, uma inveja maldosa de pretenderem explorar e aniquilar com aqueles que, por caráter, não se satisfazem em vadiar mamando nas tetas federais, como muitos dos tais “sindicalistas”. Sua visão bizarra não consegue compreender o que seja um mundo de liberdade, de democracia, um mundo capitalista, do qual aliás estes pestilentos não se afastam. Prá quê, é este mundo que sustenta sua vagabundagem egocêntrica. Então, dê-lhe implantar um estado policial em cima de uma classe que sempre carregou o país nas costas, porque se o Brasil fosse depender dos tais “sindicalistas” imbecis, ainda viveria a flecha e tacape. Aliás, recomendamos parte da entrevista concedida pelo jurista Ives Gandra Martins à Folha de São Paulo onde, de forma e indiscutível, a verdade se repõem, e fica indesmentível a verdaqdeira razão que se esconde por detrás do veto pretendido pelas centrais e pelo PT. A cretinice de ambos está no fato de sua razão não ser confessada abertamente. Aliás, como sempre.