Fernando Exman , Jornal do Brasil
As mudanças na Lei de Licitações (8.666/93), incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e aprovadas na noite de quarta-feira pela Câmara, já recebem críticas da iniciativa privada.
Representantes dos setores de infra-estrutura e de construção civil declaram que o projeto votado pelos deputados, se for aprovado no Senado e receber a sanção presidencial, pode facilitar irregularidades e provocar disputas judiciais. Tais representantes, cobram uma reforma mais ampla da Lei de Licitações.
O relator da proposta, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), rebate. Diz que não incluiu modificações mais polêmicas em seu relatório porque impediria a rápida tramitação do projeto na Casa. Reconhece que a sociedade deve continuar a discutir mais alterações na Lei de Licitações. Argumenta, no entanto, que o texto aprovado vai garantir avanços para o país.
Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy diz que uma ampla reforma da Lei de Licitações reduziria a interferência da Justiça nos processos de licitação e daria mais garantias ao setor público.
- O ideal é cada vez mais reduzir os artigos e criar seguros-garantia no lugar das condicionantes determinadas pela lei. Isso daria mais agilidade, pois passaria a responsabilidade de seleção para as seguradoras - complementa Godoy.
O deputado relator do projeto argumenta que a proposta garante maior agilidade ao setor público. Tal velocidade, confia o governo, será essencial para reduzir o valor dos contratos e o tempo das licitações, o que daria mais eficiência à execução das obras do PAC. Segundo Moreira, o principal avanço é a extensão do sistema de licitação eletrônica para Estados, Distrito Federal e municípios. O projeto cria o Cadastro Nacional de Registro de Preço, a ser administrado pela União. A lista será usada pelos demais entes públicos como referência, o que reduziria o superfaturamento de preços.
No setor público, no entanto, o relatório de Moreira foi bem recebido. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a proposta garante mais transparência, agilidade e economia à gestão pública.
- O projeto moderniza a legislação - comemora. - Não é possível um município pequeno gastar mais com a publicação de editais do que com pequenas obras, remédios ou merenda.
Para o presidente da Abdib, o texto aprovado pela Câmara é confuso e dá margem a várias interpretações de alguns trechos da lei. Um exemplo é a exigência de comprovação de qualidade técnica dos projetos de infra-estrutura.
A lei determina que tal documento só será cobrado em casos de obras de complexidade técnica. Na avaliação de Godoy, como não especifica o que isto significa, tal enquadramento seria subjetivo. Para o setor privado, a lei será mais um fator de insegurança jurídica.
As mudanças na Lei de Licitações (8.666/93), incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e aprovadas na noite de quarta-feira pela Câmara, já recebem críticas da iniciativa privada.
Representantes dos setores de infra-estrutura e de construção civil declaram que o projeto votado pelos deputados, se for aprovado no Senado e receber a sanção presidencial, pode facilitar irregularidades e provocar disputas judiciais. Tais representantes, cobram uma reforma mais ampla da Lei de Licitações.
O relator da proposta, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), rebate. Diz que não incluiu modificações mais polêmicas em seu relatório porque impediria a rápida tramitação do projeto na Casa. Reconhece que a sociedade deve continuar a discutir mais alterações na Lei de Licitações. Argumenta, no entanto, que o texto aprovado vai garantir avanços para o país.
Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy diz que uma ampla reforma da Lei de Licitações reduziria a interferência da Justiça nos processos de licitação e daria mais garantias ao setor público.
- O ideal é cada vez mais reduzir os artigos e criar seguros-garantia no lugar das condicionantes determinadas pela lei. Isso daria mais agilidade, pois passaria a responsabilidade de seleção para as seguradoras - complementa Godoy.
O deputado relator do projeto argumenta que a proposta garante maior agilidade ao setor público. Tal velocidade, confia o governo, será essencial para reduzir o valor dos contratos e o tempo das licitações, o que daria mais eficiência à execução das obras do PAC. Segundo Moreira, o principal avanço é a extensão do sistema de licitação eletrônica para Estados, Distrito Federal e municípios. O projeto cria o Cadastro Nacional de Registro de Preço, a ser administrado pela União. A lista será usada pelos demais entes públicos como referência, o que reduziria o superfaturamento de preços.
No setor público, no entanto, o relatório de Moreira foi bem recebido. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a proposta garante mais transparência, agilidade e economia à gestão pública.
- O projeto moderniza a legislação - comemora. - Não é possível um município pequeno gastar mais com a publicação de editais do que com pequenas obras, remédios ou merenda.
Para o presidente da Abdib, o texto aprovado pela Câmara é confuso e dá margem a várias interpretações de alguns trechos da lei. Um exemplo é a exigência de comprovação de qualidade técnica dos projetos de infra-estrutura.
A lei determina que tal documento só será cobrado em casos de obras de complexidade técnica. Na avaliação de Godoy, como não especifica o que isto significa, tal enquadramento seria subjetivo. Para o setor privado, a lei será mais um fator de insegurança jurídica.