por Demóstenes Torres, Folha de S. Paulo
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A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça publicou em setembro passado o número de crimes cometidos em 2005. Foram 5.382.911 apenas os registrados, pois nem todas as secretarias de Segurança informaram o total -e há milhões de vítimas que não procuram as autoridades.
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O Ilanud (Instituto Latino Americano de Política Criminal das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente), instituto insuspeito quando se trata da apologia à maioridade penal aos 18 anos, estima que adolescentes sejam responsáveis por 10% do total de delitos. Conclui-se, portanto, que os menores cometam 600 mil crimes em um ano.
O Ilanud (Instituto Latino Americano de Política Criminal das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente), instituto insuspeito quando se trata da apologia à maioridade penal aos 18 anos, estima que adolescentes sejam responsáveis por 10% do total de delitos. Conclui-se, portanto, que os menores cometam 600 mil crimes em um ano.
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Sou defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei moderna que colocou o Brasil na vanguarda da proteção dos que vão fazer o futuro.
Sou defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei moderna que colocou o Brasil na vanguarda da proteção dos que vão fazer o futuro.
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Como promotor de Justiça, apliquei o ECA em todas as oportunidades que cabia. Procurador-geral de Justiça de Goiás por dois mandatos, trabalhei para dar condições a que todos os municípios criassem conselhos tutelar e de defesa da criança e do adolescente. Na Secretaria da Segurança Pública e Justiça goiana, investi na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e no preparo da polícia para lidar com menores com rigoroso respeito aos direitos humanos.
Como promotor de Justiça, apliquei o ECA em todas as oportunidades que cabia. Procurador-geral de Justiça de Goiás por dois mandatos, trabalhei para dar condições a que todos os municípios criassem conselhos tutelar e de defesa da criança e do adolescente. Na Secretaria da Segurança Pública e Justiça goiana, investi na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e no preparo da polícia para lidar com menores com rigoroso respeito aos direitos humanos.
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No Senado, apresentei projetos que protegem os jovens, inclusive dos menores infratores e da falta de amanhã.
No Senado, apresentei projetos que protegem os jovens, inclusive dos menores infratores e da falta de amanhã.
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A junção do número de crimes cometidos por menores e da experiência diária no combate aos delitos e a proteção à criança mudou minha opinião sobre a maioridade penal.
A junção do número de crimes cometidos por menores e da experiência diária no combate aos delitos e a proteção à criança mudou minha opinião sobre a maioridade penal.
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Antes de conhecer na prática os efeitos de manter soltos autores de crimes graves só porque não haviam completado 18 anos, eu era favorável a deixar como está. Agora, só não seria contra se fosse omisso. Não se muda de lado por causa de manchetes ou de clamor. São os números que demolem argumentos fáceis.
Antes de conhecer na prática os efeitos de manter soltos autores de crimes graves só porque não haviam completado 18 anos, eu era favorável a deixar como está. Agora, só não seria contra se fosse omisso. Não se muda de lado por causa de manchetes ou de clamor. São os números que demolem argumentos fáceis.
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A simples redução da maioridade, afinal aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, não resolve. É necessário um conjunto de medidas, a começar pela implantação imediata da escola em tempo integral, passando pelo combate à impunidade, para ter como resultado a tranqüilidade nas ruas e nos lares.
A simples redução da maioridade, afinal aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, não resolve. É necessário um conjunto de medidas, a começar pela implantação imediata da escola em tempo integral, passando pelo combate à impunidade, para ter como resultado a tranqüilidade nas ruas e nos lares.
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O problema é que quem se arvora em tutor dos jovens apenas porque prefere a maioridade aos 18 anos não age com a coerência que apregoa.
O problema é que quem se arvora em tutor dos jovens apenas porque prefere a maioridade aos 18 anos não age com a coerência que apregoa.
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Um projeto de minha autoria, que, entre outros avanços, obriga o governo a fornecer ensino curricular e cursos profissionalizantes para os internados, está parado há mais de dois anos aguardando parecer dos relatores designados. Não vai a votação porque o governo, suposto defensor das crianças e dos adolescentes, não quer que os infratores saiam dos centros de internação com ensino médio completo e profissão para competir no mercado de trabalho.
Um projeto de minha autoria, que, entre outros avanços, obriga o governo a fornecer ensino curricular e cursos profissionalizantes para os internados, está parado há mais de dois anos aguardando parecer dos relatores designados. Não vai a votação porque o governo, suposto defensor das crianças e dos adolescentes, não quer que os infratores saiam dos centros de internação com ensino médio completo e profissão para competir no mercado de trabalho.
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Esse discurso sem lastro fica ainda mais frágil quando se apuram as teses. O grupo contrário à redução vocifera que ela é inconstitucional, que viola tratados internacionais, que aumentaria a balbúrdia no já caótico sistema penitenciário. Não é assim.
Esse discurso sem lastro fica ainda mais frágil quando se apuram as teses. O grupo contrário à redução vocifera que ela é inconstitucional, que viola tratados internacionais, que aumentaria a balbúrdia no já caótico sistema penitenciário. Não é assim.
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Cláusula pétrea (que só pode ser modificada por Assembléia Nacional Constituinte) é fixar idade mínima para punição, que pode ser qualquer uma. As convenções de que o Brasil é signatário, citadas pela turma do deixa-como-está, não determinam uma idade penal mínima, à exceção da pena de morte, por exemplo. A redução não tumultuaria as cadeias mais do que já estão porque, na última quarta-feira, foi aprovada a separação interna nos presídios por grau de periculosidade. Falta estabelecer espaço para os criminosos entre 16 e 18 anos.
Cláusula pétrea (que só pode ser modificada por Assembléia Nacional Constituinte) é fixar idade mínima para punição, que pode ser qualquer uma. As convenções de que o Brasil é signatário, citadas pela turma do deixa-como-está, não determinam uma idade penal mínima, à exceção da pena de morte, por exemplo. A redução não tumultuaria as cadeias mais do que já estão porque, na última quarta-feira, foi aprovada a separação interna nos presídios por grau de periculosidade. Falta estabelecer espaço para os criminosos entre 16 e 18 anos.
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Assim, divorciada da realidade e fundada em conteúdo débil, a turma segue convencendo os que pouco pesquisam. Não adianta apelar para contrapropaganda.A redução vale para crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Ou seja, crimes revestidos de extrema gravidade. Não serão punidos pela lei penal os autores de crimes comuns, alguns, inclusive, graves, como o roubo. A estes será aplicada medida socioeducativa, como se faz hoje.
Assim, divorciada da realidade e fundada em conteúdo débil, a turma segue convencendo os que pouco pesquisam. Não adianta apelar para contrapropaganda.A redução vale para crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Ou seja, crimes revestidos de extrema gravidade. Não serão punidos pela lei penal os autores de crimes comuns, alguns, inclusive, graves, como o roubo. A estes será aplicada medida socioeducativa, como se faz hoje.
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Os próprios parlamentares que desejam a continuação da maioridade aos 18 calculam, sem fundamentação técnico-científica, que serão atingidos 11 mil infratores. Talvez a quantidade seja muito menor, pois a possibilidade de responder penalmente como adulto vai provocar o pânico em quem tem a certeza da impunidade ou da aplicação de medida socioeducativa que, essa, sim, coloca no mesmo patamar quem mata para roubar e quem pratica infrações leves.
Os próprios parlamentares que desejam a continuação da maioridade aos 18 calculam, sem fundamentação técnico-científica, que serão atingidos 11 mil infratores. Talvez a quantidade seja muito menor, pois a possibilidade de responder penalmente como adulto vai provocar o pânico em quem tem a certeza da impunidade ou da aplicação de medida socioeducativa que, essa, sim, coloca no mesmo patamar quem mata para roubar e quem pratica infrações leves.
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Ao aprovar a redução, o Senado deu um grande e pioneiro passo, que certamente será confirmado no plenário e a seguir na Câmara dos Deputados.
Ao aprovar a redução, o Senado deu um grande e pioneiro passo, que certamente será confirmado no plenário e a seguir na Câmara dos Deputados.
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É a consciência dos parlamentares chegando à maioridade também nessa área, se distanciando da falácia de que o criminoso de 16 ou 17 anos é só vítima da desigualdade social que estuprou por estar na idade da rebeldia e merece apenas colo e pedagogia.
É a consciência dos parlamentares chegando à maioridade também nessa área, se distanciando da falácia de que o criminoso de 16 ou 17 anos é só vítima da desigualdade social que estuprou por estar na idade da rebeldia e merece apenas colo e pedagogia.