A aprovação das propostas de emenda à Constituição (PECs) que efetivam pelo menos 260 mil funcionários contratados sem concurso público, o novo trem da alegria em tramitação no Congresso, pode tirar da Previdência Social uma receita que hoje lhe rende R$ 4 bilhões anuais, além de perpetuar uma despesa com pessoal da ordem de R$ 20 bilhões anuais.
Esse é o valor aproximado, segundo estimativas preliminares da equipe econômica, que os governos federal, dos estados e dos municípios estão gastando com funcionários públicos celetistas ou temporários, que tentam ser efetivados - ganhando estabilidade no emprego - na administração pública por meio das PECs dos deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e do ex-deputado Celso Giglio.
O número exato de potenciais beneficiários é desconhecido dos técnicos, mas uma coisa é certa: eles estão concentrados principalmente nos estados e municípios. "O impacto sobre estados e municípios é muito maior do que sobre a União", disse ontem o subchefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, maior especialista do Palácio do Planalto em administração pública.
Nos municípios, segundo dados do IBGE, o número de servidores temporários chega a 723.318, e o de celetistas, a 513.722. Somente os que estão há mais de dez anos na função teriam direito ao benefício da efetivação previsto na proposta de emenda constitucional de Zenaldo Coutinho.
Apadrinhados
No ano passado, a despesa dos municípios com servidores temporários chegou a R$ 3,6 bilhões, a de estados, a R$ 2 bilhões, e a da União, a R$ 415 milhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Mas esse custo da esfera federal não inclui os funcionários que ingressaram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e não conquistaram estabilidade no emprego com a Constituição.
São esses servidores, principalmente - cerca de 60 mil, segundo técnicos do Congresso -, que serão beneficiados com a emenda proposta por Giglio. Já a emenda de Patriota beneficia servidores requisitados de outros órgãos e esferas governamentais que passariam a ter direito a ser incorporados em definitivo ao posto que estão ocupando na administração pública atualmente.
É o caso de milhares de servidores municipais e estaduais que foram trazidos a Brasília por seus padrinhos políticos. Além de salário maior, esses servidores seriam beneficiados pela aposentadoria integral do serviço público, apesar de não terem contribuído para ela.
Prejuízo
No caso da Previdência, o impacto das medidas é agravado porque hoje é o INSS quem recolhe contribuição dos servidores celetistas. Essa fonte de arrecadação desaparecerá se os servidores forem efetivados, e a União é que passará a se responsabilizar por suas aposentadorias no futuro.
Esse é o valor aproximado, segundo estimativas preliminares da equipe econômica, que os governos federal, dos estados e dos municípios estão gastando com funcionários públicos celetistas ou temporários, que tentam ser efetivados - ganhando estabilidade no emprego - na administração pública por meio das PECs dos deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e do ex-deputado Celso Giglio.
O número exato de potenciais beneficiários é desconhecido dos técnicos, mas uma coisa é certa: eles estão concentrados principalmente nos estados e municípios. "O impacto sobre estados e municípios é muito maior do que sobre a União", disse ontem o subchefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, maior especialista do Palácio do Planalto em administração pública.
Nos municípios, segundo dados do IBGE, o número de servidores temporários chega a 723.318, e o de celetistas, a 513.722. Somente os que estão há mais de dez anos na função teriam direito ao benefício da efetivação previsto na proposta de emenda constitucional de Zenaldo Coutinho.
Apadrinhados
No ano passado, a despesa dos municípios com servidores temporários chegou a R$ 3,6 bilhões, a de estados, a R$ 2 bilhões, e a da União, a R$ 415 milhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Mas esse custo da esfera federal não inclui os funcionários que ingressaram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e não conquistaram estabilidade no emprego com a Constituição.
São esses servidores, principalmente - cerca de 60 mil, segundo técnicos do Congresso -, que serão beneficiados com a emenda proposta por Giglio. Já a emenda de Patriota beneficia servidores requisitados de outros órgãos e esferas governamentais que passariam a ter direito a ser incorporados em definitivo ao posto que estão ocupando na administração pública atualmente.
É o caso de milhares de servidores municipais e estaduais que foram trazidos a Brasília por seus padrinhos políticos. Além de salário maior, esses servidores seriam beneficiados pela aposentadoria integral do serviço público, apesar de não terem contribuído para ela.
Prejuízo
No caso da Previdência, o impacto das medidas é agravado porque hoje é o INSS quem recolhe contribuição dos servidores celetistas. Essa fonte de arrecadação desaparecerá se os servidores forem efetivados, e a União é que passará a se responsabilizar por suas aposentadorias no futuro.
"O problema dessas PECs não é só o descontrole das contas públicas. O mais importante é a brecha vulcânica que abrem no sistema de mérito para ingresso no serviço público que construímos a duras penas", criticou o subchefe da Casa Civil, durante uma passagem pela Câmara ontem. "Inventar uma PEC para legitimar uma situação desse tipo é um incentivo às más práticas, um golpe sério aos instituto do concurso público."