Adelson Elias Vasconcellos
Apesar da quantidade de assuntos importantes sobre os quais precisará escrever, há um que não posso deixar passar em branco. Foi uma das notas transcritas no boletim do TOQUEDEPRIMA... de hoje, vejam abaixo, e que foi publicado na página do Cláudio Humberto. Leiam:
Congresso jamais examinou as contas do governo Lula
Envolvido em suspeitas e vários escândalos de corrupção, o governo Lula jamais teve suas prestações de contas analisadas e votadas pelo Congresso. Todos os anos, o Tribunal de Contas da União analisa a prestação de contas e emite parecer técnico, que pode recomendar correções e até punições, mas o Congresso não parece preocupado com isso. E abre mão de uma das principais prerrogativas que lhe restam.
Contas, que contas?
A última votação de prestação de contas do governo no Congresso ocorreu em 2003. Foram as contas de 2002 do governo FHC.
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) diz que analisa as contas “com a maior agilidade possível”.
Tasso Jereissati (CE) e Arthur Virgílio (AM), do PSDB, criticam o atraso na análise das contas. “Um absurdo sem explicação”, diz o líder tucano. Os senadores Serys Slhessarenko (PT-MT) e Pedro Simon (PMDB-RS) afirmam desconhecer o atraso na análise das contas do governo Lula.
*** Vergonhoso? É muito mais do que isso. Uma das grandes críticas que se faz ao Congresso Nacional (dentre as milhares existentes, e com justa razão), é a de que o Poder Legislativo abandonou seu papel de fiscalizador dos atos do Poder Executivo. E isto é uma opinião, pessoal, está na lei, está na Constituição.
Assim, não há uma única e miserável razão que seja que possa justificar a omissão do Congresso a uma de suas prerrogativas constitucionais. Aliás, a meu ver, nunca um orçamento de determinado exercício futuro poderia seguir em frente sem o exame das contas do exercício passado. Até para checarem se o Orçamento passado foi de fato cumprido pelo Executivo na forma como o Legislativo o aprovou. E, diante desta não obediência, exigir que o Executivo justifique a não execução de um Orçamento votado e aprovado e que se tornou em peça obrigatória. E este comportamento vem corroborar o que afirmamos hoje no artigo A trama do Planalto contra a CPI dos cartões, em relação ao Congresso Nacional: (...) Enquanto perdurar este governo com a maioria parlamentar que tem, todas as malvadezas serão permitidas, porque, disto também não se tem nenhum resquício de dúvida, o Congresso Nacional há muito tempo deixou de representar a voz da sociedade, para tornar-se na secção de serviços para atendimentos os interesses pessoais do Executivo Federal(...)”.
O que fica claro e notório é que a “tal” representatividade dos parlamentares, há muito tempo, foi jogado no lixo. É um engodo em tempos de campanhas eleitorais assisti-los na sua cínica falação dizerem que “representarão” os eleitores. Errado. Depois de eleitos e empossados, primeiro passo que dão é representarem seus próprios interesses pessoais, tornando seus gabinetes um amplo salão de “amigos” e não de trabalhadores. Em seguida, tratam de assegurar para si as boquinhas ricas dentre as milhares existentes, o que os fará se tornarem “subalternos” do poder, e não representantes do povo que os elegeu.
O que temos assistido, portanto, acaba não sendo surpresa, por mais absurdo que possa parecer: ao invés de “fiscalizarem os atos do Executivo”, o que fazem é darem uma embalagem de legalidade aos atos do Executivo, mesmo que alguns destes atos atropelem o regime de leis do país. Principalmente os aliados do Executivo, acabam, deste modo, se tornando meros garotos de recados, espécie de contínuos e burocratas, e de muito luxo, dado a despesa que provocam.
Não é por outra razão que a credibilidade dos “nossos” parlamentares anda abaixo da crítica como instituição junto ao povo brasileiro. Ao invés de nos representarem, acabam apenas tornando-se executores do outro poder, meros paus-mandados.
Podem, até pela aparência, dizer-se que vivemos num país de democracia relativa, mas quanto ao regime, não tenham dúvidas, ele se caracteriza, na prática, por um autoritarismo repulsivo. Isto que está aí jamais serve para indicar uma “república”, bem como, com o centralismo fedorento que vige nas relações entre as diferentes unidades e instituições, fica claro que, além de inexistir “república”, também se enterrou um razoável pacto federativo.
É por isto que não se vislumbra nenhum movimento para uma reforma política decente. Para os gigolôs do Poder Central não há o menor interesse, porque do jeito que está, e sem fiscalização de espécie alguma, sem dúvida que eles vivem no melhor dos mundos, porque serem sustentados por 180 milhões de escravos e otários que eles exploram sem piedade, não é para qualquer um. O nosso continua sendo um regime autocrático. Se a república foi proclamada em 1889, apesar de transcorrido tanto tempo, ela ainda não foi instalada.
Apesar da quantidade de assuntos importantes sobre os quais precisará escrever, há um que não posso deixar passar em branco. Foi uma das notas transcritas no boletim do TOQUEDEPRIMA... de hoje, vejam abaixo, e que foi publicado na página do Cláudio Humberto. Leiam:
Congresso jamais examinou as contas do governo Lula
Envolvido em suspeitas e vários escândalos de corrupção, o governo Lula jamais teve suas prestações de contas analisadas e votadas pelo Congresso. Todos os anos, o Tribunal de Contas da União analisa a prestação de contas e emite parecer técnico, que pode recomendar correções e até punições, mas o Congresso não parece preocupado com isso. E abre mão de uma das principais prerrogativas que lhe restam.
Contas, que contas?
A última votação de prestação de contas do governo no Congresso ocorreu em 2003. Foram as contas de 2002 do governo FHC.
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) diz que analisa as contas “com a maior agilidade possível”.
Tasso Jereissati (CE) e Arthur Virgílio (AM), do PSDB, criticam o atraso na análise das contas. “Um absurdo sem explicação”, diz o líder tucano. Os senadores Serys Slhessarenko (PT-MT) e Pedro Simon (PMDB-RS) afirmam desconhecer o atraso na análise das contas do governo Lula.
*** Vergonhoso? É muito mais do que isso. Uma das grandes críticas que se faz ao Congresso Nacional (dentre as milhares existentes, e com justa razão), é a de que o Poder Legislativo abandonou seu papel de fiscalizador dos atos do Poder Executivo. E isto é uma opinião, pessoal, está na lei, está na Constituição.
Assim, não há uma única e miserável razão que seja que possa justificar a omissão do Congresso a uma de suas prerrogativas constitucionais. Aliás, a meu ver, nunca um orçamento de determinado exercício futuro poderia seguir em frente sem o exame das contas do exercício passado. Até para checarem se o Orçamento passado foi de fato cumprido pelo Executivo na forma como o Legislativo o aprovou. E, diante desta não obediência, exigir que o Executivo justifique a não execução de um Orçamento votado e aprovado e que se tornou em peça obrigatória. E este comportamento vem corroborar o que afirmamos hoje no artigo A trama do Planalto contra a CPI dos cartões, em relação ao Congresso Nacional: (...) Enquanto perdurar este governo com a maioria parlamentar que tem, todas as malvadezas serão permitidas, porque, disto também não se tem nenhum resquício de dúvida, o Congresso Nacional há muito tempo deixou de representar a voz da sociedade, para tornar-se na secção de serviços para atendimentos os interesses pessoais do Executivo Federal(...)”.
O que fica claro e notório é que a “tal” representatividade dos parlamentares, há muito tempo, foi jogado no lixo. É um engodo em tempos de campanhas eleitorais assisti-los na sua cínica falação dizerem que “representarão” os eleitores. Errado. Depois de eleitos e empossados, primeiro passo que dão é representarem seus próprios interesses pessoais, tornando seus gabinetes um amplo salão de “amigos” e não de trabalhadores. Em seguida, tratam de assegurar para si as boquinhas ricas dentre as milhares existentes, o que os fará se tornarem “subalternos” do poder, e não representantes do povo que os elegeu.
O que temos assistido, portanto, acaba não sendo surpresa, por mais absurdo que possa parecer: ao invés de “fiscalizarem os atos do Executivo”, o que fazem é darem uma embalagem de legalidade aos atos do Executivo, mesmo que alguns destes atos atropelem o regime de leis do país. Principalmente os aliados do Executivo, acabam, deste modo, se tornando meros garotos de recados, espécie de contínuos e burocratas, e de muito luxo, dado a despesa que provocam.
Não é por outra razão que a credibilidade dos “nossos” parlamentares anda abaixo da crítica como instituição junto ao povo brasileiro. Ao invés de nos representarem, acabam apenas tornando-se executores do outro poder, meros paus-mandados.
Podem, até pela aparência, dizer-se que vivemos num país de democracia relativa, mas quanto ao regime, não tenham dúvidas, ele se caracteriza, na prática, por um autoritarismo repulsivo. Isto que está aí jamais serve para indicar uma “república”, bem como, com o centralismo fedorento que vige nas relações entre as diferentes unidades e instituições, fica claro que, além de inexistir “república”, também se enterrou um razoável pacto federativo.
É por isto que não se vislumbra nenhum movimento para uma reforma política decente. Para os gigolôs do Poder Central não há o menor interesse, porque do jeito que está, e sem fiscalização de espécie alguma, sem dúvida que eles vivem no melhor dos mundos, porque serem sustentados por 180 milhões de escravos e otários que eles exploram sem piedade, não é para qualquer um. O nosso continua sendo um regime autocrático. Se a república foi proclamada em 1889, apesar de transcorrido tanto tempo, ela ainda não foi instalada.