Adelson Elias Vasconcellos
“Demarcação não pode ficar ao sabor ideológico dos governos”
Aliás, não que os petistas não apresentem algumas vigarices na forma de razões para serem contrários à PEC dos Índios. Apesar de ridículas, eles até as trazem para o debate. Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por exemplo, a PEC é um “gravíssimo retrocesso” para os direitos dos indígenas, quilombolas e para a proteção do meio-ambiente. “Se aprovada vai acabar com a demarcação de terras indígenas e quilombolas e criação de novas unidades de conservação”, prevê. Reparem: o discurso do petista é coincidente com o que as ONGs estrangeiras propagam. E o petista acredita que é justamente este o objetivo da bancada ruralista.
“A sanha por novas terras é o que move a aprovação desta PEC”, dispara. Culpar os ruralistas, como faz este defenestrado, é que é terrorismo puro, é um delírio infame. Merece ser internado para tratamento psicológico. É não ler o que consta do projeto, é tentar maquiá-lo com uma interpretação esquizofrênica, porque o texto não retira direitos adquiridos, apenas permite que alguns casos sejam revistos não pela reserva em si, e sim, pela extensão e falta de garantias quanto ao uso da área demarcada.
Outro delírio magnífico, é o senhor Molon apontar que a proposta é “gritantemente inconstitucional”, porque afrontaria a cláusula pétrea da separação dos poderes. “É a usurpação das atribuições do Executivo”, defende, afirmando que as demarcações são atos administrativos e que não podem depender de leis. “O Congresso vai criar um órgão indigenista? Vai fazer concurso para contratar dezenas de antropólogos? Isso não é atribuição do Congresso, foge totalmente de suas funções”. Muito bem: e para que existe a FUNAI? Porque não pode ela exercer as mesmas funções que executa hoje, e emitindo pareceres aprovando ou não as demarcações reclamadas? Quantas outras decisões são tomadas pelo Congresso, baseadas em análises feitas em nível de Executivo? Ora, senhor Molon...
Além disto, o deputado afirma que o Congresso estaria suprimindo direitos individuais dos indígenas e quilombolas, uma vez que mesmo que eles provem ter direito sobre as terras precisarão se submeter à vontade dos parlamentares.
Não há o menor risco da PEC suprimir direitos e garantias de indígenas e quilombolas. Mas também não há a menor correlação da PEC com o código florestal, como acusa irresponsavelmente o petista. Atualmente, a agropecuária ocupa menos de 30% do território brasileiro. Com isto, não apenas eles conseguem produzir alimento farto e barato, que favorece aos mais pobres por se manter a inflação sob controle, como ainda exporta o excedente o que garante superávit na balança comercial ajudando a sustentar a estabilidade econômica. O que os ruralistas, na verdade, desejam com o novo código florestal é não terem reduzidas suas atuais áreas de plantio e produção, como pretendem petistas e ambientalistas. Assim, a PEC procura preservar apenas que as reservas quilombolas e indígenas tenham mais amplo espaço para o debate, tornando mais democrática as demarcações, e não se tornem fruto de vigarices de todo gênero, com o poder de decisão circunscrito apenas na mão de uma única pessoa, além de afastar o risco das demarcações serem feitas sob o perverso signo ideológico, onde a racionalidade e a justiça desaparecem.
Este cidadão sequer tem competência para estar no Congresso. E a razão é pela sua interpretação totalmente equivocada e caótica do texto constitucional. Quem não tem competência para ler e entender o que contém a carta magna, não pode ter assento no parlamento. Que vá aprender a ler, se alfabetizar para depois se arvorar em intérprete das leis. Manter o texto na forma como se encontra, é dar livre curso ao arbítrio. E tanto é assim, que, como visto aqui, é por se conduzir as demarcações de forma vigarista, sem garantias e sem critérios, que a soberania nacional acha-se ameaçada. O que evidencia o desprezo das esquerdas à democracia e ao estado de direito.
Exemplos de vigarices é que não faltam às demarcações já realizadas. “Demarcação não pode ficar ao sabor ideológico dos governos”, defende o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), um dos mais empenhados na aprovação da proposta, aponta falhas e ideologia nas demarcações feitas pelo Executivo. “Lutei muito para que esta PEC fosse aprovada. A demarcação de terras não pode ficar ao sabor ideológico dos governos”, afirma.
Ele considera um critério falho que laudos antropológicos balizem a demarcação de terras quilombolas. “Laudo antropológico não pode sobrepor escritura lavrada em cartório. Nós temos vários destes laudos, muitos deles são viciados. Num dos que tive acesso, o antropólogo que assinava o laudo fazia parte da associação que pediu a titulação da terra”, aponta.