Danilo Fariello
O Globo
Portaria estenderia a todo o país normas definidas para reserva Raposa Serra do Sol
BRASÍLIA - Depois de reunião entre ministros na Casa Civil na tarde desta quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) resolveu suspender por 60 dias a adoção de Portaria que estendia para todas as terras indígenas do país decisão do Superior Tribunal Federal (STF) em 2010 sobre a reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima. A medida autorizou a União a instalar infraestrutura (como redes de comunicação, estradas e construções públicas) dentro das áreas de reservas indígenas demarcadas.
O governo quer, com a medida, determinar um entendimento que reduza conflitos quando houve interesse de exploração econômica das reservas. No entanto, representantes da sociedade civil e a própria Fundação Nacional do Índio (Funai) apresentaram forte oposição à publicação da Portaria, na semana passada, indicando que ela traria restrições aos direitos dos povos indígenas.
“A lista de condicionantes apresentadas na decisão do STF durante julgamento da Raposa Serra do Sol representa um marco constitucional no tratamento das questões de demarcação e de administração nas áreas indígenas. Por isso, deve ser parâmetro para a atuação de toda a Advocacia Pública da União", segundo nota da AGU divulgada nesta quarta-feira
A Funai, porém, emitiu nota técnica ainda na semana passada no qual apontava que a "medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a atuação das unidades da AGU".
Apesar da reprimenda da Funai, continua prevista para entrar em vigor em 17 de setembro essa portaria. "No entanto, (a Portaria) não afasta e nem impede que seja feita consulta prévia às comunidades sobre o assunto", destacou a AGU em nota divulgada na quarta-feira.
A decisão foi tomada depois de uma reunião entre ministros e a Funai na Casa Civil na tarde de hoje. a norma já estava pronta antes da Rio+20, mas o governo preferiu esperar o encerramento da Conferência para publicá-la, justamente para evitar a multiplicação de críticas ao conteúdo, conforme apurou o GLOBO.
Servidores da Funai, representados pelo grupo "Funai em Greve" convocaram para esta quinta-feira, às 14 horas, uma manifestação em frente ao prédio da AGU em Brasília para protestar contra a Portaria 303/12, que trouxe as mudanças.
Segundo o grupo, "a portaria relativiza, reduz e define os direitos dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário".
****** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Pressionado, Luiz Adams afirmou que a portaria permanecia em vigor, apenas os seus efeitos é que foram suspensos por 60 dias, para permitir a FUNAI melhor diálogo com as lideranças indígenas. Menos mal, porque a portaria atende ao interesse da integridade do território nacional.
É importante saber que os índios fazem parte do povo brasileiro, e que o território pertence a todos, e não apenas a meia dúzia de tribos, muitas das quais conforme já provamos, são alienígenas. Vieam para cá apenas após 1988, data da constituição. Reservas foram demarcadas com base em laudos antropológicos fajutos que não nem a titnta que consumiram para serem lavrados.