Editorial
O Globo
Faz 24 anos, quase um quarto de século, da promulgação da Constituição que redemocratizou o país, e a sociedade ainda constrói as fundações de um efetivo estado de direito. Há avanços maiores em algumas áreas, e, em outras, menores.
Entre as atividades essenciais à democracia em que é preciso acelerar o processo de mudanças está a vida político-partidária. A unção final, pelo Supremo, da Lei da Ficha Limpa já foi um passo largo na boa direção (os riscos, agora, estão na má aplicação das normas). Mas ainda faltam varreduras moralizantes junto a políticos e legendas.
Reportagem publicada no GLOBO de domingo sobre gastos milionários de campanha previstos para municípios muito pobres mostra como ainda há o que fazer.
Candidatos a prefeitos preveem gastar R$ 97 milhões nos cem municípios com pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país, todos no Norte e no Nordeste (Amazonas, Maranhão, Piauí e Alagoas). Mesmo no Rio de Janeiro, em certas cidades, chama a atenção a desproporção entre despesa de candidato estimada para as eleições e renda local.
Nestes cem municípios pobres, considerando seus 900 mil eleitores e os gastos previstos pelos próprios políticos, cada voto terá o custo de R$ 110,84, contra, por exemplo, R$ 10,64 na cidade do Rio.
A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, tem uma interpretação preocupante e lógica: como não é necessário todo este dinheiro para ganhar eleições, dentro da lei, em prefeituras pobres e de baixa população, ele vai servir para outra coisa, “provavelmente comprar o voto do eleitor”. Por isso, Cureau já pediu a procuradores atenção especial nesses colégios eleitorais.
Há diversas formas de se comprar voto. Desde as mais toscas e diretas às menos, como no comércio de votos nos chamados “centros sociais”, templos do clientelismo assistencialista, muito comuns na política fluminense, prática coronelista exercitada a quilômetros de distância do sertão nordestino.
Outro perigo é a forma como financiadores de campanha serão recompensados pela generosidade demonstrada, depois da vitória nas urnas.
O caso do prefeito de Palmas (TO), Raul Filho (PT), é emblemático. O vídeo do ainda candidato negociando com Carlinhos Cachoeira a troca de contribuição a seu caixa dois por facilidades na assinatura de contratos, certamente superfaturados, com a prefeitura, mereceria ilustrar compêndios de ciência política.
Na linguagem dos tribunais, o crime eleitoral é continuado: ele começa a ser cometido na campanha e se propaga na gestão do candidato financiado. É um erro achar que o financiamento público integral de campanha enfrentaria o problema. Engano, apenas o dissimularia ainda mais.
Os crimes na esfera política requerem um Ministério Público e uma Justiça eleitorais eficientes e municiados com uma legislação adequada. Daí ser preciso recolocar na agenda de aperfeiçoamentos institucionais a punição do “conta-suja”.
Candidatos como os dos cem municípios pobres terão grande dificuldade em fazer uma prestação de contas séria. O princípio da Ficha Limpa precisa ser transposto para normas que tratam das finanças da política.