Adelson Elias Vasconcellos
Nesta edição, há um texto do TCU, publicado pelo O Globo, (post anterior), sobre os desvios praticados num fundo criado sobre as faturas de energia elétrica. É textual a afirmação do TCU: os recursos foram desvirtuados.
Imediatamente, lembrei-me de um outro tributo criado para financiar a Saúde, a famosa CPMF, que também foi desvirtuada em sua aplicação. Se o leitor quiser consultar, o arquivo do blog contém diversos ARTIGOS sobre relatórios do TCU demonstrando que, ao longo do governo Lula em que vigorou a cobrança, o setor que menos recursos recebeu da CPMF foi justamente a saúde. Apesar disto, Lula e os petistas até hoje reclamam do fim da CPMF decretada pelo Senado. Só se esquecem de dizer onde gastaram os cerca de R$ 150 bilhões que Lula recebeu sob tal título. E atenção: nem com toda esta grana a saúde pública melhorou no período, pelo contrário. Intensificaram-se ordens judiciais mandando que pacientes foram tratados e internados. Aliás, vale dizer que até goiabada para o Palácio Planalto foi adquirida com dinheiro da CPMF, e como goiabada não é medicamento nem curativo para arranhões na ponta do nariz, fica claro que o próprio governo se encarregou de usar a grana para outros fins que não os da saúde. Que reclame, então, de si mesmo, de sua própria ineficiência.
Agora temos este relatório do TCU sobre a aplicação irregular dos recursos provenientes desta cobrança. Para lembrar, informamos que a Reserva Geral de Reversão (RGR), fundo que corresponde a 1,2% da tarifa cobrada dos usuários de energia elétrica no país, foi durante anos usada para finalidades diferentes das originais, favorecendo principalmente a Eletrobrás.
O dinheiro da RGR foi aplicado recentemente, por exemplo, na expansão dos serviços de distribuição de energia elétrica em áreas rurais e urbanas de baixa renda, bem como no Programa Luz para Todos e na produção de energia a partir de fontes renováveis e pequenas centrais hidrelétricas, barateando o financiamento às empresas do setor.
"A finalidade do fundo é a constituição de reserva de reversão e de recursos para financiamento do setor elétrico, e não fonte de financiamento para operações ordinárias da empresa (Eletrobrás)", escreveu o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo.
O tribunal identificou também que os recursos da RGR não são movimentados exclusivamente em conta específica, o que acaba por confundir os recursos da RGR com outros fundos públicos no balanço da estatal.
"O orçamento, os balanços patrimoniais e os registros contábeis da RGR e da Eletrobrás não podem se confundir por pertencerem a dois entes independentes, sendo a Eletrobrás tão somente a gestora da RGR", determinou Carreiro em seu voto.
Agora, aprova-se no Congresso a obrigatoriedade do governo federal verno federal aplicar 10% do PIB em investimentos em educação. O governo, por seu lado, já mandou seu recado terrorista: se mantida, a obrigatoriedade de investir 10% do PIB em educação vai quebrar o país, o que é uma afirmação prá lá de estúpida e vigarista. Que se corte em áreas não essenciais – e há muitas -, que se reduza esta mastodôntica estrutura estatal que consome, desperdiça e desvia recursos que pertencem à sociedade, para fins inúteis.
Por mais de uma vez, o governo pensou em ressuscitar a CPMF com outro nome e outra alíquota. Não me espantaria que voltasse ao assunto justificando-se com investimentos em educação e saúde, como se os quase 40% de impostos que já arranca de toda a riqueza produzida pelo país não tivessem, justamente, esta mesma finalidade.
Por esta razões, é que há tempos defendo uma reestruturação do TCU. Primeiro, que ali ingressem apenas técnicos concursados, pondo fim a indicações políticas de qualquer gênero e sob qualquer pretexto. Segundo, que tivesse força jurídica suficiente para suspender todo e qualquer contrato, obra ou serviço indicativo de desvios com graves prejuízos ao Tesouro.
O TCU, a exemplo da Corregedoria Geral da União, seria o olhar crítico sobre as ações do Estado que envolvesse aplicação de recursos.
Por mais que se tente argumentar o contrário, não podemos mais conviver com a ação sem que sobre ela incida fiscalização e poder de interromper esta ação quando ela for danosa ao interesse público. Não se pode esperar que o tempo corra indefinidamente até que providências sejam tomadas, quando já será tarde, pois os fatos geradores e causadores de corrupção já se terão consumado.
No caso da RGR, por exemplo, a sua aplicação irregular já ocorre há algum tempo. Em caso de prejuízo constatado, quem reembolsará o Estado pela má aplicação? E mais: alguém decidiu que a prática irregular fosse cometida. Pois bem: cadê a responsabilização criminal para este mau gestor público? Ou os recursos públicos começam a ser tratados com seriedade, responsabilidade e correção, ou a corrupção se tornará um vírus mortal para as finança públicas. Não se pode nem fazer concessões criando exceções à regra nem fazer concessões de qualquer espécie.
Não como aumentar ainda mais a já extorsiva carga tributária. São enormes as carências que requerem atenção urgente. A desculpa de falta de recursos serve apenas como cortina de fumaça para encobrir ineficiência do poder público sobre a destinação que dá às suas receitas.
E sobre a RGR é bom que se diga que a Eletrobrás passou a ser fortalecida a partir de Lula que pretendia transformá-la em uma nova Petrobrás. E o caminho escolhido para este fortalecimento foi encontrado foi a apropriação incorreta de um recurso que lhe cabia apenas administrar dentro do propósito para o qual foi criado, e não apoderar-se dele como se fosse parte integrante de suas receitas regulares.
Assim, não pense que o país quebra destinando 10% do PIB para educação como bem lembrou Lya Luft em seu artigo na Veja (vide abaixo). Nem tampouco se pode admitir que se venha criar novos tributos para atender ao que determina a lei, porque a experiência ensina, que fundos especiais criados com destinação específica, jamais se cumprem. O que vai quebrar, se o governo quiser atender à lei, é muita mamata gorda. O Estado terá que se tornar mais eficiente na destinação e uso que faz do dinheiro público.
E não apenas o Executivo, mas os demais poderes, em todos os níveis de atuação, terão que se enquadrar ao uso racional e eficiente dos recursos que pertencem à sociedade e não a determinados grupelhos da elite estatal. Isto é, o Poder Público como um todo, terá que tomar juízo e ter vergonha na cara na hora de aplicar a nossa grana. Será que dá para ter esperança de um dia isto vir acontecer? Sei não, com esta camarilha no comando é muito, mas muito difícil mesmo.